6 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213, com a alteração trazida pela MP 1.523, que resultou na Lei 9.528/97, aplica-se as relações jurídicas constituídas anteriormente a sua edição. REVISÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  Decadência do direito  TNU: Súmula nº 64   “O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de…

CONCEITO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. Neste caso, a obrigação jurídica prescrita converte-se em obrigação natural, que é aquela que não confere o direito de exigir seu cumprimento, mas, se cumprida espontaneamente, autoriza a retenção do que foi pago. Tem por objeto direito subjetivo patrimonial e disponível, não afetando, por isso, direito sem conteúdo patrimonial direto como…

PRESCRIPTION IN THE DECLARATION OF COMPENSATION OF DEBTS AND TAX CREDITS: IF A COMPANY WHOLESALE. Allíson Haley dos Santos1 Resumo: No Direito Tributário é comum a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição. A celeuma é ainda mais aprofundada quando o contribuinte se depara com a apresentação das declarações de compensação (DCOMP) de débitos com créditos originados do Imposto Sobre Propriedade Industrial…

contribuinte para a pessoa de um terceiro). TRANSFERÊNCIA: a transferência da responsabilidade se dá por: SUCESSÃO: existem 5 processos sucessórios que transfere a responsabilidade do contribuinte para um terceiro. R.J.T. (relação jurídica tributária), existe entre o S.A. (sujeito ativo) e o S.P. (sujeito passivo), com o objeto de dar/fazer/não fazer uma obrigação. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL: é proprietário de um imóvel, portanto é o contribuinte, mas não paga os tributos…

providência da Administração, com base em montante que ele próprio mensura. Se houver imprecisão no pagamento, e este for conferido, gerando a não homologação, a extinção do crédito será desfeita, hipótese em que a autoridade administrativa lançara a diferença, de ofício. Acrescenta-se que o dispositivo desponta de um descuido terminológico quando se diz que o pagamento “extingue o crédito”. Na verdade, este crédito ainda não “surgiu” para ser extinto, estando a depender do seu…

complexo. Alguns doutrinadores defendem o prazo de um ano, mas não há previsão no CTN nem na CF/88. De tal forma, não havendo tais previsões, fica portanto a encargo do legislador ordinário. 6 – Existe diferença entre a contagem do prazo decadencial para o lançamento de um valor de imposto de renda apurado pelo lucro real trimestral e pelo lucro real anual? E como se dá a contagem decadencial para lançamento de valores de IRRF? A meu ver não existe diferença, pois a decadência se…

socioeconômicas e fiscais; prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município. 4. Existe diferença entre a contagem do prazo decadencial para o…

impondo a aplicação de “multa de oficio”, no caso de omissão do legislador. Ressalva-se que a regra dos juros de 1% prevista no CTN, é supletiva, ou seja, somente prevalece no caso de não existir lei especifica regulamentando a matéria. Atualmente existe legislação especifica fixando a taxa SELIC como índice de correção monetário e de juros de mora na atualização dos créditos tributários (art. 13 da lei 9.065/95, e art. 39, § 4°, da lei 9.250/95). O STJ tem entendido pela…

encaminhado ao órgão de segunda instância, devemos observar o inciso, II, do artigo 42 deste mesmo decreto, que determina. “Art. 42. São definitivas as decisões: II – de segunda instância de que não caiba recurso, ou se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. Sendo assim, o recurso administrativo não gozará da exigibilidade do crédito, e ainda será mantida a decisão de primeira instância. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o…

Exige-se deste terceiro um papel ativo de instauração de uma situação de fato que, somada à inércia do titular, gerará a aquisição da propriedade. Assim, a despeito de o usucapião ser chamado em outras terras de prescrição aquisitiva, há imensa diferença entre os institutos. Conclusão semelhante se chega pela comparação dos institutos ora tratados com a preclusão que, a despeito de ser fruto exclusivamente da inércia por um lapso temporal definido, é instituto endoprocessual por se…