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CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR: GRAU DE CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO DOS CONSUMIDORES QUE PASSAM PELA PRAÇA DO FERREIRA NO CENTRO DE FORTALEZA- CE FORTALEZA 2013 1. RESUMO O artigo teve como objetivo mostrar através de dados coletados por meio de pesquisa, o nível de conhecimento dos consumidores que transitam pela Praça do Ferreira, no centro de Fortaleza CE, quanto a seus direitos como consumidores presentes no Código de Proteção e

Os Autores solicitaram então que queriam que a Televisão fosse consertada, contanto que isso ocorresse em uma oficina autorizada e que viesse com a nota fiscal da peça nova substituída e ainda com a garantia de 90 dias, conforme disciplina o Código Consumerista; contudo, o Sr. XX, funcionário da empresa Requerida, não entrou mais em contato, tampouco atendeu aos telefonemas dos Autores. Importa esclarecer que a Televisão quebrada encontra-se em poder dos Réus até a presente data, quase

como Código Brasileiro de Aeronáutica, que dentre outros temas, reservou todo um Título à Responsabilidade Civil (artigos 246 a 287). Apesar de ambas as leis aplicarem-se ao ordenamento interno, os vôos internacionais foram regulados pela Convenção de Varsóvia, parcialmente alterada pelo Protocolo de Haia introduzido no ordenamento brasileiro pelo Decreto n. 56.463/65, e os vôos domésticos, objeto de nosso estudo, acham-se regulados, em sua quase totalidade, pela Lei n. 7.565/86, o…

situação financeira modificou, agravando-se mais ainda essa conjuntura. 5.- O REQUERENTE não se conforma com os juros abusivos cobrados pelo REQUERIDO, pois além de rejeitar o pagamento de uma mensalidade, ainda taxa abusivamente os valores atrasados. . 6.- Obviamente a referida taxação não está revestida da legalidade devida, posto que foi cobrada por vontade exclusiva do DEMANDADO, unilateralmente. O contrato padece de vícios porque não foi assinado pela contratante de forma livre e…

qual não tinha qualquer responsabilidade, redundando na cumulação de débitos que, em função das condições financeiras da Requerente, tornaram-se impagáveis, razão pela qual, sob a guarida do ordenamento jurídico pátrio, notadamente, do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal, ajuíza a presente medida cautelar para obter uma tutela no sentido de lhe ser restabelecido o fornecimento de energia elétrica. II – DA LIDE E SEU FUNDAMENTO A Requerente, no prazo…

XXXXXXXXXXXXXXXXXX–, vem à presença ilustre de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 927 do Código Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE FATURA, CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA E PERDAS E DANOS, pelos relevantes motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados: A presente ação é proposta no domicílio da Requerente, consoante previsão do Código de Defesa do Consumidor. A Requerente foi surpreendida quando realizava…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS, HUMANAS E LICENCIATURAS - CURSO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS JOSÉ FERNANDO ZIMMERMANN RIO DO SUL 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................03 DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL...........04 1.1

FACULDADE DO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO BÁRBARA CAIRES E SILVA NETA GABRIELLA MASCARENHAS DA SILVA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PUBLICIDADE ABUSIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEIXEIRA DE FREITAS 2014 2 BÁRBARA CAIRES E SILVA NETA GABRIELLA MASCARENHAS DA SILVA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PUBLICIDADE ABUSIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia, como requisito parcial para…

encontra suspensa por força de decisão liminar aplicada pelo STF na apreciação da ADIN MC 2136-DF (ainda pendente de julgamento), prevalecendo a norma que autoriza apenas a ANUAL. 1.10) A inversão do ônus da prova, face ao disposto no Art. 6° inc. III do CDC, para que o Suplicado apresente a metodologia aplicada no quadro demonstrativo da evolução do respectivo financiamento, bem como o contrato firmado. |

garantir uma interpretação constitucional de tal direito básico do consumidor. A inversão é direito básico do consumidor sendo forma de tentar se igualar as partes em uma relação de consumo, tradução da proteção desejada à parte vulnerável da relação. A inversão, no entanto, não se dará em toda e qualquer relação de consumo, tendo suas hipóteses de cabimento estritamente delineadas em lei: a verossimilhança das alegações do consumidor ou caso seja verificado sua hipossuficiência.…