7 Por Que A Expressão Fato Gerador é Equívoca Analisar Os

o tributo uma obrigação ex lege, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil do contribuinte, ou sendo ele uma pessoa jurídica, do fato de estar regularmente constituída – conforme o art.126 do CTN. 2.3. Obrigação em Moeda ou Cujo Valor Nela se Possa Exprimir O tributo só pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir”, quer a lei dizer que, em circunstâncias 3/8…

básica. A intenção é investigar e resgatar como a disciplina era concebida e ministrada, assim como aumentar o acervo sobre a história e a epistemologia do ensino e aprendizagem de língua materna. Dentro desse contexto, o presente artigo busca analisar alguns livros didáticos voltados ao professor, depois denominados de “Livro do Professor” de LP da década de 70, especificamente a obra “Ação em Língua Portuguesa” de Carlos Faraco e Francisco Moura. A obra de Faraco e Moura (1979)…

ITCMD1 __________________________________________________________________________________ Cristiny Mroczkoski Rocha2 SUMÁRIO: Resumo; Abstract; Résumé; 1. Introdução; 2. Aspectos fundamentais; 2.1. ITCMD; 2.1.1. Competência e Função; 2.1.2 Fato Gerador; 2.1.3 Contribuintes e Responsáveis; 2.1.4 Base de Cálculo e Alíquota; 2.2 Princípios Jurídicos da Tributação diretamente envolvidos; 2.2.1 Princípio da Capacidade Contributiva; 2.2.2 Princípio da Legalidade Tributária; 3…

conceito 03 3. Noção de Sistema 07 4. Sistema constitucional brasileiro 08 5. O subsistema constitucional tributário 08 6. Competências tributárias 08 7. Princípios constitucionais gerais 13 8. Princípios constitucionais tributários 16 9. Competência tributária e capacidade ativa tributária 19 10. Classificação dos tributos 22 …

eventualidade (Habitualidade): empregado é um trabalhador que presta serviços continuamente, ou seja, não eventualmente. A doutrina é unânime em ressaltar que o principal aspecto da não eventualidade não é uma prestação de serviços ininterrupta no tempo, mas o fato de ser esta prestação permanentemente necessária aos objetivos normais da empresa. d) Subordinação: a subordinação é tida como o elemento mais marcante para a configuração da relação de emprego, e ela se verifica quando o…

três do art. 145 da Constituição Federal. 2.1. Impostos – Art. 145, I, da CF/88 e art. 16 do CTN São os tributos economicamente mais importantes. Conforme o art. 16 do Código Tributário Nacional, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. É um tributo não vinculado. Não é necessário que a União, os Estados-membros, os Municípios ou o Distrito Federal prestem, por exemplo, um…

Aplicada APRESENTAÇÃO ......................................................................................................................................................7 INTRODUÇÃO ...........................................................................................................................................................7 Unidade I 1 COMUNICAÇÃO: HISTÓRIA, CAMPOS, MODALIDADES, ELEMENTOS.............................................9 1.1 Elementos constitutivos da…

comporta cinco realidades diferentes: • Norma: a regra social obrigatória. • Faculdade: a prerrogativa que o Estado tem de criar leis. • Justo: o que é devido por justiça. • Ciência: a sistematização teórica e racional do Direito. • Fato Social: o está ligado aos fatos sociais – econômicos, artísticos, culturais, esportivos, etc. 1. O CONCEITO DE DIREITO Que significa a palavra “direito”? Qual a sua origem? Essa palavra tem sua origem num vocábulo do baixo latim: directum ou rectum, que…

problema certamente estava no próprio aluno, o qual deveria ser transferido para outra unidade escolar a que pudesse se “adaptar” melhor. (A) ontológica. (B) legalista e formal. Analisando a postura desse professor, no que diz respeito ao fato de ele atribuir unicamente ao aluno a responsabilidade por seu “fracasso escolar”, é corretor afirmar que, segundo Vasconcellos (2008), ele comete um equívoco no(a) (C) político-ideológica. (D) sociológica. (E) epistemológica. …

coletividade1. Daí haver a necessidade de uma positivação de regras que possam certificar o tão relevante desiderato de percepção de recursos – o que se dá por meio da ciência jurídica intitulada Direito Tributário, também denominado Direito Fiscal. A expressão “Direito Fiscal”, chegando a nós por influências francesa (Droit Fiscal) e inglesa (Fiscal Law), foi substituída, com o tempo, pelas denominações domésticas “Direito Financeiro” e, mais especificamente, “Direito Tributário”2 –…