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eficaz do conselheiro tutelar. Cinco palavras-chave para as ações compartilhadas do poder público e da comunidade. Cinco palavras-chave para a compreensão da organização político-administrativa do município e da participação da população na administração municipal. AUTONOMIA “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” CF, art. 18. …

necessárias à continuidade do trabalho desenvolvido, como forma de preservar o sigilo profissional. II. Denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social, através de comunicação fundamentada, qualquer forma de exercício irregular da profissão, infrações a princípio e diretrizes do Código e Legislação Profissional. III. Quando intimado a prestar depoimento, o profissional deverá comparecer perante a autoridade competente, fornecendo todas as informações solicitadas que possam…

PRIMEIRA FASE – XV EXAME ECA Cristiane Dupret Sites para inscrição e material de apoio: www.cristianedupret.com.br www.direitocriancaeadolescente.com.br www.direitopenalbrasileiro.com.br INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA: CURSO DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Cristiane Dupret, 2012, Ius Editora. À venda com desconto no site www.direitocriancaeadolescente.com.br Leis importantes para o estudo do conteúdo da disciplina Direito da Criança e do Adolescente:  Lei 8069/90 – ECA (Estatuto da…

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, tendo como objetivo de assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes. Nele se destaca o papel dos profissionais de saúde e de educação, que têm a responsabilidade de identificar e notificar os casos de violência, além de determinar as penalidades para aqueles que praticam ou agem de forma omissiva ou comissiva quanto aos maus tratos na infância e adolescência. Para que as determinações previstas no ECA sejam cumpridas, é…

.............................................................................87 Modelos .................................................................................................................97 Modelo de Representação por Infração Administrativa.........................................99 Modelo de Representação para Perda ou Suspensão do Poder Familiar ou Destituição de Tutela ..........................................................100 Modelo de Representação de…

Da colocação em família substituta.........................................47 Da apuração de ato infracional atribuído a adolescente..........48 Da apuração de irregularidade em entidade de atendimento...53 Da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.........................................53 Dos recursos.............................................................................54 Do Ministério Público.........................

são punidos no país, e no Brasil pobreza tem cor, o que vale dizer, o racismo estrutural da sociedade brasileira. O ECA é constantemente criticado por diferentes setores da sociedade, meios de comunicação, deputados opositores aos Direitos Humanos, organizações civis, por não possuir medidas “punitivas”, mas “somente” as chamadas socioeducativas. Estes setores, reclamam que o ECA é impune com os adolescentes autores de atos infracionais e que portanto, faz-se necessária a redução da…

integral. Tal instrumento completou, aperfeiçoou e deu caráter vinculante à Declaração dos Direitos da Criança, proposta trinta anos antes. Os Estados-partes deste tratado, do qual o Brasil é signatário, tomarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração, inclusive abuso sexual (artigo 19). No artigo 34…

CURSO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROFESSOR ENIO GENTIL AULAS EXIBIDAS NOS DIAS 24, 25,26,27 E 28 DE MAIO DE 2010 1) Considerações Gerais: - ECA (Lei 8.069/90) – revogou a Lei n. 6.697/79 (Código de Menores); - “doutrina da proteção integral” (CF/88, art. 227) X “doutrina da situação irregular”; - regras internacionais de proteção à infância (Conv. Int. Dir. Cri., A.G.N.U./89. – D.L. n. 28/90; 2) princípio Proteção Integral |Proteção integral

FRANCESCO DE VASCONCELLOS A SOCIEDADE EDUCACIONAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE (ECA) FACULDADE DE EDUCAÇÃO SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO DE SOROCABA JABOTICABAL 2011 FRANCESCO DE VASCONCELLOS A SOCIEDADE EDUCACIONAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Educação São Luís como exigência parcial para conclusão do curso de pós-graduação Lato Sensu em