25 Pode Haver Revogação Tácita Como Ocorre Dê Exemplo

assumem a forma de uma condição, termo ou encargo. 1.4. Conseqüências EXISTÊNCIA: o contrato celebrado e, portanto, existente pode ser inválido ou ineficaz. INVALIDADE - contrato é nulo ou anulável pela falta de REQUISITOS ESSENCIAIS INEFICÁCIA - contrato é válido, mas deixa de produzir efeitos pela falta de cumprimento dos REQUISITOS ACIDENTAIS. Exemplo: condição suspensiva satisfeita – eficácia; não satisfeita - ineficácia. 2. Segunda distinção: requisitos…

obrigação principal e obrigação acessória. Cite exemplos. Obrigação é o poder jurídico pelo qual uma pessoa (sujeito ativo), com base na lei ou no contrato (causa), pode exigir de outra, ou de um grupo de pessoas (sujeito passivo), o cumprimento de uma prestação possível, lícita, determinável e possuindo expressão econômica (objeto). Obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação…

conseguirá ser satisfeito por intermédio do devido processo legal. O Estado, portanto, não tem outro meio de fazer valer seu ius puniendi concreto senão por meio do auxílio da jurisdição, a qual é provocada por meio do ajuizamento de uma ação penal. Pode-se estranhar o fato de o Código Penal cuidar da matéria, pois sua índole é a inegavelmente processual. De ver, contudo, que o direito de ação penal contém institutos conexos cujos reflexos no direito de punir do Estado são inegáveis,…

negócio jurídico............................................................25 2.2.9.1.1. Introdução..........................................................................................25 2.2.9.1.2. As teorias da vontade e da declaração.............................................25 2.2.9.1.3. Regras de interpretação....................................................................25 2.2.9.1.4. Benéficos ou…

Constituição escrita não corresponda à real, não passa de uma mera “folha de papel”. Essa concepção, nos dias atuais, não pode mais ser admitida. 2ª concepção: Concepção Política de Constituição: Datada do ano de 1929, seu principal expoente é Carl Schmitt. Constituição, para Schmitt, é apenas aquilo que decorre de uma decisão política fundamental. Tomando a CF/88 como exemplo, os temas tratados que são decorrentes de uma decisão política fundamental anterior são: direitos…

social. 2º) Sistema belga-francês: o juiz condena o réu, determinando a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade. É o sistema adotado pelo Código Penal. A diferença é que no nosso sistema o sursis só pode ser concedido a criminoso primário. No americano pode ser concedido a criminoso que tenha cometido crime grave, desde que o juiz entenda que o autor não voltará a delinqüir. No nosso sistema o juiz condena o réu, no sistema americano o juiz não condena o réu,…

Art. 23 (administrativa)- três entes – LC normas cooperação três poderes Art. 24 (legislativa) – concorrente – cumulativa - limitação vertical – (Weimar) – competência suplementar: a) complementar; ou b) supletiva, compl. plena, sem delegação; Art. 25, par. 1 (legislativa)– Estados – competência reservada Art. 30 (legislativa e administrativa) – exclusivas – município - reservada Art. 32, par.2 (legislativa) – reservada – Distrito Federal Vamos ver melhor o Art. 30... Legislar…

....................................................................................................... 24 - Princípios gerais do direito. ............................................................................................................ 25 1.3. Conflito das leis no tempo. ........................................................................................................... 26 - Antinomia Jurídica .................................................................................

LEI PENAL NO TEMPO Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei exc Conceito e aplicação da extratividade da lei penal Regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época

e evoluções ocorridas a todo tempo na sociedade, visando, sempre, garantir e abranger todos os cidadãos e aspectos sociais atuais. Todavia, em que pese se admitir a constante edição e modificação de leis e de demais instrumentos normativos, não se pode esquecer que qualquer alteração ou inovação no ordenamento jurídico deverá sempre respeitar os direitos e garantias fundamentais e constitucionais assegurados pela nossa Carta Magna (Constituição da República Federativa Brasileira de…