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tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Pode-se dizer que sim, contendo nas espécies de lançamento o lançamento ex oficio, o lançamento por declaração e por fim o lançamento por declaração. O lançamento por homologação é sim efetivamente lançamento, pois, apesar de o ato partir do contribuinte, um dos requisitos para validade do ato surge com a homologação do ente administrativo. Quanto ao lançamento por declaração também trata-se de espécie de lançamento, pois o quantum lançado parte de ação conjunta entre fisco e contribuinte, além de previsão no artigo 147 do CTN. 3 - Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? R: A teoria declaratória não entende o lançamento como instituto apto a criar, modificar ou extinguir direitos. Na verdade entende que o lançamento declara o direito anterior consubstanciado na obrigação tributária. Já a teoria constitutiva defende que o lançamento apenas declara o crédito tributário, conforme preceitua o artigo 142 do CTN. Quanto à parte final da questão, entendo que a obrigação tributaria não nasce antes, nem depois do crédito tributário, e sim concomitante a esse, através do lançamento. 4 - Que significa “constituição definitiva do crédito”? Quando se dá: (i) na ocorrência do evento tributário, (ii) na data do…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Incidência e Crédito Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenação: Priscila de Souza SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) Art. 1º Constitui fato…

É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? R: O lançamento tributário pode se apresentar em três espécies, sendo elas: de ofício, por declaração ou por homologação. Verifica-se na doutrina certa discussão acerca da impropriedade da utilização do termo “lançamento por homologação” nos casos em que o contribuinte presta as informações de fato e de direito…

a constituição se dará no ato da efetiva notificação da lavratura do lançamento. 5. Determinada empresa contribuinte de ICMS declara e formaliza o seu débito fiscal, de acordo com a lei, mas por motivos quaisquer não recolhe o montante devido. A Fazenda Estadual de São Paulo encaminha a declaração do contribuinte para inscrição na dívida ativa, para posterior execução fiscal. Uma vez que não há controvérsia no que tange à obrigação de prestar o tributo ou ao quantun devido pela…

isenção. 1.Com relação ao débito fiscal declarado pela empresa, a Fazenda, ao inscrever o débito diretamente sem antes realizar o lançamento de ofício, entende-se que agiu de forma correta, pois o fato da empresa já ter formalizado seu débito, eliminando qualquer controvérsia com relação à obrigação de prestar o tributo ou com relação ao seu montante, não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício pela Fazenda. Em se tratando de juros e penalidades, a situação é diferente,…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO IV – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Questões: 1. O que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento? O autolançamento constitui espécie de lançamento? Resposta: O lançamento tributário trata-se de procedimento administrativo, pois visa materializar a cobrança de tributo, verificando a ocorrência do fato gerador, do sujeito passivo, da obrigação tributária, além de…

seja, espécies de procedimentos de como efetuar, as quais não agem na estrutura do ato jurídico administrativo. Com isso, relevante é o lançamento, e não o nível de envolvimento do agente público no ato. Nesse diapasão, lançamento por homologação e lançamento por declaração, são meios de se realizar o lançamento adequadamente, sendo este lançamento o ato jurídico administrativo. 3. Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião pode a…

sancionatória: Dado a não efetivação do pagamento do imposto a título de ICMS pela Empresa Bate o Pé S/A Indústria e Comércio, o tributo deve ser pago acrescido de correção monetária e juros. Norma jurídica sancionatória de dever instrumental: Dada a não exibição dos 80 documentos exigidos pela autoridade fiscalizadora à empresa Bate o Pé S/A Indústria e Comércio. b) Confronte as noções de (i) auto de infração – documento, (ii) ato administrativo de imposição de multa, (iii) ato…

Módulo II – Incidência e Crédito Tributário Seminário VII – ICMS Mercadorias 1) Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS – Importação. Resposta: ICMS mercadorias: Hipótese Critério material: Efetivar-se de operações de circulação de mercadorias Critério Temporal: Ocasião da saída do estabelecimento que vende a mercadoria Critério Espacial: O imposto admite aspecto nacional, mesmo cabendo a individualização pelas operações/prestações segundo jurisdição…

procedimento administrativo? Explique. De acordo com o entendimento do Professor Paulo de Barros Carvalho, com o qual me coaduno, ato administrativo é o resultado finalístico do procedimento; norma concreta, emanada por agente competente, que possui como finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre o Estado e o administrado. Procedimento administrativo é a sucessão organizada de ações com o objetivo de atingir determinado resultado; uma sucessão ordenada…