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retribuição desse pagamento”.[4] O Código Tributário Nacional conceitua o imposto em seu art. 16, trata como um tributo sem qualquer atividade estatal em semelhança ao contribuinte considerando como fato gerador uma situação autônoma.[5] Para Leandro Paulsen “impostos é dever fundamental de contribuir para as despesas públicas, sendo que o principal critério para distribuição do ônus tributário, inspirado na idéia de justiça distributiva, é a capacidade contributiva.”[6] Portanto, a…

internet, foi apenas modificado no modo de se celebrar o contrato. Verificando e analisando os meios jurídicos que existem para proteger os contratante dos prováveis abusos cometidos na criação desses contrato genéricos e de grande alcance de consumidores. Onde não estariam sendo respeitados a boa- fé, liberdade de contratação, igualdade entre os que celebram o contrato e inalterada do direito sobre as obrigações contratadas. 2- INTRODUÇÃO A contratação via internet têm…

década, o Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova era no exercício da cidadania em nosso país, com o advento da Lei nº 8.078/90, na qual entrou em vigor em Março de 1991. Desde então, os cidadãos brasileiros contam com um poderoso instrumento de proteção nas relações de consumo. Nos últimos anos, graças à atuação conjunta do Estado e da sociedade civil, este instrumento vem sendo publicado de maneira notável, alcançando todos os níveis sociais. Cada vez mais, consumidores e…

pagos pelo povo; é um fato que é interessa o povo, por isso deve ser amplamente divulgado. interesse privado - é o interesse do particular, da pessoa, do indivíduo isoladamente Interesses coletivos, para os fins da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), são um tipo de interesse transindividual ou metaindividual, isto é, pertencem a um grupo, classe ou categoria determinável de pessoas, que são reunidas entre si pela mesma relação jurídica básica. Eles têm natureza…

...........3 2.3. Classificação do contrato de corretagem;..................................................................3 2.4. Da extinção do contrato;............................................................................................6 3. Espécies de corretores................................................................................................7 4. Direitos e Deveres do Corretor;.................................................................................8…

4-METODOLOGIA........................................................................................ 12 5-RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRUR.DENTISTA...................... 13 5.1-DOCUMENTAÇÃO ODONTÓLOGICA............................................. 14 6-CÓDIGO DE ÉTICA ODONTOLÓGICA................................................ 15 7-RELAÇÃO PROFISSIONAL PACIENTE.............................................. 16 8-FORMAS DE…

prática dos acidentes de consumo, a prova pericial nem sempre é tão científica ou técnica quanto se supõe, ou se espera que ela seja, o que tem ocasionado sérios transtornos a consumidores vítimas de acidentes de consumo decorrentes de defeito de fabricação em automotores. Nestes casos, todo o protecionismo assegurado ao consumidor, não garante o máximo de atendimento à pretensão manifestada para pleitear indenização pelo fato do produto. PALAVRAS-CHAVE Prova pericial; perito…

profissional situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vêm à presença de V. Exa, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da REQUERIDA, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro…

«Página 1 de 3» Desativar Realce aA A Associação Brasileira de Consumidores – ABC, ajuizou ação visando compelir as principais fabricantes de pneus do País a inserir em seus produtos informações claras e objetivas sobre seus produtos. Atualmente, as informações que constam nesses produtos são obscuras e imprecisas, quase sempre em forma de códigos incompreensíveis e em língua inglesa, o que pode trazer sérias conseqüências ao consumidor, já que envolvem questões graves de segurança.A…

O que é o Código de Defesa do Consumidor? É uma lei de ordem pública (8.078/90) que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os primeiros sofram qualquer tipo de prejuízo. Uma lei de ordem pública não pode ser contrariada nem por acordo entre as partes. Função O Código entende que o consumidor é a parte mais fraca. Isto porque quem vende é especialista naquilo que faz e, por isso, possui informações e conhecimentos que quem compra nem sempre…