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Aplicação do código de defesa do consumidor nas relações locatícias residenciais Zilda Tavares Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio

relações se caracterizam pela existência de um consumidor, este caracterizado pelo art. 2º da lei 8.078/90, enquanto do outro lado da relação estará um fornecedor, taxado pelo art. 4º da mesma lei. Observa-se que, no caso em tela, o banco réu se caracteriza como fornecedor prestador de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A lei 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, prevê medidas protetivas ao consumidor, quando este estiver diante…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1- Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores. O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção. 2- Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta. O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo…

de seus direitos seja no PROCON (defesa na Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), que é o órgão público responsável pela coordenação e execução de tais direitos, ajuda e defesa do consumidor. Atualmente vivemos voltado para uma nova forma de sociedade que até o início do século passado não era vista, a sociedade de consumo, a qual não traz apenas benefícios para o cidadão consumidor sem dúvida alguma, mas pode garantir que seja feita a sua defesa no caso de serem…

atentar, desde logo, que essa prática comercial está articulada em duas principais etapas: a cooptação do consumidor, mediante práticas publicitárias ostensivas, e a efetivação do vínculo contratual, de marcante caráter adesivo. É de se lamentar, no entanto, que tais etapas têm sido acompanhadas de uma terceira, com igual relação de necessariedade: a inadimplência e o superendividamento do consumidor, com sérias repercussões econômicas e sociais. Do mesmo modo, o cenário não é mais…

Princípios gerais da publicidade no Código de Proteção e Defesa do Consumidor 1. Introdução Com o objetivo de desenvolverem as suas atividades empresariais, o comércio e a industria necessitam divulgar os produtos e serviços por eles produzidos e prestados, a fim de que desperte interesse nos consumidores. Em geral, produtos de primeira necessidade, (feijão, arroz, carne, leite, etc.), dispensam maior divulgação, entretanto, produtos mais caros (de luxo), como automóveis,…

O objetivo desse trabalho foi promover um analise sobre a responsabilidade civil das empresas de aviação civil em caso de extravio de bagagem aérea, fazendo-se uma pesquisa criteriosa do assunto sob a ótica da Convenção de Varsóvia, o CBA - Código Brasileiro Aeronáutico, CC/2002 e o CDC. Palavras-chaves: Responsabilidade Civil. Empresas de aviação. Extravio de bagagem aérea. “Não é a consciência do homem que

Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Assim, conforme artigo 42 do Código de defesa do consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem…

procuração em anexo (Doc.), tendo seu escritório profissional situado na Rua Gloria, nº 16, bairro Cantagalo, CEP xxx, Rio de Janeiro-RJ, onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 273, 275 e 282 ambos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de “G” S.A., pessoa jurídica de direito privado,…

sua aplicação no combate aos abusos contratuais. Diante da amplitude e vagueza da redação deste dispositivo, resta ao Poder Judiciário concretizar seu enunciado, esclarecendo, portanto, o que vem a ser obrigações iníquas, abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada e que contrariam a boa-fé ou a equidade. Por ser a última instância a apreciar causas infraconstitucionais, optou-se por examinar a mais recente orientação do STJ no que tange à nulidade de cláusulas…