25 Pode Haver Revogação Tácita Como Ocorre Dê Exemplo

irá herdar com os ascendentes se não há filhos (1.829, II); ou irá herdar sozinho se o extinto não deixou descendentes nem ascendentes (1838). Ressalto que o casal precisava estar vivendo junto na época do falecimento, senão o cônjuge sobrevivente pode nada herdar (1.830). Esta opção do legislador em proteger mais o cônjuge tem por fundamento evitar situações ocorridas no passado, quando o cônjuge viúvo, já idoso, perdia o marido/esposa e ainda podia perder sua condição financeira,…

norma e as consequências jurídicas de seu não-cumprimento; Finalista: age em defesa da sociedade protegendo os bens jurídicos fundamentais; Sancionadora: impõe sanções para a proteção de outras normas (extrapenais) como o direito à propriedade, por exemplo. Direito Penal Material: encontra-se reunido no Código Penal e em outras leis penais (extravagantes/peregrinas), onde são definidas as condutas contrárias ao ordenamento jurídico e cominadas as respectivas penas. Direito Penal Formal:…

CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE DOAÇÃO.............13 4.2 PROMESSA DE DOAÇÃO..............................................................................14 4.3 DAS RESTRIÇÕES LEGAIS NO CONTRATO DE DOAÇÃO.........................15 4.4 DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO.....................................................................16 4.4.1 Os Casos Comuns à Todos Os Contratos ..............................................17 4.5 O DESCUMPRIMENTO DO…

– 1º SEMESTRE – 2007 PROF.:ROGÉRIO SANCHES www.lfg.blog.com.br intensivoba@lfg.com.br intensivo@lfg.com.br ***sexta-feira, 2 de fevereiro de 2007*** TEORIA GERAL DA PENA PENA Conceito: É uma espécie de sanção penal, pois que a sanção pode ser: a) pena; b) medida de segurança. Além disso, a pena é uma resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico (liberdade, patrimônio etc.) ao autor de um fato punível. Finalidade: Três são as teorias…

diferencia-se das demais regras pois garante a eficácia do Estado a partir da Coerção e Coação Outra função do Direito pode ser a busca pela Justiça. ARISTÓTELES afirmava “a Justiça é a vontade perpétua de dar a cada um o que é seu, segundo uma igualdade”. A terceira definição, dada por CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “o Direito é o princípio de…

(técnico-formal ou vigência, social e ética). O início da vigência da lei. A vacância da lei: conceito e cômputo. O princípio da obrigatoriedade das leis. O princípio da continuidade das leis. Término da vigência das leis: revogação (ab-rogação e derrogação). Revogação expressa e tácita. A questão da repristinaçã...p. 64 Aula 9 Parte I Conflitos de leis no tempo. Direito Intertemporal. A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. Visão sistemática do ordenamento…

DIREITO CIVIL Goiânia, 25 de agosto de 2011 LINDB (antiga LICC) – Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro Norma de sobredireito/sobrenormas Regula: 1. A vigência da lei no tempo; quando a lei for omissa; a lei entra em vigor contados 45 dias da sua publicação. Publicação Vigor Vacatio Legis – 45 dias Obs. se ocorrer alteração do texto da lei no período da vacatio legis, o prazo começa a correr novamente para todo o texto legal, contados a…

utilização pública, por exemplo, praças, praias, estradas, etc. Previstos no art.99, CC. - BENS DE USO ESPECIAL: bens destinados a prestação de serviços, por exemplo, a sede de uma prefeitura, hospitais, delegacias, etc. Bens com finalidade pública (art.99,II, CC), não estão abertos a uso comum, pode-se entrar, mas determinadas áreas são inacessíveis. - BENS DOMINICAIS: são bens que não se enquadram nas opções acima, não estão destinados a nenhuma utilização, por exemplo, terras…

atos administrativos, assunto que as bancas examinadoras “adoram” cobrar em prova, principalmente a Fundação Carlos Chagas. Desse modo, aconselho que você realize uma “calma” leitura da aula, principalmente nas questões envolvendo hipóteses de revogação e anulação dos atos administrativos. Depois disso, envie para o fórum todas as dúvidas que surgirem, pois a data da prova está cada vez mais próxima. Se tiver alguma sugestão para a aula e não quiser se manifestar no fórum, fique à…

conceito derivado. Eis por que as noções comuns a todos os negócios jurídicos, bilaterais ou unilaterais, se estudam na parte geral ou introdutória do Direito 'Civil naqueles sistemas, como o nosso, em que os conceitos fundamentais da matéria, a exemplo do Código Civil alemão, são sistematizados em artigos que precedem os livros especiais. Onde o negócio jurídico (ato jurídico) não é instituto acolhido no Direito Positivo, a cisão não tem cabimento. O tratamento do contrato sob esse enfoque não