6 Contribuinte Ajuiza Ação Declaratória De Inexistência

Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação de reclamação (art. 102, I , “l”, da CF)? Concreto ou abstrato, difuso ou concentrado? A maioria dos grupos entendeu que há diferença entre os conceitos de controle concreto e difuso, bem como entre o concentrado e abstrato. A primeira…

sistema tributário. Os instrumentos de controle previsto pela constituição Federal são: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIN); Ação Direta por Inconstitucionalidade por omissão; Ação Direta de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. No Brasil, o controle de constitucionalidade é o instrumento que garante a harmonia do sistema tributário, onde de um lado está o contribuinte, com o dever de pagar o tributo e, de outro lado o Estado, com o…

constitucionalidade concentrado (e com eficácia erga omnes) se dá diretamente no órgão que representa uma instituição próxima de Corte Constitucional – Supremo Tribunal Federal, por meio de: a) Ação direta de inconstitucionalidade (genérica, interventiva, por omissão) – ADI; b) Ação declaratória de constitucionalidade – ADC; c) Ação de descumprimento de preceito fundamental – APF. Com relação ao controle difuso de constitucionalidade, é dever de todo juiz e julgadores efetuar a análise…

Não-contencioso Administrativo (PAF) federal, Processo Tributário estadual e municipal Execução fiscal Exacionais Judicial cautelar fiscal Ações antiexacionais Declaratórias Anulatórias Repetição de indébito Mandado de Segurança Embargos Etc Processo administrativo – pode ser contencioso – exercício do…

Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação de reclamação (art. 102, I, “l”, da CF)? Concreto ou abstrato, difuso ou concentrado? Primeiramente, podemos entender que, via de regra, o sistema difuso é exercido pela via incidental, enquanto que o sistema concentrado é exercido pela…

modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Para a doutrinadora Renata Elaine Silva, o controle de constitucionalidade é o instrumento pelo qual se objetiva buscar “a harmonia do sistema tributário, em que de um lado se encontra o contribuinte, com o dever jurídico de pagar o tributo, e de outro, o Estado, com o direito subjetivo de cobrar o tributo que garantirá a arrecadação (efeito fiscal) para suprir as necessidades públicas ou ainda regular o mercado (efeito…

minimizando decisões divergentes pelos diversos Tribunais. . Já na forma concentrada de constitucionalidade (art. 102, I da CF) busca a invalidação de um ato normativo inconstitucional. Neste aspecto, caberá unicamente ao STF julgará por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade que determinado ato normativo é inconstitucional, produzindo efeitos para todos, uma vez que será excluído do ordenamento jurídico1. As técnicas utilizadas pelo STF podem ser (i) interpretação conforme a…

podendo ser através de: Recurso Extraordinário, Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Habeas Data, Ação Popular e Ação Civil Pública. Na forma concentrada por determinação da Constituição Federal quem vai julgar é o Supremo Tribunal Federal através das: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Ação de Inconstitucionalidade Interventiva, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. …

concreto: Recurso Extraordinário, “Habeas Corpus”, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo e Mandado de Injunção decidido em única ou última instância pelos Tribunais. São instrumentos de controle abstrato: Ação Declaratória de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade e Representação Interventiva formulada pelo Procurador-Geral da República contra norma de direito estatual. A primeira técnica é a Declaração de Inconstitucionalidade com Pronúncia de…

concentrado de constitucionalidade No controle concentrado, um órgão apenas que concentra a competência originária do controle de constitucionalidade, qual seja, o Supremo Tribunal federal. Neste caso, a análise da constitucionalidade é o objeto principal da ação, sem partes e matéria e individualizadas, analisando a validade de uma lei em tese. O Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade das normas jurídicas, possui diferente técnicas de interpretação. Existe a…