6 Contribuinte Ajuiza Ação Declaratória De Inexistência

9.868/99. Resposta: I. Os instrumentos constitucionalmente previstos para o modelo de controle concentrado são: a ação direta de inconstitucionalidade e a ação de declaração de constitucionalidade (art. 102, I “a” da CF); ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º da CF); a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, § 2º da CF); e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva (art. 36, III da CF). No caso do controle concreto ou…

ou concentrado, realizado pelo STF, foi instituído no Brasil através da emenda 16, de 1965, pela via da ação direta, então chamada de representação. Esta mesma emenda, ainda autorizou os Estados a criarem o controle de constitucionalidade de lei e atos municipais contrários à Constituição estadual, controle este a ser realizado pelo Tribunal de Justiça. O que se discute em uma ação declaratória de inconstitucionalidade não é um caso concreto, mas sim, busca-se retirar do ordenamento…

constitucionalidade, cuja competência originária é atribuída ao Supremo Tribunal Federal, estão definidos na Constituição Federal conforme segue: a) Ação Direta de Inconstitucionalidade – Art. 102, I, “a”; b) Ação Declaratória de Constitucionalidade – Art. 102, I, “a”; c) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Art. 102, § 1º; d) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – Art. 103, § 2º. Já o controle concreto de…

principais e devem ser endereçadas exclusivamente ao STF, único competente para conhecê-las. Controle Abstrato A) Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica, prevista no artigo 102, I, a. B) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, prevista no artigo 36, III. C) Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, prevista no artigo 103, parágrafo 2º. D) A Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista no artigo 102, I, a; EC nr. 03/93. E) Arguição de…

exercido apenas pelo STF, quando do exercício de sua competência originária, temos que a verificação da constitucionalidade será o objeto principal da ação, dai porque ser exercido por via principal sendo, por essa razão chamado de abstrato ou direto. Assim, são instrumentos desse controle as Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Declaratória de Constitucionalidade (ADC), pois a ADI por omissão, na verdade, visa suprir uma omissão legislativa e não declarar a…

sido decisiva para a consolidação do modelo Difuso. A Constituição 1934 introduziu profundas e significativas alterações no sistema do controle de constitucionalidade, buscando resolver o problema da falta de efeitos erga omnes das decisões declaratórias de inconstitucionalidade do STF, instituído o mecanismo da suspensão, pelo Senado, das leis invalidadas na mais Corte. Deste modo, assevera-se que, a Constituição de 1934, foi apresentado projeto de instituição de uma Corte…

abstrato de constitucionalidade são as ações constitucionais, ficando restrito às ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn), declaratória de constitucionalidade (ADC) e ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na forma autônoma, prevista no art. 1º, caput, da lei n.º 9.882/99. Já no caso do controle concreto de constitucionalidade, em regra o objeto da ação não é a constitucionalidade em si, mas uma relação jurídica envolvendo lei cuja validade frente à Constituição…

Consignação em Pagamento no Direito Tributário A ação de consignação em pagamento é o meio processual adequado para que o sujeito passivo exerça o seu direito de pagar e obter a quitação do tributo, quando tal providência está sendo obstada por fato imputável ao credor. Pode parecer estranho se falar em direito de pagar, quando normalmente se falaria em dever. Há de se recordar, contudo, que o sujeito passivo tem legítimo interesse em proceder ao pagamento tempestivamente, uma vez que…

direitos de autor e réu. O Controle abstrato (concentrado) pode ser realizado por meio de (i) Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI); (ii) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e pela (iii) Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Vale frisar que o controle abstrato de constitucionalidade tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma por via de ação autônoma, cuja parte ativa está prevista no art. 103 da CF Já o Controle…

seu objetivo é o pagamento do tributo. Já os deveres instrumentais, é a margem da obrigação tributária visando facilitar o controle de arrecadação dos Estados. 3. Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. O responsável (art. 121, II, do CTN) é: (i)…