Seminário vi – regra-matriz de incidência – hipótese tributária

direito. 6. Que é evento? E fato? E fato jurídico? Qual a relação entre fato jurídico e teoria das provas? 7. Por que a expressão “fato gerador” é equívoca? Analisar os arts. 4º; 16, 105, 113, § 1º, 114 e 144 do Código Tributário Nacional e o acórdão RESP 295.699 – SC do STJ (anexo I), explicando o sentido em que o termo “fato gerador” foi empregado em cada uma de suas aparições. 8. É possível “fato gerador” pendente? Criticar a classificação de fatos jurídicos instantâneos, continuados e complexivos. Comentar o item IV do voto do Min. Carlos Veloso no RE 225.602-8 – CE (anexo II), que faz menção ao uso do termo “fato gerador complexivo”. 9. Diferençar a data do fato jurídico tributário da data no fato jurídico tributário ( Vide anexo III). 10. Em 2001, José Lineu calculou que sua renda, auferida no período relativo àquele ano, era de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). No entanto, em 2002, ao apresentar declaração do imposto de renda, cometeu um equívoco, informando apenas o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (i) Identificar “evento” e “fato jurídico tributário”. (ii) Qual das “rendas” é juridicamente relevante? (iii) Trata-se de erro de fato ou de direito? Estabeleça a diferença entre esses dois conceitos. 11. Dada o seguinte suporte Legislativo (fictício): São José do Rio Preto. Lei Municipal n. 3009, de 10/10/96, D.M. 15/10/96 Art. 1º Esse imposto tem como fato gerador a propriedade de…

função na composição RMIT? Há necessidade de um critério pessoal compor a hipótese da RMIT? Por quê? 3. Que é incidência? Descrever, com suas palavras, a fenomenologia da incidência tributária, diferenciando, se possível, incidência de aplicação do direito. 4. Que é evento? E fato? E fato jurídico? Qual a relação entre fato jurídico e teoria das provas? 5. Por que a expressão “fato gerador” é equívoca? Analisar os arts. 4º; 16, 105, 113, § 1º, 114 e 144 do Código Tributário Nacional e o…

Questões 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? São normas do tipo gerais e abstratas que são produzidas para incidir sobre determinado fato (hipótese), no caso, de ordem tributária. A regra matriz de incidência tem importância na identificação dos elementos do antecedente da norma, que são componentes significativos mínimos necessários para a compreensão da mensagem legislativa. 2.Que é hipótese de…

na composição RMIT? Resposta: A hipótese de incidência tributária é a descrição hipotética, no texto normativo, de um fato, capaz de gerar uma obrigação tributária. Dentro da Regra-Matriz de Incidência Tributária, a hipótese de incidência tem como função localizar dentro da norma “latu sensu” o fato gerador, bem como classificar o tributo. 3. Há necessidade de um critério pessoal compor a hipótese da RMIT? Por quê? Resposta: Não. O sujeito já está implícito no verbo. Para a…

situação futura, estabelecendo critérios que identificam sua ocorrência no tempo e no espaço que se verificada, exatamente por se encontrar descrita como hipótese normativa, terá relevância no mundo jurídico, em outras palavras, se ocorrido o fato descrito dos critérios da hipótese tipificou-se uma conduta tributária e gerará um consequente. Sua função é oferecer as premissas para que se ocorrido o fato disposto, a descrição produzida pelo legislador é imprescindível conter…

prevê um fato social (relativo à incidência) e liga a ele uma conseqüência (nascimento da relação jurídica tributária). 2) Que é hipótese de incidência Tributária? Qual sua função na composição RMIT? Vamos, primeiramente, estabelecer a conceituação de hipótese de incidência tributária, que é a descrição legal de um fato, ou seja, é a formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei, de um fato. Resumidamente, é a previsão legal de um fato. A hipótese é una e indivisível,…

na composição RMIT? Por quê? Podemos definir como hipótese de incidência tributária o fato descrito na legislação como apto a gerar uma obrigação tributária, possuindo vários aspectos, ou seja, qualidades que esta tem de determinar os sujeitos da obrigação tributária, bem como seu conteúdo substancial, local e momento de nascimento. Neste sentido, a Professora Aurora afirma que o enunciando da hipótese de incidência da RMI é elaborado com status de indeterminação, ou seja, ele…

norma modelo que prevê as hipóteses de incidência (fatos juridicamente relevantes) e as conseqüências jurídicas, a fim de formar a norma individual e concreta em linguagem competente. Linguagem competente é a formalidade exigida pela norma para que seja constituída a relação jurídica. A regra-matriz de incidência tributária contém elementos essenciais na hipótese (critérios material, espacial e temporal) e no conseqüente (critérios pessoais e quantitativos). Tem como…

do crédito tributário, as formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, formas de extinção e exclusão do crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário. II - Ementa Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Lançamento Tributário – espécies. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. III – Conteúdo Programático 1a. aula – Apresentação do curso. 2a. aula – Obrigação…

estuda as relações jurídicas entre o Fisco e os contribuintes, concernentes à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”, e propor definição para “direito tributário”. 6. Dada a seguinte lei (exemplo fictício): Prefeitura Municipal de Caxias, Lei Municipal nº 2.809, de 10/10/2011 Art. 1º Esta taxa de controle de obras tem como fato gerador a prestação de serviço de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal. Art. 2º A base de…