6 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

administrativa indeferindo aqueles pedidos de compensação sob a alegação de supostas ocorrências de prescrição e ou decadência. A polêmica a respeito do tema tem como principal enfoque os critérios para determinar, nas inúmeras hipóteses normativas, os prazos de decadência e de prescrição, considerando eventuais interrupções e suspensões, ante o disposto nos arts. 150, § 4º; 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Trata-se de tema de extrema relevância, tendo em vista a…

alteração dos prazos aaaa33prescricionais pelas partes 2.4) Suprimento de ofício pelo juiz 2.5) Momento de alegação 2.6) Causas interruptivas ou suspensivas da prescrição 2.7) Prazos prescricionais 3) DECADÊNCIA 3.1) Momento de alegação 3.2) Renúncia à decadência 3.3) Suprimento de ofício pelo juiz 3.4) Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas 3.5) Prazos decadenciais 4) DISTINÇÕES ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 5) CONCLUSÃO 6) BIBLIOGRAFIA

CPP), no prazo de 5 dias estando o réu preso e 15 dias estando o réu solto, porém o prazo é impróprio, não existindo preclusão para o oferecimento da denúncia. Da mesma forma, o MP NÃO sofre decadência do direito de ação. Ex: Imagine um homicídio simples, no qual o MP tem prazo de 5 dias ou 15 dias para oferecer denúncia e não a oferece no prazo legal, mesmo após o prazo, ainda que 10 anos depois (desde que o crime não esteja prescrito), poderá ainda o MP oferecer a denúncia, pois…

Fundamente. A decisão administrativa transitada em julgado extingue crédito tributário nos casos em que houver integral acolhida do pedido feito pelo contribuinte, é dizer, o lançamento realizado pelo Fisco resta totalmente improcedente. 2 - Qual a diferença entre isenção e imunidade? A imunidade se caracteriza como uma incidência prevista expressamente no texto constitucional e, em regra, cuida tão somente de impostos. Já a isenção se refere a uma parcela retirada da hipótese de…

penalidade cabível. Caso ocorra uma das hipóteses presentes no artigo 151 do CTN, a exigibilidade do crédito estará suspensa e o Fisco impedido de cobrar o crédito tributário. Só podemos falar em suspensão da exigibilidade do crédito quando este já existe. Desta forma, como o crédito é constituído pelo lançamento, o que se suspende é apenas sua inscrição da dívida ativa e sua cobrança por meio da execução fiscal. 4. Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação…

alcança renda auferida em qualquer localidade onde a soberania brasileira seja verificada. 6. Existe diferença entre a contagem do prazo decadencial para o lançamento de um valor de imposto de renda apurado pelo lucro real trimestral e pelo lucro real anual? E como se dá a contagem decadencial para lançamento de valores de IRRF? R: O IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do evento tributário.

relação de consumo, não tem condições de concordar ou descordar. Ex: Um consumidor contra uma concessionária de energia elétrica. Veja que a empresa já domina o mercado de forma que a outra parte nunca poderá fazer uma negociação em pé de igualdade, existe uma relação imposta. O que é um Fornecedor? Segundo o: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,…

Sumário: 1- Introdução. 2- Conceitos. 2.1- Da Prescrição. 2.2- Da Decadência. 3- Prazos para execução de prescrição e decadência. 3.1- Prazos prescricionais 3.1.1- Impedimento, suspensão e interrupção. 3.1.1.1- Causas impeditivas e suspensivas da prescrição. 3.1.1.2- Causas interruptivas da prescrição. 3.2- Prazos decadenciais. 4-Imprescritibilidade. 4.1- Definição. 4.2- Artigos 177 e 179 do Código Civil de 2002. 4.3- As ações perpetuas segundo Agnelo Amorim Filho. 4.4- A imprescritibilidade dos

Civil Brasileiro a partir do Código Civil de 2002: uma análise conceitual e distintiva » Heleno Florindo da Silva SUMÁRIO: Introdução; Conceitos de Prescrição e Decadência e suas Espécies; Incidência de Suspensão e Interrupção nos prazos Prescricionais e Decadenciais; Possibilidade de Conhecimento ex officio pelo Juiz; Distinção entre Prescrição Extintiva e Decadência; Aplicação nos casos de Direito Intertemporal; Conclusão; Bibliografia. PALAVRAS CHAVE: Prescrição; Decadência;…

prescrição intercorrente na execução comum, visto que a prescrição intercorrente é instituto polêmico, sendo ainda motivo de controvérsias jurisprudenciais e doutrinárias. A dúvida, que se pretende ver dissolvida através do presente trabalho, resume-se no prazo fixado para pôr fim a suspensão do processo caso o credor, embora diligente, não encontre bens em nome do executado. Isto porque, alguns doutrinadores acreditam que esta suspensão não pode ser eterna já que se esbarra em um…