245 Das Infrações Administrativas Eca

............................... 34 Capítulo III......................................................................................................... 50 3-1) - Um texto analisado fora do contexto nos dá motivos para pretextos – os 20 anos do ECA ................................................................................................ 50 3-2) - Desafios da medida socioeducativa ....................................................... 57 Considerações finais .........................

exploração, violência, crueldade e opressão. (Estatuto da Criança e do Adolescente) SUMÁRIO RESUMO 06 1 INTRODUÇÃO 07 2 HISTÓRICO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL 13 3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA 22 4 VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 38 4. 1 Maus-tratos físicos 38 4.2 Maus-tratos psicológicos 44 4.3 Negligência e abandono 45 4.4 Violência Sexual 46 4.5 Exploração do trabalho Infanto-juvenil 57 5 CRIANÇAS E…

é preciso que a sociedade faça valer de fato o que estar garantido por lei. O ECA no art. 8 preconiza que: “ É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. Direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA 1990. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 4º. É

I – Resolução 371/2010.................. 85 5. PORTARIAS DO DENATRAN Tabela de Codificação de Infrações - Portaria 059/2007-DENATRAN e alterações............ 92 Situações do cotidiano do Agente da Autoridade de Trânsito............................................... 103 Infrações – Generalidades (por assunto).................................................................................... 111 Infrações – Interpretações à legislação de…

público precisa de uma autorização: Representação do ofendido Requisição do Ministro da justiça. Observações: A regra é ação penal pública incondicionada ex. Crimes contra vida, contra o patrimônio (furto), todos os crimes previstos no ECA. A Ação penal publica condicionada, precisa de representação. Ex. ameaça, lesão corporal culposa, lesão corporal leve. Crime contra honra do presidente da republica a Ação Penal precisará de requisição do Ministro da justiça. I -…

do menor ao país de sua residência habitual. O Estado da residência habitual e o Estado onde foi encontrado o menor serão competentes para a “solicitação de localização e de restituição, por opção dos reclamantes, as autoridades judiciais ou administrativas” . E tais Estados terão a responsabilidade de adotar medidas, em respeito à legislação interna, que promovam o processo de localização e restituição do menor . A Convenção, neste capítulo também a questão da Adoção internacional que…

banalização e sua legitimação. Tais acontecimentos por serem considerados normais têm causas e consequências gravíssimas e é a essa banalização que devemos reagir, combatendo os vários tipos de violência que são cometidas por crianças e adolescentes, infrações como agressões verbais, físicas, pichações, bullyings e furtos, sem nenhuma causa que aparente que justifiquem essas ações e comportamentos. A visível manifestação de violência na sociedade tem seus reflexos nas Instituições…

Breno Valério Fausto de Medeiros Elane Palmeira de Souza Colaborador: João Francisco de Souza Severino Paulino da Silva Júnior Josicleide Duarte Marinho Moreira Simone Barbosa Militão Maria Caroline Gomes de Paiva Farias NATAL - 2010 2 Abreviaturas ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente CPC – Código de Processo Civil CF – Constituição Federal CC – Código Civil DEA – Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei DCA – Delegacia de Defesa dos Direitos…

SIGLAS ABMP Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude CF Constituição Federal CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal ECA Estatuto da Criança e do Adolescente JECrim Juizado Especial Criminal STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO RESUMO…

Trânsito pelas OPM Territoriais (M-22-PM), 1ª edição. 2. Este Manual de Procedimentos entrará em vigor na data de sua publicação. ALVARO BATISTA CAMILO Coronel PM Comandante Geral 3 ÍNDICE GERAL: Apresentação Tabela de Infrações do CTB Capítulo I - Infrações relacionadas ao condutor Seção I - Relacionadas às exigências para conduzir 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Dirigir sem habilitação Dirigir com habilitação cassada ou suspensa Dirigir com habilitação de…