25 Pode Haver Revogação Tácita Como Ocorre Dê Exemplo

Unidades de ensino: 1 - Legislação tributária (art. 46 e ss.) 2 - Obrigação tributária (art. 293 e ss.) 3 - Crédito tributário (art. 139 e ss.) 4 - Administração tributária (art. 190) II. Sistemática de avaliação: 3 provas, 2 parciais valendo 25 pontos, prova final valendo 30 pontos. 20 pontos para trabalhos e estudos dirigidos (feitos em sala de aula nas datas que, por motivo de palestra, o professor não puder dar aula). III. Bibliografia: edições posteriores a 2006.…

caráter social, o Programa Minha Casa Minha Vida também tem um caráter econômico ligado ao crescimento do país, uma vez que foi lançado em 2009, logo após a eclosão da crise financeira mundial. De acordo com o volume de recursos disponibilizados, pode se dizer tratar também de uma política anticíclica,ou seja conjunto de ações governamentais voltadas a impedir, sobrepujar, ou minimizar, os efeitos das flutuações da atividade econômica, a fim de estimular o setor da construção civil,…

Concessão para realização de uma obra pública:............................ 24 AULA 17..................................................................................25 Classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo.............. 25 Permissão:............................................................................... 25 Formas de extinção dos atos administrativos................................. 26 AULA 18 - Formas de extinção dos atos administrativos:…

DIREITO DO TRABALHO II AULA 05 (28/03/2014) ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado entre o empregador e empregado. Conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos…

norma e as consequências jurídicas de seu não-cumprimento; Finalista: age em defesa da sociedade protegendo os bens jurídicos fundamentais; Sancionadora: impõe sanções para a proteção de outras normas (extrapenais) como o direito à propriedade, por exemplo. Direito Penal Material: encontra-se reunido no Código Penal e em outras leis penais (extravagantes/peregrinas), onde são definidas as condutas contrárias ao ordenamento jurídico e cominadas as respectivas penas. Direito Penal…

usa vários conceitos do Dto Comercial para a sua aplicação do Dto. Dto fiscal e Dto Penal Hoje em dia é muito frequente a pratica de crimes tributários (art 87º do RGIT) no ramo do direito fiscal - Regime Geral das infracções tributárias. Por exemplo a não entrega da Tsu, Irs ou Irc vai ter crime de abuso de confiança e da segurança fiscal. No entanto há causas de exculpação, que desculpam o crime, motivos justificativos da infracção, estão regulamentados no direito penal. Dto…

Deve-se ressaltar que a obrigação do segurado é certa, ele deve pagar para ter direito a receber uma indenização caso aconteça um evento danoso futuro. Segundo Gonçalves, “A principal obrigação do segurado é pagar o prêmio estipulado no contrato. Não pode exonerar-se, alegando que o risco não se verificou (CC, 764), pois se trata de contrato aleatório.” [42] O artigo 768 do Código Civil estatui que o segurado deve se abster de agravar o risco ao objeto que foi segurado: “Art. 768. O…

do direito material no caso concreto e em última instância. Processo é um conjunto de atos, de procedimentos, para que o direito às férias, à garantia do emprego, ao vínculo empregatício, ao direito que não foi respeitado, seja respeitado. Só quem pode fazer isso é o Estado através do Poder Judiciário que é o responsável pelos processos. Se alguém violar o direito de outrem, nasce para este o direito de ação. Se o direito do trabalhador for violado, a reação dele é o ajuizamento da…

pela Constituição a esse tipo de lei. 3- Lei ordinária, lei delegada e medida provisória não podem regular matéria reservada pela Constituição à lei complementar, sob pena de incorrerem em vicio de inconstitucionalidade formal. 4- Lei complementar pode tratar de matéria ordinária, sem incorrer em vício de inconstitucionalidade normal, mas nesse caso tal lei será apenas formalmente complementar – será materialmente ordinária, isto é, o conteúdo dessa lei permanecera com status ordinário.…

uma pessoa assume o lugar da outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. [...]. A ideia de sucessão, que se revela na permanência de uma relação de direito que perdura e subsiste a despeito da mudança dos respectivos titulares, não ocorre somente no direito das obrigações, encontrando-se frequente no direito das coisas, em que a tradição opera, e no direito de família, quando os pais decaem do poder familiar e são substituídos pelo tutor, nomeado pelo juiz, quanto ao…