245 Das Infrações Administrativas Eca

e do Adolescente (ECA). 1.2. CRIANÇAS E ADOLESCENTES Nos termos do art. 2º, caput, do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Quanto ao tema, vale ainda anotar que apenas excepcionalmente pode-se aplicar os ditames do ECA para maiores de 18 anos, de acordo com o que delimita o art. 2º, §único do ECA (mas isso é exceção). 1.3. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL A grande inovação do ECA, que fez…

reclusão, de dois a oito anos. [...] BIZU P/ PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL LEGISLAÇÃO ESPECIAL – PROFESSOR PEDRO IVO § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. 4-ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (8.069/1970) O ECA é o nosso dispositivo mais longo e precisamos nos ater aos pontos principais, pois guardar tudo é realmente complicado. Devemos nos preocupar inicialmente com os conceitos trazidos no artigo 2º que dispõe: Art. 2º Considera-se criança,…

um ato infracional. Em seu art. 101, o ECA reza que se uma criança pratica um ato infracional ela receberá uma medida protetiva. Já o adolescente receberá a chamada medida socioeducativa, prevista em seu art. 112. Assim, o Sinase visa uniformizar e regulamentar a execução dessas medidas protetivas ou socioeducativas em todo o País, o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei e o processo de apuração de infrações cometidas. O Sinase fez também algumas

Para navegar com mais facilidade, acesse: ==> ECA ­ COMENTADO ­ ATUALIZADO (blog) Confira nova publicação : ECA e legislação correlata, aspectos relevantes, inclusive normativa internacional, em ECA ­ Legislação correlata ­ Aspectos relevantes Resumo Estatuto da Criança e do Adolescente ­ Comentado Doutrina e Jurisprudência Atualizado de acordo com a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 ­ Lei Nacional da Adoção e Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012…

traçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, com vista à proteção integral infanto-juvenil (arts. 1º e 88, inciso I, do ECA). Com a municipalização das políticas e programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, permite-se sejam eles atendidos junto à sua família e comunidade de origem, em cumprimento ao disposto nos arts. 4º, caput, 19 e 100, do ECA, evitando assim que uma criança ou adolescente, que esteja com seus direitos ameaçados ou violados, tenha que ser…

Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.” Disciplinar: “/.../ é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.” Tendo em vista seus objetivos de contenção dos direitos individuais, o Poder Administrativo pode ser: De Polícia “/.../ é…

difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas…

necessário percorrer a história da sociedade brasileira, marcada por contradições, mudanças e transformações, que também marcam e modificam as concepções de adolescência e as formas pelas quais o poder público lida com os adolescentes que cometem infrações. Destaca-se, dessa forma, o papel que a adolescência, em especial a adolescência pobre, representou no decorrer dos séculos no Brasil, intentando trazer à tona reflexões sobre a dinâmica exclusão/inclusão retratada nesse processo…

trabalhista (Pública Incondicionada) Art. 203. Pena – detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (NR) (Pena estabelecida pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998, DOU 30.12.1998) 16) Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (Pública Incondicionada) Art. 205. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa. 17) Atentado ao pudor mediante fraude (Privada; Pública Incondicionada ou Condicionada) Art. 216. Pena – reclusão,…

ao critério puramente biológico, não havendo preocupação com o discernimento do menor. Em sendo assim, o Código Penal presume sua incapacidade tanto para entender a ilicitude do ato quanto para sofrer uma sanção penal. A Constituição Federal e o ECA também trazem a maioridade penal em seus textos. Vejamos. 2.2. A MAIORIDADE PENAL, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A Constituição Federal de 1988 passou a tratar a criança de o adolescente como…