6 Contribuinte Ajuiza Ação Declaratória De Inexistência

Assim, primeiramente, estudaremos o que se pode chamar de um controle prévio, que deve ser realizado pelo magistrado da causa quando da apreciação do pedido de desconsideração da pessoa jurídica e inclusão da pessoa do sócio no pólo passivo da ação executiva, a pedido da parte fazendária e, em caso de acatamento do pleito, se a decisão está bem fundamentada para permitir ao sócio o exercício pleno do contraditório e ampla defesa sem a necessidade da interposição de recurso de agravo de…

apresentou à Secretaria da Receita Federal (SRF) declaração do IRPF relativa ao exercício de 2.007, com dados falsos, almejando sonegar parte do tributo. A falsidade não foi detectada de início e a contribuinte efetuou pagamento do imposto. Meses depois, a SRF verificou o estratagema desta contribuinte e, de ofício, reviu o lançamento, e sem notificá-la a inscreveu em dívida ativa. Nesse caso, é legal a sua revisão de ofício? Qual(is) espécie(s) de lançamento(s) trata este caso…

constitucional pode-se extrair uma lista com quatro instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, quais sejam: (i) a ação direta de inconstitucionalidade, (ii) a ação declaratória de constitucionalidade, (iii) a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e (iv) a argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição. A ação direita de inconstitucionalidade por imissão e a argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da…

Tributário I: Ação de iniciativa do ente da Federação ou exacional: execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Exceção de pré-executividade. SEMANA 5 Processo Judicial Tributário II: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação declaratória. SEMANA 6 Processo Judicial Tributário III: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação anulatória. SEMANA 7 Processo Judicial Tributário IV: Ações de iniciativa do contribuinte ou não-exacionais: ação de…

de Questões (0 a 10) Nrq = Nrq1 + Nrq2 + ... + Nrq11 = (0 a 10) 11 5. AVALIAÇÃO FINAL No final do módulo será efetuada uma avaliação. A prova será individual, sem qualquer consulta a texto de lei ou doutrina, e terá duas horas de duração. 6. COMPOSIÇÃO DA MÉDIA FINAL DE APROVEITAMENTO A média final de aproveitamento será o resultado aritmético da seguinte operação: Média Final = Nrq + Naf + Npt 3 em que: Npt = nota de participação nos seminários (de 0 a 10); Nrq = nota…

apresentou à Secretaria da Receita Federal (SRF) declaração do IRPF relativa ao exercício de 2.011, com dados falsos, almejando sonegar parte do tributo. A falsidade não foi detectada de início e a contribuinte efetuou pagamento do imposto. Meses depois, a SRF verificou o estratagema desta contribuinte e, de ofício, reviu o lançamento, e sem notificá-la a inscreveu em dívida ativa. Nesse caso, é legal a sua revisão de ofício? Qual(is) espécie(s) de lançamento(s) trata este caso concreto?…

constitucionais, existem também ações constitucionais na defesa de direitos fundamentais. Lei 12016/2009. A CF dentro dela define a acao, pois se trata da defesa de direitos fundamentais, sao acoes que protegem os direitos fundamentais da pessoa. Por isso tem status constitucional, trata-se apenas da natureza do direito protegido 1. Mandado de seguranca Foi criado em 1934. Ação única para defesa de direitos líquidos e certos que nos não precisamos provar pois temos certeza de sua…

atravessou sua propriedade ou chegou até ela. Em fevereiro de 2006, Israel já não consegue prever o número de pessoas que moram no acampamento. Israel é domiciliado em Campinas e decide tomar uma medida que possa lhe dar proteção. QUESTÃO: Elabore a ação cabível. PONTO 2 Arlindo Luz é empregado da Metalúrgica Boa Esperança, fabricante de Peças para Automóveis. Foi contratado em julho de 1990, e em abril de 2004 sofre acidente do trabalho. A empresa providencia todos os documentos…

inconstitucionalidade deve ser feita incidentalmente, isto é, como causa de pedir. Portanto a inconstitucionalidade da lei estadual deve constar como causa de pedir e não como pedido da ação. Caso a inconstitucionalidade da Lei estadual conste no pedido da ação, o Juiz do Caso Concreto deve julgá-la inepta, pois não tem competência para julgar uma ação direta de inconstitucionalidade e nem Francisco José tem legitimidade ad causam para tanto. Assim sendo, a inconstitucionalidade da lei…

Meios de Defesa: Ação Cautelar Inominada, Antecipação da tutela jurisdicional e Monitória Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca para obtenção da nota bimestral na disciplina de Direito Tributário. Prof. Dr. Euclides Celso Berardo FRANCA 2012 ÍNDICE REMISSIVO 1. Meio De Defesa: Ação Cautelar Inominada.......