245 Das Infrações Administrativas Eca

Albuquerque" (Bauru), quando, ainda substituto e sob plena Ditadura militar (1976), defendeu a inafastabilidade do promotor das suas funções legais, tese que foi a precursora do hoje consagrado princípio do promotor natural (RT, 494:269 Justitia, 95:175 e 245). Recebeu o primeiro prémio do concurso Melhor Arrazoado Forense, conforme decisão unânime da comissão julgadora da Associação Paulista do Ministério Público (1988). Apresentou e viu aprovadas inúmeras Teses em Seminários e…

República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.2004) - STF súmula n. 722. .... Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: ... IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; - STJ…

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal de n° 8069 de 13 de julho de 1990 - onde temos dois artigos fundamentais, são eles: - Cap. I, do Direito à Vida e à Saúde, art. 13: " Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra à criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais." - Cap. II, dos Crimes e das Infrações Administrativas, art. 245: " Deixar o médico,…

e funcionamento Realização: Aliança estratégica: Parceria: (Sumário) Conselheiros CONANDA - gestão 2007 a 2008 Apresentação Introdução O novo direito da infância e da adolescência no Brasil - 11 A Doutrina da Proteção Integral - 12 ECA: uma lei e três revoluções - 14 Criança e Adolescente: municipalização do atendimento - 16 Proteção integral: políticas integradas - 17 (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) 1. Conselhos dos Direitos:…

CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM – Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor MDS – Departamento de Proteção Social Especial SAM – Serviço de Assistência do menor SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 7 CAPÍTULO I O ECA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO…

ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. De fato, o art. 127 da CF traz, em seu caput, a identidade do MP, seu núcleo axiológico, sua vocação primeira, que é ser…

Notificando a Violência Doméstica Contra Crianças e adolescentes LEGISLAÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA, prevê: Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Das Infrações Administrativas Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino…

e particulares, são obrigados a: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA Página 1 EXPRESSÃO CULTURAL I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; III - proceder a exames visando ao diagnóstico e…

Estatuto da Criança e do Adolescente Origem: Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069, adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988,…

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.18 2.1 Antigo Código de Menores 18 2.2 Constituição Federal de 1988 21 2.3 Convenções dos Direitos da Criança e do Adolescente 22 2.4 Estatuto da Criança e do Adolescente 23 2.5 Entidades Criadas pelo eca para Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes 25 2.5.1 Conselho de Diretos 25 2.5.2 Conselho Tutelar 25 2.5.3 Abrigo 27 26 Lei 12.010/09 29 3 ADOÇÃO DE CRIANCAS INSTITUCIONALIZADAS 32 3.1 Instituto da Adoção 32 3.2…