26 Que A Família Base Da Sociedade Tem Especial Proteção Do Estado

INTRODUÇÃO Com a construção histórica das políticas sociais, em especial a garantia e preservação dos direitos da criança e adolescente, bem como as dificuldades encontradas pelos profissionais de diversos segmentos inseridos nesse trabalho, para efetivação dos direitos garantidos em lei a esta parcela significativa da população, embora com muitas conquistas e avanços, e desafiador o trabalho no campo da medida de proteção as crianças e adolescentes. As dificuldades…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ PATRÍCIA DA SILVA Os limites da intervenção do Estado na Educação Familiar e a Lei 13.010/2014 Biguaçu 2014 PATRÍCIA DA SILVA Os limites da intervenção do Estado na Educação Familiar e a Lei 13.010/2014 Projeto de Trabalho de Iniciação Científica apresentado como requisito final da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica do Curso de Direito, da Universidade do Vale do Itajaí. Orientador(a): Prof. Esp.…

em relação à criança, revelando-se em situações de violências - física, psicológica, sexual e negligência. Ao longo dos séculos relações pautadas na violência fizeram-se presentes na constituição familiar, justificada e aceita pelas diferentes sociedades. A violência perpetrada contra a criança está presente em todas as classes sociais, sem fazer distinção de cor, raça, etnia e credo, tendo seu contorno definido pela cultura de cada país. Os adultos tornam-se senhores do corpo e da…

Paulo Rogério Cirino de Oliveira1 RESUMO Dentre os enormes déficits na cobertura previdenciária por meio do regime geral de previdência social brasileiro (RGPS), a proteção da gestação e da mãe prestada pelo Estado brasileiro mostra-se especificamente questionável em diversos aspectos. Com efeito, com fulcro na doutrina de que o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 traz rol exaustivo das doenças que ensejam a concessão de benefício previdenciário sem necessidade de observância do período…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL LUCIANA HELENA PIRES SILVA FREITAS CONHECENDO O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - MS PARANAIBA - MS 2014 LUCIANA HELENA PIRES SILVA FREITAS CONHECENDO O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - MS Trabalho de Conclusão de curso apresentado à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Serviço…

CARTILHA DE ORIENTAÇÃO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEUS FAMILIARES cartilha_cejam.indd 1 26/6/2008 00:58:30 Autor: Lourivaldo Ribeiro Revisão: Fernando Proença de Gouvêa Direitos autorais reservados ao autor que o transferem ao Centro de Estudos e Pesquisas “Dr. João Amorim” - CEJAM. Novembro/2007 Não é permitida a utilização e/ou reprodução desta Cartilha sem autorização do autor ou do CEJAM. Objetivo: Este livreto tem o objetivo de levar informações e esclarecimentos aos

Articular-se com os segmentos comunitários organizados, visando a sua participação na definição das políticas da área de atuação da secretaria; 4. Planejar, fiscalizar, fomentar, coordenar e executar ações de apoio à criança, ao adolescente, à família, ao idoso e a pessoa portadora de deficiência; 5. Desenvolvimento de ações que objetivem a valorização do trabalhador e a sua integração na economia; 6. Desenvolver programas que possibilitem a melhoria da qualidade de vida da população carente;

Câmara dos Deputados o Projeto de Lei – PL nº 2285/2007, também denominado “Estatuto das Famílias”, de propositura do Deputado Federal baiano, Sergio Carneiro, que reza sobre a nova organização familiar e ampliação de direitos no sentido da atenção integral, em especial as crianças e adolescentes inseridos nessa relação. Gagliano e Pamplona Filho (2011, p. 100) levantam considerações sobre o “Estatuto das Famílias” o considerando quanto à atenção dispensada ao menor, lecionam que…

...................................................... 3 INTRODUÇÃO 4 DESENVOLVIMENTO DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ARTIGOS DOS 25 AOS 30 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTS. 25 E 26 .......................................................................................................................... 5 ARTS. 26 E 27 .......................................................................................................................... 6 ART. 27, 28 E 29..................................

QUE GARANTEM OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: do menor ao sujeito, o que mudou? A primeira declaração que estabeleceu o respeito do Estado à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à liberdade do cidadão perante a lei, o direito a propriedade privada, liberdade de pensamento e opinião foi a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão em 26 de Agosto de 1789 (CAMPOS, 2009). A partir desta, começaram manifestações e lutas mais acentuadas pelos direitos humanos. Para…