245 Das Infrações Administrativas Eca

Estado é quem detem o poder de polícia. A polícia divide-se em: Polícia Administrativa ou Preventiva: Encarregada de exercer funções que evitem a ocorrência de crimes (prevenção). AGE ANTES DA OCORRÊNCIA DOS CRIMES Polícia Judiciária ou Repressiva: Atos que reprimem a prática de crimes já praticados (repressão). AGE DEPOIS DA OCORRÊNCIA DOS CRIMES. Em âmbito federal, a polícia federal acumula funções de polícia administrativa e judiciária (em rodovias, atua a polícia rodoviária…

ou reformado, ou civil; d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado […] ou civil; e) por militar em situação de atividade […] contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; O inciso II do art. 9º diz respeito aos crimes previstos tanto no Código Penal Militar quanto no Código Penal comum, em ambos com igual definição. Por exemplo: homicídio no CPM (art. 205) e homicídio no CP (art. 121), calúnia no CPM

propriedades rurais. Art. 6º São diretrizes da Política Estadual do Meio Ambiente: I - a integração das ações nas áreas de saneamento, meio ambiente, saúde pública, recursos hídricos, desenvolvimento regional e ação social; II - a cooperação administrativa entre os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente, o Poder Judiciário e os órgãos auxiliares da Justiça; III - a cooperação entre o poder público, o setor produtivo e a sociedade civil; IV - a cooperação…

direitos da criança e do adolescente, em parceria com o Estado e as entidades não-governamentais, e através da implantação de instrumentos para efetivação dos novos princípios da infância e da juventude: notadamente da descentralização político-administrativa e participação da população na formulação das políticas e no controle das ações3. 2 Toda criança e adolescente é sujeito de direito, pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, credora da prioridade absoluta e da proteção…

atividade ilícita, estabelece o §1º do artigo 5º do referido Protocolo que ficará a critério de cada país signatário, ao dispor que “cada Estado Parte adotará as medidas legislativas e outras que considere necessárias, de forma a estabelecer como infrações penais os atos descritos no Artigo 3º do presente Protocolo (...)”. Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Nos dias 3 e 4 de outubro de 2007, o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC)…

furtada não são puníveis (post factum impunível na progressão criminosa – princípio da consunção). 3. Participação de menor no furto – o maior responde, também, conforme o caso, pelo artigo 244-B da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), ou seja, corrupção de menores (a lei 2252/54, que tratava do assunto, foi revogada pela Lei 12.015/09). 4. Arrebatamento inopinado da coisa é furto simples (não é destreza). Com violência à pessoa, pode haver crime de roubo.…

Apresentação 5 PARTE 1 - POLÍTICA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 10 1.1. A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE 10 1.2. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS POLÍTICAS SOCIOEDUCATIVAS 14 1.2.1. Municipalização e Descentralização Político-administrativa 15 1.2.2. Conselhos e Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente 23 1.2.3. Integração Operacional 26 1.2.4. Participação e Controle Social 28 1.3. TEMAS EMERGENTES 32 1.3.1. Incompletude Institucional 33…

....................................................................................................... 15 1.3 Estatuto da Criança e do Adolescente......................................................................................... 18 1.3.1 O ECA e os três eixos de revoluções ................................................................................................ 20 1.3.2 Princípios da doutrina da proteção integral.....................................................................

interrogatório (art. 186), defesa prévia (art. 186, § 3º), instrução e julgamento (art. 186, § 4º), alegações e sentença. O que se apura é a mesma coisa: ato definido como crime. Só muda a possibilidade de conceder remissão. Embora a L. 8.069/90 (ECA), não tenha previsto a incidência da prescrição, também não vedou, mostrando-se, à meu ver, de todo pertinente o emprego da analogia. O prazo prescricional deve ser igual ao previsto na lei penal, reduzido à metade em face da idade do…

Bittencourt sustenta que "alguém" só pode se referir à pessoa humana, e que a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo desse delito. Segundo ele, mesmo que se admita, em alguns casos, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, ainda há muitas infrações em que ela não pode figurar como sujeito passivo. 3. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta "Art. 198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho,…