245 Das Infrações Administrativas Eca

públicos. Cada corporação PM tem seu estatuto, e cada um prevê suas sanções administrativas. Para as Forças Armadas, cada uma possui seu regulamento disciplinar, que preveem as infrações disciplinares e as sanções para cada uma delas. Antes, a PM também tinha um regulamento, além do estatuto, porém, a recente lei da PM atraiu a competência da disposição das infrações e sanções para o Estatuto. Quando os militares cometem infrações disciplinares, eles são punidos. Contudo, algumas…

0) 0 dever da eficiência abrange a produtividade do ocupante do cargo ou função, mas não tem relação com a qualidade do trabalho desenvolvido. (FCC/TRE-AL/AnalistaI201 0) Pela inobservância do dever de probidade que caracterize improbidade administrativa, o administrador público está sujeito, dentre outras sanções, à perda da função pública, porém não à suspensão dos direitos políticos. e (FCC/AL-SP/Agente/201 0) O princípio da eficiência com o advento da Emenda Constitucional…

ambiente” (Introdução ao Direito Ecológico e ao Direito Urbanístico, Forense, p. 26). Carlos Gomes de Carvalho nos oferece a seguinte conceituação: “conjunto de princípios e regras destinados à proteção do meio ambiente, compreendendo medidas administrativas e judiciais, com a reparação econômica e financeira dos danos causados ao meio ambiente e aos ecossistemas, de uma maneira geral” (Introdução ao Direito Ambiental, ob. Cit., p. 140). Michel Prieur, Diretor e Professor do Centro de…

Lista de Abreviaturas CNNE: Criança portadora de necessidades especiais CMDCA: Conselho Municipal dos direitos das crianças e adolescentes CRAMI: Centro de referência e atendimento aos maus tratos CT: Conselho Tutelar ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente LACRI: Laboratório de Estudos da Criança Índice de Tabelas Tabela 1: Modalidades de violência doméstica constatadas.....................................................51 Tabela 2:

acabada___________________________________________________ 2.2.3. Tentativa branca______________________________________________________ ________ 2.2.4. Tentativa cruenta ____________________________________________________________ _ 2.3. Infrações que Não Admitem Tentativa ________________________________________________ 2.3.1. Crimes culposos e crimes preterdolosos ___________________________________________ 2.3.2. Crimes omissivos próprios…

que podem caracterizar o flagrante delito estejam bem delineados pelo legislador, para que o Policial Militar no seu patrulhamento ostensivo, ao deparar com uma “anormalidade social”, saiba enquadrá-la, classificando como mera irregularidade administrativa, de natureza civil, ou se é de caráter penal. Há uma advertência na Lei Maior de que todo Policial Militar responderá pela omissão diante do tráfico ilícito de entorpecentes. “a lei considerará crimes inafiançáveis e…

NECESSIDADE DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO “No processo penal, esse princípio geral toma dimensão mais ampla, na medida em que as provas constantes quer do inquérito policial, quer de procedimentos ou sindicâncias administrativas em geral, não se prestam senão à formação da opinio delicti, para efeito de oferecimento da denúncia. E, oferecida a denúncia, cabe ao Ministério Público provar o que alega, sendo inaceitável que alguém seja pronunciado ou…

ou adolescente a receber atendimento em todas as suas necessidades pessoais e sociais, desenvolvendo adequadamente. Por outro lado, recorrendo-se à Constituição Brasileira (1988), ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), pode-se constatar nesses marcos legais as bases para a educação integral na perspectiva que queremos adotar aqui. Não se pode negar que o Brasil tem avançado muito em…

controlador 22. Acionista majoritário 23. Acionista minoritário 24. Acórdão 25. Aditamento 26. Aditamento da denúncia 27. Adjudicação 28. ADLIC 29. Administração pública 30. Adoção 31. Adquirente 32. Aduana 33. Advocacia administrativa 34. Advocacia-Geral da União 35. Advogado 36. Agência Nacional de Vigilância Sanitária 37. Ágio 38. Agravo 39. Agravo em execução 40. Alimentos 41. Aluvião 42. Alvará 43. Alvará de Soltura 44. Álveo 45.…

mudou 4 muito. neste sentido, algumas mudanças no estatuto se fizeram necessárias, para o aperfeiçoamento da lei e melhor garantia dos direitos de meninos e meninas. ao participar da realização desta edição especial e comemorativa do 20 anos do eca, a secretaria especial dos direitos Humanos da Presidência da república e o conselho nacional dos direitos de crianças e adolescentes buscam, mais uma vez, socializar seu conteúdo junto ao maior número possível de pessoas e,…