25 Pode Haver Revogação Tácita Como Ocorre Dê Exemplo

científico, indispensável à atividade dos profissionais de direito, deve levar em conta, porém, as condições políticas, econômicas e sociais que determinaram ou influíram no seu processo de formação histórica e cultural, assim como as funções que pode desempenhar na solução dos problemas típicos de uma sociedade em desenvolvimento, tendo presentes os valores e os princípios que lhe servem de fundamento e lhe conferem legitimidade. E por isso conveniente, se não necessário,…

Questões 1. Defina o conceito de isenção tributária, relacionando-o, se possível, com a regra-matriz de incidência tributária e seus critérios. Explique também se a isenção pode ser considerada uma “exclusão do crédito tributário”, nos termos do artigo 175, I, do CTN, isto é, trata-se de “dispensa legal do pagamento”? O instituto da isenção possui distintas teorias e concepções que são aceitas pela doutrina brasileira, ao passo que em seu torno existem, também, diversas críticas. A teoria

dos bens conferidos para cálculo da legítima será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível. 3 - Qual é a diferença existente entre herdeiro legítimo, herdeiro testamentário e legatário? R = Herdeiro Legítimo: O herdeiro legítimo pode ser universal, se único herdeiro; ou ter direito à parte ideal dos bens deixados, se houver mais de um sucessor. Enquanto não concretizada a partilha, a herança é indivisível (artigo 1.791 do Código Herdeiro testamentário: É aquele a…

a sua compreensao a cerca deste conteúdo, de forma, que fazem uma análise do tema, no qual entendemos que para sua existência se faz necessário o interesse das partes, uma em doar e outra em receber. Ao decorrer do trabalho falaremos sobre o que se pode conceber a partir do seu conceito legal, que são as características a ele inerentes: a) a sua natureza contratual; b) ânimo de liberalidade; c) transferência de vantagens ou bens do patrimônio do doador para o patrimônio do donatário; d)…

Epistemologia Jurídica. Epistemologia, do grego epistême (ciência) e logos (estudo), significa etimologicamente “teoria da ciência”. Há, entretanto, na linguagem filosófica, certa imprecisão e diversidade de conceitos sobre a exata significação do vocábulo. Pode-se definir Epistemologia como “o estudo crítico dos princípios, das hipóteses e dos resultados de cada ciência”. De qualquer forma, os problemas citados: definição de direito, sua posição no quadro das ciências, a natureza de…

................................ 24 11.2. Requisitos e Espécies de Codicilos …................................................. 25 11.3. Revogação e execução do Codicilo …................................................. 26 12. Do rompimento do testamento.......................................................................27 13. Da revogação do testamento.........................................................................29 14. Do testamenteiro.......................

recepcionou o CTN como tal. Em 1969, a EC 01/69 alterou toda a Constituição de 1967, e recepcionou o CTN igualmente como Lei Complementar, o mesmo se dando na Constituição de 1988. Portanto, o CTN é Lei Complementar, e apenas por essa espécie legislativa pode ser alterado ( deve-se lembrar que para alteração de lei complementar , o quórum é de maioria absoluta do Congresso Nacional). CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS Os tributos são basicamente seis: impostos, taxas, empréstimos compulsórios,…

do direito? Consoante a acepção de direto supramencionada, entendo que os costumes podem, excepcionalmente, ser considerados como fontes do direito, uma vez que a prática de determinado ato reiteradamente é fonte de criação de normas (vide, por exemplo, art. 100, do CTN). Utilizando a linguagem acima descrita, há a enunciação do costume e os enunciados. Sendo assim, creio ser o costume-enunciação fonte de direito. A doutrina não é fonte de direito, uma vez que esse é seu objeto de…

personalíssimo, consensual, não solene, em regra gratuito e unilateral. É contrato porque resulta de um acordo de vontades: o mandante outorga a procuração, e o mandatário é quem aceita. A aceitação pode ser tácita ou expressa, como prescreve o art. 659 do CC/02, é há bilateral, pois há um contrato em que ocorre a manifestação da vontade tanto do mandante como do mandatário, sendo o segundo não obrigado a aceitar, acordo de vontades, pois pela regra do direito privado, ninguém é…

interpretação das cláusulas. É um regime jurídico de natureza mista, uma vez que tem normas que regulam os contratos e normas de domínio público. As normas sobre as cláusulas contratuais gerais prevalecem sempre sobre as normas do CC. DL 446/85 de 25 de Outubro (art. 17.º, 18.º, 19.º, 21.º e 22.º) 2. Contrato de compra e venda O contrato de compra e venda é aquele que desempenha maior e mais importante função económica. A partir da definição do art. 874º CC, é possível…