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A modificação e a revisão do contrato no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor instituiu como direito básico do consumidor a possibilidade de modificação e a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário. Este dispositivo modificou o paradigma do direito contratual clássico que expressava o dogma da autonomia da vontade e da obrigatoriedade dos contratos foi duramente mitigado a partir da

solicitou que ela restituisse todos os valores que recebeu indevidamente em dobro. A segunda reclamada averiguou a situação do reclamante e constatou que realmente os valores eram indevidos. Diante disso, a reclamada declarou que iria restituir apenas os 6 últimos meses cobrados indevidamente. O valor de R$ 101,40 foi depositado pela segunda reclamada na conta da reclamante no dia 17/04/2014. Ao ser questionada sobre a devolução dos valores em dobro, a segunda reclamada disse que…

a) Consumidor: é todo aquele, pessoa física ou jurídica, que compra ou que utiliza tanto um produto como um serviço como o usuário final do mesmo. b) Fornecedor: é a pessoa ou a empresa que abastece algo a outra empresa ou comunidade. O termo deriva do verbo fornecer, que faz referência a prover ou providenciar o necessário para um determinado fim, ou seja, o fornecedor fornece o produto para alguém que vai consumir. c) Produto: é tudo aquilo que pode ser oferecido a um mercado para…

INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFESSORA IRMÃ TEOFÂNIA Diandra Endrizzi Pontes Aline Zini Bruna Cousseau Elisandra Parmigiani Marcela Parmigiani Rosane Batista Ribas TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR Garibaldi 2014 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFESSORA IRMÃ TEOFÂNIA Diandra Endrizzi Pontes Aline Zini Bruna Cousseau Elisandra Parmigiani Marcela Parmigiani …

Virgínio de Mendonça, n.° 15, Bairro do Guamá, Belém/Pa - CEP 66073-290, vem à honrosa presença de V.Exª., em causa própria, com fulcro no que dispõem os artigos: 6º, incisos VI e VIII, da Lei nº 8.078/90; c/c 5º, inciso X, da CF/88; 927 e § único do Código Civil; 36 e 273, inciso I, do CPC, apresentar RECLAMAÇÃO com pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (Shoptime.com), com sede à Rua Coelho e Castro, 60, Saúde. CEP: 20081-902. Rio de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - CEDAF Renata de Oliveira Martins Processamento de Alimentos 2° Período TRABALHO SOBRE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FLORESTAL 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - CEDAF Renata de Oliveira Martins Processamento de Alimentos 2° Período TRABALHO SOBRE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado como

disposições da legislação do consumidor e da própria Constituição Federal. Por todo o exposto, há de se concluir, que a Requerente teve lesado o seu patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação II- DA RESPONSABILIDADE CIVIL Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e o Requerente no de Consumidor. Tem-se,…

Microeconomia MICROECONOMIA Microeconomia ou Teoria dos Preços é o ramo da ciência econômica voltado ao estudo do comportamento das unidades de consumo (indivíduos e famílias); analisa a formação de preços no mercado, isto é, como a empresa e o consumidor se interagem e decidem o preço e a quantidad... 930 Palavras 4 Páginas Investimento INVESTIMENTO Investimento é a aplicação de algum tipo de recurso (dinheiro ou títulos), com a expectativa de receber…

FACULDADE PADRÃO CURSO DE DIREITO RAONI DUARTE DA ROCHA PROJETO DE PESQUISA O DIREITO DO CONSUMIDOR E A PUBLICIDADE ENGANOSA GOIÂNIA-GO 2013 FACULDADE PADRÃO CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA O DIREITO DO CONSUMIDOR E A PUBLICIDADE ENGANOSA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Padrão Unidade III, sob orientação…

direitos dos consumidores em bares, casas noturnas, restaurantes e similares Porwilliammoura- Postado em 29 abril 2013 Autores: CUNHA, Leonardo Dias da A maioria dos estabelecimentos comerciais deve modicar suas práticas, já que além da busca pelo lucro no exercício de sua atividade comercial, devem primar pelo respeito aos consumidores. Sumário: 1. O DEVER DE INFORMAR O PREÇO E AS FORMAS DE PAGAMENTO. 2. A COBRANÇA DO COUVERT. 3. A “TAXA” DO GARÇOM. 4. CONSUMAÇÃO MÍNIMA. 5. COBRANÇA DE MULTA