7 Por Que A Expressão Fato Gerador é Equívoca Analisar Os

prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. 6. Que é tributo? Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? 7. Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (j) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente do atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II); (iv) estadia…

coercitividade e imperatividade). É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. A norma jurídica apresenta-se dividida em duas partes: Suporte fático ou conduta: que é o conjunto de elementos de fato previstos abstratamente na norma, cuja ocorrência é imprescindível à incidência da regra jurídica no caso concreto. Conseqüência jurídica ou sanção: que estabelece a vantagem (direito subjetivo) a ser conferida a um dos sujeitos da…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO Sumário 7.1 - Crédito tributário e lançamento. 1 7.1.1 - Competência para Lançar. 4 7.1.2 - Lançamento como atividade vinculada. 7 7.1.3 - Legislação material e formal aplicável ao procedimento de lançamento. 7 7.1.4 - Taxa de cambio aplicável ao procedimento de lançamento. 10 7.1.5 - Alteracao do lançamento regularmente notificado. 12 7.1.5.1 - Impugnação pelo sujeito passivo. 12 7.1.5.2 - Recurso de ofício e recurso voluntário. 13 7.1

públicos e qualidade de vida tão mais elevados que os do Brasil.”, afirma Arakaki (2004:11). Os custos com a burocracia aumentam mais ainda a carga tributária e equivoca-se quem afirma que quem paga tais custos são apenas as empresas nacionais. A população também paga não tão somente através dos impostos indiretos mas, também, pelo fato de o País não ter um serviço público de qualidade, não dando retorno para o cidadão brasileiro em relação à carga tributária imposta. A problemática…

de agir. A vinculação da atividade de cobrança do tributo decorre do fato de ser ele instituído por lei e configurar-se como uma prestação compulsória. Por óbvio a autoridade tributária não pode analisar se é conveniente, se é oportuno cobrar o tributo. A cobrança é feita de maneira vinculada, sem concessão de nenhuma margem de discricionariedade ao administrador. O tributo SÓ pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir”, quer a lei dizer…

de agir. A vinculação da atividade de cobrança do tributo decorre do fato de ser ele instituído por lei e configurar-se como uma prestação compulsória. Por óbvio a autoridade tributária não pode analisar se é conveniente, se é oportuno cobrar o tributo. A cobrança é feita de maneira vinculada, sem concessão de nenhuma margem de discricionariedade ao administrador. O tributo SÓ pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir”, quer a lei dizer…

6 2.3.3Orçamento de Compras de Materiais e Estoques......................................................................7 2.3.4Orçamento de despesas vendas e administrativas.....................................................................7 2.3.5Orçamento de Capital.............................................................................................................7 2.4 Payback…

manifestam, em 1956-57, conclusão análoga.7 3. L. Einaudi, Princípios de Hacienda Pública. Madrid, 1955 (trad. da ed. italiana, 1940), p. 440. Essa observação de Einaudi surgiu pela primeira vez na 2ª edição de 1914 do Corso di Scienza delle Finanze, editado em colaboração com A. Necco. 4. Idem, Miti e Paradossi della Giustizia Tributaria. Torino, 1959, p. 4. 5. Idem, ibidem, p. 7. 6. F Sáinz de Bujanda, Haciendã y Derecho, vol. I, Madrid, 1955, p. 450. . 7. A. D. Giannini…

exclusiva. No entanto, se houver fato novo a respeito desta matéria tem que estar expressamente atribuída na Constituição Federal para um dos entes da federação. No nosso caso, temos como exemplo a competência residual em relação aos impostos, conforme art. 154, I da Constituição Federal, in verbis, Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base…

Sendo o tributo uma obrigação ex lege, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil do contribuinte, ou sendo ele uma pessoa jurídica, do fato de estar regularmente constituída - conforme o art.126 do CTN. 2.3. Obrigação em Moeda ou Cujo Valor Nela se Possa Exprimir O tributo só pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressão "ou cujo valor nela se possa exprimir", quer a lei dizer que, em circunstâncias extraordinárias, previstas em lei, é possível que o Fisco…