245 Das Infrações Administrativas Eca

Ministério Público do Estado de São Paulo, Justitia, 95:263 (1976). O Ministério Público no processo penal — postura institucional e hierarquia, autor, IV Seminário Jurídico dos Grupos de Estudos do Ministério Público do Estado de São Paulo, Justitia, 95:245 (1976). Processos contravencionais e sumários e a titularidade do Ministério Público, autor, X Seminário Jurídico dos Grupos de Estudos do Ministério Público do Estado de São Paulo, APMP, Biblioteca PGJ (1982). Atendimento ao…

psicóloga - CEJAI 5 SUMÁRIO PÁG INTRODUÇÃO 14 CAPÍTULO 1: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A - Considerações Iniciais B - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo B 1 - Estrutura Organizacional C - Organização Administrativa D - Função dos profissionais que atuam em 1ª instância D 1 - Do Juiz D 2 - Das Partes D 3 - Dos Auxiliares do Juízo E - Dos Processos F - Da Especificidade das Varas de Infância e Juventude BIBLIOGRAFIA 19 19 20 22 25 25 26 27…

Tribunal Marítimo é um deles, cujo âmbito de competência abrange, por exemplo, a decisão sobre o acidente de navegação, conforme a Lei Federal n. 2.180/1954; d.2) Tribunal de Contas – Não exerce função jurisdicional, sua atividade é eminentemente administrativa e, sobretudo, fiscalizatória. Trata-se de órgão auxiliar do poder legislativo; d.3) Agências Reguladoras – São entidades autárquicas que cuidam da regulação da atividade econômica, embora entes da administração indireta…

contexto, ele demarca sua “funcionalidade” social e política por se situar num campo entre o Estado e a sociedade, tendo a capacidade de tensionar o poder público, a sociedade, as comunidades e os indivíduos pela garantia dos direitos previstos no ECA. Os conselhos tutelares parecem incomodar a cultura política vigente no Estado Brasileiro, pois surgem como espaços de possibilidades, onde diversos atores sociais trabalham atentamente na fiscalização do cumprimento de direitos.…

mero exercício do direito de ir e vir podiam ser interpretados como “vadiagem”, “atitude suspeita” ou “perambulância” e justificavam o encaminhamento a instituições onde também se abrigavam os menores infratores, crianças e adolescentes autores de infrações criminais, inclusive de natureza grave. Todo “menor com desvio de conduta em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária” recebia a “terapia do internamento”, na verdade, penas privativas de liberdade, com prazos…

Por fim, examinar-se-á a importância das leis internacionais que abordam o tema, o atual entendimento dos magistrados no país acerca da matéria, a privacidade de cada indivíduo e suas convicções dentro da família, o projeto de lei que visa reformar o ECA objetivando pôr fim à violência contra os menores e a supremacia do princípio do melhor interesse do menor diante de todas as questões apresentadas. A metodologia utilizada neste projeto é a de análise da norma jurídica, juntamente com o…

Fiorelli – LACTEC - Apoio administrativo Jefferson Arndt - Coordenação Técnica de Desenvolvimento João Vitor Pietsiaki Moraes – LACTEC - Programação Luciano Pereira Gurgel – LACTEC - Programação Luiz Irlan Arco Verde – LACTEC - Coordenação Administrativa Marcelo Rodrigo de Mello - LACTEC – Administração do desenvolvimento de sistema Marcio Rot Sanz - LACTEC - Progr. de geoproc. e especificação dos equipamentos Michel Antunes de Oliveira – LACTEC – Administração do desenvolvimento…

Vila Rural Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel Conjunto Habitacional Registro de Carta de Arrematação Decorrente de Execução Extrajudicial Fusão, Cisão e Incorporação de Bens Imóveis por Empresas Mercantis e Atividades Afins Retificação Administrativa Registral Georreferenciamento JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA 8 Seção 1 Subseção 9 Disposições Comuns Regras Gerais Intimações, Notificações e Citações Depósitos, Custas Processuais e…

Estatuto da Criança e do Adolescente O Conselho M unicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CM DCA) de São José dos Campos-SP, tendo como objetivo a ampla divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , implantado pela Lei Federal nº 8069/9, coloca-o à disposição através da segunda edição. M esmo assegurando legalmente às crianças e adolescentes, proteção integral e os direitos fundamentais, a fim de facultar-lhe o pleno desenvolvimento físico, mental, espiritual…

CÓDIGO CIVIL CC/1916 – Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 – CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 Cf. – conforme CF/88 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988 CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CNA – Cadastro Nacional de Adoção ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente Disp. – Disponível Nº – NÚMERO P. – PÁGINA