25 Pode Haver Revogação Tácita Como Ocorre Dê Exemplo

hipnotizado, que nada entendem do que fazem, não respondem criminalmente por seus atos. DOLO E CULPA Não se deve confundir dolo com culpa. Temos dolo quando o agente quer o resultado ou, no mínimo, assume o risco de produzi-lo (CP, 18, I); culpa, todavia, ocorre que o agente não quer o resultado e nem assume o risco de produzi-lo (CP, art. 18, II). A previsibilidade do resultado é elemento comum tanto ao dolo como à culpa e não serve para diferenciar os institutos. A doutrina chama de…

.............................................................................10 Analogia.............................................................................................................................................11 Vigência e revogação da lei ...............................................................................................................11 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL....................................................................................................

lei trata sobre licitação (art. 1 ao 53) e Contrato Administrativo (art. 54 ao 87) Pode haver uma lei Estadual sobre licitação. Mas pode por quê? Art. 22, XXVII CF é competência privativa da União para legislar sobre licitação. Mas o estado tem competência para legislar sobre licitação desde que tenha um nova lei complementar com autorização da União. Se não tiver será uma lei inconstitucional. A união sempre pode legislar sobre licitação pois a cf. prevê. Não existe hierarquia…

cumprirá se ao final da exposição deste trabalho, o leitor adquirir, somar e difundir o que trata os dispositivos que segue. Assim além dos elementos estruturais e essenciais, que constituem requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, pode este conter outros elementos meramente acidentais, introduzidos facultativamente pela vontade das partes, não necessários à sua existência. Aqueles que são determinados pela lei; estes dependem da vontade das partes. Uma vez…

por Dante Alighieri: “Direito é a proporção real e pessoal de homem para homem que, conservada, conserva a sociedade e que, destruída, a destrói”. Numa perspectiva de Kant: ”Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade”. Nessa linha de compreensão, o direito seria conceitualmente o que é mais adequado para o indivíduo tendo presente que, vivendo em sociedade tal direito deve…

.........................................................24 3.3. Recurso Extraordinário ...............................................................................................25 3.3.1. Repercussão Geral.....................................................................................................25 CONCLUSÃO......................................................................................................................27 BIBLIOGRAFIA .......................................

exeqüibilidade, é poder cobrar o tributo – é necessário um ato para que o tributo se torne exeqüível, que é a inscrição em dívida ativa. Inscrição em um cadastro, o debito passa a ter eficácia diferenciado, passando a ter certeza e liquidez. Procuradoria so pode executar tributo se colocar dados do contribuinte num cadastro, inscrição em dívida ativa. O débito passou a ter presunção de certeza e liquidez. Não basta inscrição, precisa de uma certidão – expedição da certidão de dívida…

pessoas seguem trabalhando apesar de já materialmente satisfeitas, estimulando a capacidade produtiva do ser humano, em benefício da riqueza da família e da sociedade como um todo. A propriedade se perpetua através da herança. A sucessão em direito pode ser inter vivos ou mortis causa. Da sucessão entre vivos cuida o Direito das Obrigações (ex: João compra uma casa a Maria e sucede Maria na propriedade daquele bem; vide também cessão de crédito na aula 19 de Obrigações). A sucessão…

sociedades humanas há necessariamente uma certa ordem - embora também haja, em maior ou menor grau, conflito e instabilidade. 15 A ordem social assenta na institucionalização a dois níveis: - institucionalização de valores ou comunhão de fins – tem de haver um certo consenso sobre um núcleo básico de valores; - a estabilização, a institucionalização das relações que transforma um grupo numa sociedade, que exige normas de conduta, definição de papéis ou posições sociais e a formação de…

Teoria da vontade (Savigny): Entende que o direito subjetivo é o poder da vontade reconhecido pela ordem jurídica. O Direito subjetivo constitui um poder ou uma senhoria da vontade. Quem tem determinado direito, em virtude do ordenamento jurídico, pode agir consoante a norma de que aquele direito deriva. 5) Teoria do interesse (Ihering): O direito subjetivo é o interesse juridicamente protegido por meio de uma ação judicial. A teoria do interesse não identifica o direito…