6 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

caduca em: I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. §1º - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. §2º - Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e…

comerciais, livro de escrituração contábil, descumprimentos de obrigações tributárias acessórias. 4. Existe diferença entre a contagem do prazo decadencial para o lançamento de um valor de imposto de renda apurado pelo lucro real trimestral e pelo lucro real anual? E como se dá a contagem decadencial para lançamento de valores de IRRF? Segundo entendimento do STJ, a contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos à homologação está diretamente relacionado ao pagamento antecipado…

crédito, que fez através do lançamento, não efetua a cobrança deste crédito dentro do prazo de 5 anos, restando assim prescrito o crédito, conforme artigo 174 do CNT. Sendo assim, o item (i) o fisco perde o direito lançar o crédito, e o momento desta perda é antes da constituição do crédito; já o item (ii) é a perda do direito de cobrar, e o momento, é posterior a constituição do crédito, sendo esta a diferença entre eles. (iii) Decadência do direito do contribuinte pleitear a…

adstrito o legislador ordinário na conformação dos critérios temporal e espacial do IRPJ? O período de apuração pode ser trimestral? Justifique. 6. Existe diferença entre a contagem do prazo decadencial para o lançamento de um valor de imposto de renda apurado pelo lucro real trimestral e pelo lucro real anual? E como se dá a contagem decadencial para lançamento de valores de IRRF? 7. A legislação do imposto sobre a renda exige que sejam efetuados ajustes ao lucro real se, em…

punição de certos crimes. Só é cabível na ação penal exclusivamente privada, sendo inadmissível na ação penal privada subsidiaria da pública. Só é possível após iniciada ação privada. DIFERENÇAS ENTRE PEREMPÇÃO E DECADÊNCIA Decadência é a perda do direito de ação pelo seu não exercício dentro do prazo previsto em Lei, o que impede indiretamente a satisfação do direito de punir. Ou seja, é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Princípio da Oportunidade ou…

cada espécie de lançamento: Decadência no Lançamento de Ofício, Decadência no Lançamento por Declaração e Decadência no Lançamento por Homologação. Posições jurisprudenciais acerca do tema. Decadência nas contribuições previdenciárias. Principais diferenças entre prescrição e decadência. ABSTRACT Study of the decay tax that is embodied in the loss of subjective rights of the Treasury to establish the tax credit by legal act called release. Notions of launch and its various…

LC nº 123/2006, alterada LC nº 127/2007 e LC nº 128/2008. 06 4. Existe diferença entre a contagem do prazo decadencial para o lançamento de um valor de imposto de renda apurado pelo lucro real trimestral e pelo lucro real anual? E como se dá a contagem decadencial para lançamento de valores de IRRF? Conforme entendimento jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (RESP 973733), a contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos à homologação está diretamente…

impondo a aplicação de “multa de oficio”, no caso de omissão do legislador. Ressalva-se que a regra dos juros de 1% prevista no CTN, é supletiva, ou seja, somente prevalece no caso de não existir lei especifica regulamentando a matéria. Atualmente existe legislação especifica fixando a taxa SELIC como índice de correção monetário e de juros de mora na atualização dos créditos tributários (art. 13 da lei 9.065/95, e art. 39, § 4°, da lei 9.250/95). O STJ tem entendido pela…

cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. RESPOSTA: Para que seja possível estabelecer diferenças entre os itens listados acima, faz necessário a construção da definição dos conceitos de Decadência e Prescrição no direito tributário. Nesse passo, adoto as palavras de Paulo Barro de Carvalho1 para definir a decadência: A…

maior o de zelar pela paz social e pela tranquilidade da ordem jurídica. E por não ser fácil a compreensão desses dois institutos, o presente trabalho tem como escopo traçar suas principais diferenças dentro do ordenamento jurídico brasileiro, de maneira especial no Direito Tributário. Após traçado esta diferença, será estudado o momento em que ocorre a prescrição e a decadência no Direito Tributário, e para isso, abordar-se-á brevemente acerca do Crédito Tributário e do…