6 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

conceito de renda não estaria na constituição, mas disseminado em outras ciências para apropriação pelo direito. Ora, estaríamos alinhados a uma teoria legalista, de forma a permitir que renda seja o que a lei diz que renda é? Não é o caso. Ainda, existe claramente na constituição limites ao processo de significação (constituição do significado a partir do significante) do conceito de renda, permitindo admitir a existência de um quadro constitucional de significações possíveis para tal…

consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Responsabilidade de VICIO do Produto: (Artigo 18º CDC) – ANIMAL NÃO É CONSUMIDOR. Não sendo o vicio sanado no prazo de 30 dias, o consumidor pode a sua escolha exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga devido mais perdas e danos ou abatimento do preço. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis…

obrigação de suportar os riscos da coisa alienada. d) Teoria da equidade — afirma a necessidade de se manter justo equilíbrio entre as prestações dos contratantes, como é de rigor nos contratos comutativos. e) Teoria da evicção parcial — razão nenhuma existe para justificar a garantia contra os vícios redibitórios nesta teoria. Isso porque a evicção guarda íntima conexão com descumprimento contratual e responsabilidade civil. A teoria mais aceita e acertada é a do inadimplemento…

A EXISTÊNCIA DE DUAS ESPÉCIES DE PRAZOS NA HISTÓRIA A relação que existe entre as espécies de prazos no Direito Civil e as espécies de sentença no Processo Civil são prazos prescricional (sentença condenatória), prazo decadencial (sentença constitutiva). Os romanos criaram duas espécies de prazo porque existem duas espécies distintas de direitos subjetivos (direitos potestativos e direitos a uma prestação). E cada qual exige um prazo diferente. A primeira espécie de direitos chama…

redibição ou abatimento no preço: (A) no prazo de um ano, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade; (B) no prazo de um ano, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação; (C) No prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva;se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade; (D) No prazo de sessenta dias se a coisa for…

redibição ou abatimento no preço: (A) no prazo de um ano, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade; (B) no prazo de um ano, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação; (C) No prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva;se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade; (D) No prazo de sessenta dias se a coisa…

Assim, por exemplo as empresas de factoring e as que usufruam de benefícios fiscais, não poderão optar pelo lucro presumido. iii) Lucro Real: metodologia que consiste na apuração baseada em contabilidade real dos resultados, cujo lucro resulta da diferença entre recita bruta auferida menos as despesas operacionais do exercício, procedimento que demanda uma séria de controles, arquivos e documentos comprobatórios das receitas e despesas. É o lucro líquido do período-base, ajustado pelas…

decorrência da inércia injustificada do Fisco. Diante do estudo apresentado, conclui-se então que a prescrição ocorre quando a Fazenda Pública não propõe dentro do prazo legalmente estipulado, a ação de execução fiscal para buscar a satisfação do crédito tributário, o qual, uma vez decorrido, extingue a pretensão. Palavras-chave: pagamento, tributo, prazo, Direito Tributário, prescrição. ABSTRACT The Tax Law has as its object, regulate the relationship between the state and the…

pela generalidade dos Códigos, entre os quais o nosso, cujo art. 112 dispõe: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” A interpretação do contrato faz-se necessária quando existe divergência entre as partes sobre o efetivo sentido de uma cláusula. Com efeito, se há concordância entre elas, não ocorre litígio e a convenção é cumprida normalmente. Entretanto por vezes aparece, entre os contratantes, disparidade…

CONCLUSÃO.......................................................................................................................... REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................................................. 6 8 17 22 24 29 32 33 34 35 35 37 38 45 47 50 53 54 57 58 1 INTRODUÇÃO No direito, ocorrem divergências entre a lei e o tempo, entre a legalidade e a segurança, fazendo com que as normas incorporem