70 Questões De Direito Previdenciario

constitucional, a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e a assistência social (Art. 194 da Constituição Federal - CF). Os objetivos da Seguridade Social estão voltados visando à implementação de políticas públicas na saúde, assistência social, e previdência social as quais deveriam funcionar de fato. Mesmo sendo um direito universal, algumas pessoas utilizam-se do sistema privado, planos de saúde que…

do Código de Processo Civil, diante da flagrante ausência de uma das condições da ação, no caso da ilegitimidade passiva “ad causam”, com a conseqüente exclusão da Reclamada do pólo passivo desta ação. II- DO MÉRITO Uma vez ultrapassadas as questões prejudiciais, cabe à Reclamada deduzir sua defesa quanto à matéria de fundo, em obediência ao princípio da eventualidade. Afirma o Reclamante ter sido contratado pela primeira Reclamada, empregadora principal, na função de pedreiro,…

História das Políticas de Saúde no Brasil: a trajetória do direito à saúde. Tatiana Wargas de Faria Baptista Apresentação Antes de iniciarmos a leitura da história das políticas de saúde no Brasil faço um convite à reflexão: ● Qual a importância da saúde para o indivíduo e para a sociedade? ● Quem é ou deve ser responsável pela saúde dos indivíduos e da sociedade? ● Que direitos e garantias os Estados devem prover a seus cidadãos? ● Os Estados devem atuar na proteção à saúde…

Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO Com fulcro no art. 847 da CLT c/c art. 300 do CPC, face à Reclamatória Trabalhista que lhe move VANDERLEI GONÇALVES SANTINI, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I – RESUMO DA INICIAL Conforme inferido na leitura da inicial, o reclamante foi admitido aos préstimos desta reclamada em 27/03/2009, para exercer a função de ajudante serralheiro. Ajuizou ação…

Direito Previdenciário Hugo Goes Direito Previdenciário Professor: Hugo Goes www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito…

CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE Pessoal, seguem abaixo exercícios comentados demonstrativa de nosso curso de provas comentadas. como aula O curso será composto de 10 aulas, nas quais irei comentar provas da ESAF, como esta do SERPRO que segue abaixo, e a última prova da ESAF sobre previdenciário em 2003 (nas próximas aulas), algumas da CESPE/UnB adaptadas para múltipla-escolha, além de diversos exercícios propostos.…

SÃO PAULO EM PERSPECTIVA, 18(3): 2004 2004 ÃO AULO EM ERSPECTIVA 18(3) 16-32, A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA entre o direito social e o mercado ADEMIR ALVES DA SILVA Resumo: Este texto trata da gestão do sistema previdenciário brasileiro, identificando as posições em confronto, em dois períodos: o imediatamente posterior à reforma de 1998, do governo FHC, e o do primeiro ano do governo Lula. Palavras-chave: política social; seguridade social; previdência social.…

acrescenta aqui aquilo que o ademilsom falou e vc anotou) Salário e o valor estipulado através do contrato de trabalho firmado entre as partes como forma de pagamento pelos serviços prestados pagos diretamente ao trabalhador. Segundo Sergio Pinto Martins, Direito do Trabalho, 3ª edição, Ed. Malheiros, pág. 169. “ Salário é o conjunto de prestações fornecidas diretamente ao trabalhador pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho, seja em razão da contraprestação do trabalho,…

legalmente ele poderá ser utilizado. O acadêmico de direito tem por obrigação entender que ele deverá estar sempre se atualizando, pois, como o direito muda com a sociedade, cabe a ele acompanhar tal ritmo de mudança. Uma das principais matérias de toda grade curricular do curso de Direito é a de Processo do Trabalho, porque o mau uso, ou o mau conhecimento do trâmite trabalhista, pode vir a se tornar um caos para uma pessoa, fazendo-a perder direitos que facilmente ela poderia ter…

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS FLORIANÓPOLIS OUTUBRO 2012 1 Juizados Especiais Federais Relatório de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis. Professor: Sergio Roberto Lema Florianópolis Outubro de 2012 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................