ações tributárias

GERAIS Existem quatro ações básicas dos contribuintes no direito tributário, a saber: ação anulatória; ação de repetição de indébito; ação consignatória; ação declaratória. Essas são as quatro ações tradicionais do direito tributário. Normalmente, é no manuseio de uma delas que se ergue a advocacia tributária no interesse dos contribuintes. Além dessas, é comum vislumbrarmos no seio das lides tributárias a utilização do mandado de segurança, remédio constitucional que pode ser utilizado em diferentes áreas, sempre que um ato da Administração é praticado com ilegalidade ou abuso de poder, violando direito líquido e certo do administrado. No direito tributário, é muito comum a impetração de mandado de segurança para buscar no Judiciário a ordem que faça cessar o efeito coator do ato ilegal/abusivo praticado, bem como e também, para evitar sua prática, quando então falamos do Mandado de Segurança Preventivo. Além dessas ações, serve ainda ao direito tributário o binômio de remédios com o qual o cidadão se defende quando já está sendo vítima de uma ação de execução fiscal indevidamente deflagrada pela fazenda pública; nesse linear, pode o contribuinte ajuizar uma ação contraposta, qual seja, a ação de embargos do executado, ou, ainda, e a depender das características do caso concreto, manusear a exceção de pré-executividade, que se revela como inteligente incidente processual de defesa, sem qualificar a natureza de ação, aparecendo como interessante e útil…

PORQUE FAZER DIREITO TRIBUTÁRIO NA SUA SEGUNDA FASE? 1 – PRIMEIRO MOTIVO Porque é uma matéria simples, apaixonante, sem maior grau de dificuldade, e, de conteúdo pequenino quando comparado a outras disciplinas. 2 – SEGUNDO MOTIVO Porque as peças são fáceis de redigir, os pedidos são simples e objetivos, inconfundíveis. As peças não se misturam, são facilmente detectáveis, um candidato de tributário tem que fazer muitoooo esforço para confundir uma peça com a outra. Como…

SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? R: A ação declaratória se…

Questões: 1. A partir dos conceitos de “incidência e aplicação”, “fato e evento”, “fato jurídico e relação jurídica”, “norma geral e abstrata e norma individual e concreta”, discorrer de forma crítica sobre os termos lançados na ementa abaixo transcrita em cotejo com a noção de ação tributária antiexacional preventiva “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1.…

SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? R: Entendo que, o interesse…

1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.869/99. Modulação dos efeitos da decisão 2. Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF…

1. a 4.5.2.4) e 4.6. LINS, Robson Maia. Controle de constitucionalidade da norma tributária. São Paulo: Quartier Latin, 2005. Itens 4.1, 4.2, 4.3, 7.1, 7.2 e 7.3. PANDOLFO, Rafael. Jurisdição Constitucional Tributária – Reflexos nos processos administrativo e judicial. São Paulo: Noeses, 2012. Capítulo 8: Decisões proferidas no controle concentrado. Itens 8.1 a 8.8. Pesquisa complementar: CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Item 11 do…

diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Resposta: Ação Direta de Inscontitucionalidade, a Ação Direta de Inscontitucionalidade por omissão, a ação declaratória de constitucionalidade e a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Declaração da nulidade parcial, onde apenas os dispositivos inconstitucionais serão declarados nulos e não a totalidade da…

E, chegando ao último tópico da interpretação normativa, a preocupação do intérprete é com a “super estrutura”, chamada sistema, onde as normas formadas no plano das significações normativas são submetidas a relações de coordenação e subordinação (S4). 4. A declaração de inconstitucionalidade compromete a validade, a vigência ou a eficácia da norma jurídica? Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. 5. Os conceitos de controle concreto e…

AÇÕES E PEÇAS TRIBUTÁRIAS – AÇÃO DECLARATÓRIA  Ação Declaratória Fiscal  Introdução É uma ação por via da qual certo administrado, se investindo da qualidade de jurisdicionado, vai postular ao poder judiciário a um tutela jurisdicional meramente declaratória. É útil para que o autor possa exercer certo direito ou não ser violado seu direito na sua esfera particular. Muitas vezes é necessário da declaração de uma verdade, e muitas vezes não se consegue. Então esta ação possibilita o…