245 Das Infrações Administrativas Eca

DIREITO PENAL AULA 01 1. Definição de direito penal Direito penal constitui um conjunto de normas jurídicas que definem as condutas qualificadas como infrações penais (crimes e contravenções) e suas respectivas sanções (pena ou medidas de segurança). 2. Função social do direito penal Função social do direito penal é a proteção de bens jurídicos mais importantes da sociedade, bem como garantir a limitação do poder punitivo do Estado. 3. Jus puniendi ou direito penal subjetivo É o

Pereira, Faleiros, Hengel e outros. Inicialmente tive a intenção de mostrar o trabalho desenvolvido pelas Assistentes Sociais inseridas na educação, mas durante o estágio conscientizei-me que muitas são as conquistas que as mesmas obtiveram utilizando o ECA como instrumento legitimador de direitos da criança e do adolescente. Também tive a oportunidade de compreender a importância que o Assistente Social tem diante das problemáticas que diariamente surgem no âmbito escolar (violência…

condições e pela falta de especificidade da lei, onde o direito da Criança e do Adolescente não é expresso na Constituição Federal/88, e sim ditado a partir do art. 227, desta mesma Constituição, que estruturou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil (BRASIL, 2002), garantindo direitos específicos à criança e adolescente, através de seus meios de proteção. O Plano Nacional de Enfrentamento…

direitos infanto-juvenis. Conselho Tutelar: Criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes, autônomos, não juridiscionais e com Co atuação nos municípios. São as instâncias responsáveis por receber reclamações, reivindicações e solicitações que tenham por objetivo assegurar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente garantidos pelo ECA. Após a confirmação de ameaça ou violação desses direitos, o Conselho deve…

residência do alimentado é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 2. Não cabe habeas data (Constituição Federal, artigo 5o, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 3. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. 4. Compete à Justiça Estadual julgar causa…

grave perigo para o menor, já quanto á saúde, já quanto á segurança, já quanto à moralidade, proporcionando-lhe mesmo probabilidade de se tornar vadio, mendigo ou libertino2 ENTREGA DE FILHO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS A PESSOA INIDÔNEA DO ARTIGO 245 DO CÓDIGO PENAL “Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo”3 ABANDONO INTELECTUAL DE FILHO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO…

LEI Nº 4.898/1965. LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Art

autora chama de “família margarina”. JORGE CÉSAR DE ASSIS144 leciona que o Art. 13 do ECA determina que os casos de suspeita de maus-tratos contra crianças e/ou adolescentes, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. E, no caso de infringir o referido artigo, o responsável poderá ser responsabilizado pela infração administrativa disposta no Art. 245 do ECA, que prevê multa de três a vinte salários mínimos, com aplicação em dobro…

................................................................30 8) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. .................................................................................................32 9) DEVERES DOS ADVOGADOS, INFRAÇÕES E SANÇÕES. .............................................................................36 10) OAB E ELEIÇÕES. ................................................................................................................................

.............. 255 Francisco Sadeck Siglas .................................................................................................................... 287 Prefácio Desde a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em nosso país, uma das prioridades tem sido a constituição da rede de conselhos dos direitos e tutelares, formando a base do chamado Sistema de Garantia dos Direitos. Cabe destacar o ineditismo, em âmbito internacional, da proposta que…