25 Pode Haver Revogação Tácita Como Ocorre Dê Exemplo

artigos 144 e 149”. É acirrada a discussão doutrinaria sobre a configuração da lista acima transcrita como exaustiva ou apenas exemplificada. Na mesma linha que foi adotada quando da análise das hipóteses de suspensão da exigibilidade do credito, pode-se afirmar que o art. 141 do CNT aponta no sentindo da taxativa da lista, ma vez que afirma expressamente que “o credito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída,…

objetivo é a fixação de conteúdo visto em sala de aula; II – Trata-se de atividade não avaliativa que poderá ser feita a título de preparação. 1) Diferencie senso comum de ciência. R: Senso comum é o conhecimento que qualquer pessoa pode ter sobre qualquer assunto, mediante atividade intelectual corriqueira, ao passo que a ciência busca organizar e sistematizar o conhecimento do homem. O cientista é um ser preocupado com a veracidade e a comprovação de seu conhecimento, o…

parecendo ser este também o entendimento de JOSÉ ABREU13. Também a jurisprudência tem dado, em alguns julgados, pela revogação: Ocorre, todavia, que tal dispositivo legal veio a ser revogado pelo art. 23 da LD (Lei nº. 6.515, de 26/12/77) que expressamente dispõe: ...14. A revogação, no entanto, como bem observa THEOTÔNIO NEGRÃO, não é pacífica. SÍLVIO RODRIGUES, por exemplo, considera ter havido apenas derrogação do art. 402: 10 11 A Lei do Divórcio Interpretada, ed. Forense,…

Princípio da saisine “[...] o princípio da saisine representa uma apreensão possessória autorizada. É uma faculdade de entrar na posse de bens, posse essa atribuída a quem ainda não a tinha5”. Renúncia da herança “A renúncia da herança, a exemplo da aceitação, é declaração unilateral de vontade, só que necessita de vontade expressa e escrita. A forma prescrita em lei é a escritura pública ou o termo judicial. A escritura deve ser levada aos autos de inventário. O termo é feito perante o

técnico. Quando uma pessoa morre os seus bens se transferem para os seus herdeiros, e os herdeiros passam a ser sucessores do autor da herança (do de cujus). Vimos também que a sucessão pode ser: LEGÍTIMA e TESTAMENTÁRIA. A sucessão legítima decorre da lei, ou seja, a lei indica quem são os herdeiros, como ocorre no art. 1829. Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o…

.................................................................................................... 23 - Antinomia Jurídica .......................................................................................................................... 25 1.4. Eficácia da Lei no Espaço ................................................................................................................ 26 QUESTÕES FCC E SEUS RESPECTIVOS COMENTÁRIOS. ......................................................

2- CONDIÇÕES DE VALIDADE: 2.1- DE ORDEM GERAL (ART 104) A) CAPACIDADE DO AGENTE B) OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL C) FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI 2.2-DE ORDEM ESPECIAL A) PARA A VALIDADE DO CONTRATO DEVE HAVER CONSENTIMENTO RECÍPROCO (ACORDO DE VONTADES), OU SEJA PROPOSTA E ACEITAÇÃO. 3- PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRATOS: A) PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE QUER DIZER QUE HÁ AMPLA LIBERDADE DE CONTRATAR. TÊM AS PARTES A FACULDADE DE CELEBRAR

político = Pode ser estado federado ou confederado 3. Estado Federado = União indissolúvel de estados estabelecida no texto de uma constituição em que todos entes federados só tem autonomia e não dispõe do direito de secessão. Estado Confederado = Os estados não estão organizados em uma constituição, e sim em um tratado internacional. Os entes são dotados de soberania e dispõe do direito de secessão, a qualquer momento. Ex: União Européia. 4. O estado Unitário pode…

por este, na medida de sua culpabilidade. 4) DIFERENCIE CRIME CONTINUADO SIMPLES DE CRIME ESPECIAL (ESPECIFICO, QUALIFICADO)? CRIME CONTINUADO SIMPLES - Ocorre quando o agente, reiteradamente, mediante mais de uma conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, ação e lugar. Por exemplo, a empregada que furta toda semana da carteira da patroa R$ 10,00. Quais as condições de tempo? Toda semana. Ação? Furto. Lugar? Carteira da…

de Maria Berenice Dias. Manual das Sucessões, de Eduardo Oliveira Leite. Acepções do termo “Sucessões” Literal: provém do latim “succedere”: algo que vem depois; substitui algo existente; vir em lugar de alguém, etc.; Sentido Amplo (jurídico): pode ser sucessão em contratos, sucessão de poder familiar, etc.; neste sentido não interessa à Disciplina Direito das Sucessões; Sentido Restrito: herdeiros sucederem a pessoa falecida em bens, direitos e obrigações; este é o sentido que…