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abusos contra a ordem econômica e seus princípios como a livre concorrência e a livre iniciativa. Assim, o respeito aos direitos e deveres decorrentes do regramento civil administrativo que orienta as relações entre fornecedores e consumidores (empresários e consumidores) está garantido. No Brasil, os crimes contra a economia e as relações de Consumo estão tipificados no Capítulo II da Lei 8.137 de 27/12/1990, que foi alterada pela Lei 12.529 de 30/11/2011, bem como na Lei 8.176 de 08/02/ 1991.

Básicos do Consumidor. 2 2. Direito do consumidor na constituição de 1988. 2 3. Histórico – Aumento populacional nos centros urbanos, aumento da procura de produtos e serviços. 3 4. Código de Defesa do Consumidor. 4 5. Correntes. 5 6. Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor. 6 7. Como mover uma ação. 12 DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Direitos Básicos do Consumidor Art. 6o, do Código de Defesa do Consumidor…

Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas oriundas da contratação em massa. Portanto, é importante analisar a importância da proteção do consumidor nas relações de consumo, e para isto, é necessário compreender os conceitos básicos do Direito do Consumidor. 2. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA Esclarecer ao consumidor…

BANCÁRIOS VIA INTERNET (HOME BANKING) E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS VIA INTERNET (HOME BANKING) E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR Revista de Direito do Consumidor | vol. 38/2001 | p. 74 - 92 | Abr - Jun / 2001 Doutrinas Essenciais de Responsabilidade Civil | vol. 3 | p. 781 - 802 | Out / 2011 DTR\2001\763 Luciano Benetti Timm Área do Direito: Consumidor Sumário: 1.Introdução * - 2.Relação entre bancos e consumidores - 3.Consumidores de serviços bancários na web…

sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor? Os juízes no exercício pleno de suas funções podem ou devem reconhecer de ofício as cláusulas abusivas nas relações de consumo? 3- OBJETIVOS DO TRABALHO 3.1 OBJETIVOS GERAIS Analisar e demonstrar que as cláusulas abusivas devem ser reconhecidas de ofício nas relações de consumo por se tratar de norma de ordem pública, devendo a súmula 381 do STJ ser cancelada pelo mesmo tribunal em virtude dos enormes prejuízos que podem causar ao…

PUBLICIDADE E PROPAGANDA DIREITOS DO CONSUMIDOR : análise de cartilhas e outras peças . Andre Luiz Nascimento de FreitasBruno Almeida PimentelLudmilla Lara GusmãoMairy Luiza Araújo Alves de LimaNayara Cássia de FariaRafael Sydney Gelape NascimentoThais de Morais Marcelino Belo HorizonteMaio / 2009 INTRODUÇÃO. Até os anos 90 não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem umproduto ou contratassem qualquer serviço no Brasil. Se o consumidor adquirisse umproduto…

CURITIBA – UNICURITIBA CURSO DE DIREITO VINÍCIUS BUENO DOS SANTOS O CONTROLE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELO CONSUMIDOR CURITIBA 2013 VINÍCIUS BUENO DOS SANTOS O CONTROLE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELO CONSUMIDOR Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Monografia I do curso de Direito do Centro…

HISTÓRICO............................................................................................................................5 4) PRINCÍPIOS BÁSICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR......................................5 5) DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR.......................................................................................7 6) SANÇÕES CONSTANTES DO CDC PARA O FORNECEDOR QUE DESRESPEITAR SUAS…

básicos do consumidor O Código de Defesa do Consumidor enumera os direitos básicos do consumidor. No entanto, outras situações que venham a causar prejuízos também estão previstas pelo Código. São direitos do Consumidor: 1 - Proteção da vida e da saúde; 2 - Educação para o consumo; 3 - Liberdade de escolha de produtos e serviços; 4 - Informação; 5 - Proteção contra publicidade enganosa e abusiva; 6 - Proteção Contratual; 7 - Indenização; 8 - Acesso à Justiça; 9 - Facilitação…

ECONOMIA INFORMAL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1 - Economia Informal É tudo que é produzido pelo setor primário, secundário ou terciário sem conhecimento do governo. O governo não consegue arrecadar impostos e não são recolhidos os encargos sociais dos trabalhadores da informalidade. A economia informal envolve as atividades que estão à margem da formalidade, sem firma registrada, sem emitir notas fiscais, sem empregados registrados, sem contribuir com impostos ao governo