Seminário iii – decadência e prescrição em matéria tributária

de o Fisco cobrar o crédito tributário” reflete hipótese em que o crédito já está constituído, já existe no mundo fático, porém a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis o prazo cabível para a propositura de execução fiscal. Assim, operar-se-á a extinção da sua pretensão executória, não podendo o Fisco tomar qualquer medida no sentido de cobrar o débito ou constringir os bens do contribuinte. Em ambos os casos, restará extinto o crédito, consoante dispôs o CTN, nos termos do art. 156, V. Quanto ao pleito de repetição do indébito tributário, este surge para o contribuinte com o pagamento indevido. O CTN, em seu art. 168, estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, prazo este decadencial, uma vez que o direito de pleitear administrativamente a restituição configura direito potestativo. É possível também ao contribuinte pleitear diretamente no Judiciário a repetição do indébito, caso perceba que restará infrutífero o litígio na esfera administrativa. Nesse caso, o prazo aplicável será igualmente o de cinco anos, porém será prescricional, não decadencial. Há também a hipótese de, uma vez negada administrativamente a devolução do pagamento indevido realizado pelo particular, buscar em juízo a anulação da decisão denegatória da restituição e a condenação da Fazenda Pública a devolver o valor pago indevidamente. O prazo prescricional para o exercício desta pretensão é de dois anos a contar da denegação,…

extinção de um direito subjetivo de constituir uma obrigação, enquanto “prescrição”, guarda relação com a impossibilidade de um sujeito exercer um direito subjetivo já existente. Ainda que genericamente, tais premissas são hábeis a demonstrar a principal diferença entre ambos os institutos, qual seja, a existência ou inexistência de uma obrigação. Assim, temos que a decadência se trata de um fato jurídico extintivo de uma competência, conquanto a prescrição é um fato jurídico extintivo…

corretas? Será mesmo que a prescrição impede o ingresso da ação? Ex. Você tem uma dívida prescrita, ainda sim ingressa em juízo pleiteando o pagamento desta, o réu alega em preliminar de mérito a prescrição, o juiz então profere uma sentença, acolhendo a preliminar do réu. Não houve ação? Não houve processo? A ação é o direito público abstrato de pedir ao Estado um provimento jurisdicional. O direito de pedir ao Estado um provimento jurisdicional não prescreve nunca! Para o…

INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos falar sobre a Prescrição e a Decadência no Direito do Trabalho, analisando através de seus conceitos, formas, legislação, prazos, aplicações e particularidades. São institutos jurídicos para fins de pacificação social, de maneira a dar segurança jurídica às gerações (Direito Civil). A prescrição e a decadência são institutos jurídicos para pacificar relações sociais, que se consolidam pelo decurso do tempo. Tais institutos têm por fundamento o…

de constituir o crédito tributário em razão do decurso de certo prazo. Lembrando, ainda, que a decadência é uma das causas de extinção do crédito tributário com fundamento no art. 156, V, da Lei 5.172/66 CTN. Já a prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, é o direito de cobrança do crédito tributário, observa-se que o lançamento já foi realizado e o crédito já foi constituído. A fundamentação para a prescrição da ação de cobrança é aquela prevista no art. 174 da Lei…

hábeis a demonstrar a principal diferença entre ambos os institutos, qual seja, a existência ou inexistência de uma obrigação. Antes de aprofundarmos, vale destacar que diversas acepções podem ser dadas aos termos “decadência” e “prescrição”, motivo pelo qual fixamos a análise sob a ótica de tais institutos como os fatos jurídicos devidamente relatados em linguagem competente, ou seja, quando nos referirmos a algum dos termos, estamos nos referindo à norma individual e concreta…

ordinária podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e a prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante n.8 do STF) Não, as matérias de prescrição e decadência em nosso ordenamento são reservas exclusivas de Lei Complementar como reza o dispositivo constitucional no art. 146, III, “b”. Antes de adentrar no quesito seguinte, quero explanar a diferença entre a lei ordinária e a lei…

direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Para que seja possível estabelecer diferenças entre os itens listados acima, faz necessário a construção da definição dos conceitos de Decadência e Prescrição no direito tributário. Nesse passo, adoto as palavras de Paulo Barro de Carvalho1 para definir a decadência: A decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz…

i) Decadência do direito de lançar: significa a perda pelo fisco do dever de constituir o crédito tributário através do lançamento (art. 173 e incisos, do CTN). ii) Prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário: após a constituição do crédito (lançamento), o fisco deverá promover sua cobrança no prazo de cinco anos (art. 174 do CTN). Não realizando a cobrança dentro deste prazo, restará prescrito o crédito, e por conseqüência, extinto (art. 156, V do CTN). iii)…

acerca da “suspensão do crédito tributário”). Portanto, a simples suspensão do crédito tributário (art. 151, I a VI, CTN) não impede a sua constituição e, desse modo, não influi no prazo decadencial. Há iterativa jurisprudência nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. (...) 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte…