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Segundo o Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar que consumidor é toda pessoa física ou pessoa jurídica que seja destinatário final de produto. 2. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar que consumidor é toda pessoa física ou pessoa jurídica que seja considerada empresário 3. Quando ocorre a suspensão de propaganda que é difundida maciçamente pela mídia a respeito de empreendimento imobiliário com centenas de unidades, nos termos do Código de Defesa do…

advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo – doc -1), com escritório na Rua Francesco Lambardi, 26 – Jardim Iguatemi- SP – CEP 08380-295 – vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 844 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR Em desfavor de BV FINANCEIRA, instituição financeira de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO PRISCILA DA SILVA RIBEIRO MAGALHÃES PROJETO INTEGRADOR Macaé/RJ 16 de Junho de 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................

Revista Jurídica Cesumar – v.2, n. 1 - 2002 ajuizar ações na defesa dos interesses indisponíveis da sociedade, dentre eles os difusos e os coletivos. Na espécie, entretanto, os interesses defendidos não são indisponíveis, difusos ou coletivos. Tais interesses, como se sabe, atingem um número indeterminado de pessoas sem representação organizacional (sindicatos, conselhos, centros acadêmicos, etc.), como por exemplo, os consumidores de determinado remédio ou gênero alimentício.…

LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL Jaboatão dos Guararapes,17 de Março de 2012. a) Classifique os direitos básicos do consumidor; Os direitos básicos do Consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são: 1)Proteção da vida e da saúde - Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança. 2) Educação para o consumo - Você tem o direito de receber

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....... – ESTADO DO....... Qualificação Autor....., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no Código de Defesa do Consumidor promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de Qualificação Ré...., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. 1. DOS FATOS A Autora contratou com a Ré o “pacote” de serviços de…

Código de Defesa do Consumidor CÓDIGO de defesa do CONSUMIDOR Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990. 1 O atendimento a clientes é o maior diferencial competitivo de um Concessionário, e um bom atendimento faz parte das “leis ditas mas não escritas” em qualquer organização. No entanto, por melhor que seja o atendimento, nem sempre se consegue agradar a todos e corresponder a diferentes expectativas de cada cliente, e falhas podem ocorrer. Em 1991 entrou em vigor o…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO (OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS) EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO NOME DO AUTOR Kaio Fabio Ferreira Matricula 2010.01.50857-2 PROJETO INTEGRADOR Local: Rio de Janeiro Data: 18 de Junho de 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO MICROSSISTEMA Das Grandes Codificações aos Microssistemas Normativos. Ao elaborar o CDC, o legislador adotou técnica de contraponto às grandes codificações do século XIX, voltadas a normatizar grandes áreas do direito. Tais codificações, por seu caráter abrangente, deixavam de atender satisfatoriamente a determinadas relações jurídicas que por sua natureza careciam de tutelas com maior eficácia. Essa tendência, no entanto,…

do Consumidor vive em constantes mutações, pois, ligado ao desenvolvimento das relações econômicas e atrelado à necessidade inerente dos homens, esses atos são partes do cotidiano de todos. Assim, por fazerem parte do cotidiano e buscando, sempre, a proteção jurídica do homem atual, que precisa de um ambiente sem conflitos e saudável para viver, procura-se, dessa forma, proteger as relações de consumo, para não se ocasionarem desprazeres. Para isso foi criado um Código de Defesa do…