233 A 285 Do Codigo Civil

membros da Assembléia Legislativa, observados os demais termos da votação das leis ordinárias. Parágrafo único - Para os fins deste artigo, consideram-se complementares: (...) 11 - o Código de Educação; 12 - o Código de Saúde; 13 - o Código de Saneamento Básico; 14 - o Código de Proteção ao Meio Ambiente; 15 - o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências; (...) Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia…

tema e o desenvolvimento de suas linhas principais. Ao grande amigo e professor Daniel Mitidiero, mestre na vida e nas letras, a quem agradeço especialmente por ter despertado em mim, em suas aulas e nas muitas conversas, a paixão pelo processo civil. Sua companhia constante e a porta sempre aberta para o diálogo são e, espero, continuarão sendo garantia de segurança no caminhar acadêmico, profissional e pessoal. Aos meus amigos, que sabem muito bem que ocupam esse lugar de…

REGISTRO. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 35. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 77, III. Lei 830/1949, art. 35. Código de Contabilidade, art. 54, "i". Precedentes MS 4791 MS 8632 Observação - Decreto-Lei 199/1967. - Resolução 118 do Tribunal de Contas da União. Súmula 8 DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODE SER DESTITUÍDO NO CURSO DO…

cumprimento de mandados oriundos dela. Por conta disso é que o Código de Processo Civil, para não deixar o terceiro completamente à mercê dos augúrios da decisão judicial proferida no processo inter alios, faculta-lhe ingressar em referida relação jurídica, como parte ou coadjuvante desta, prevendo institutos como a intervenção de terceiros, estampada nos artigos 1 JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III, p. 302. 2 No escólio de Moacyr Amaral…

NEGADO REGISTRO. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 35. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 77, III. Lei 830/1949, art. 35. Código de Contabilidade, art. 54, "i". Precedentes MS 4791 MS 8632 Súmula 8 DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODE SER DESTITUÍDO NO CURSO DO MANDATO. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal…

Jornadas de Direito Civil I, III, IV e V Enunciados Aprovados EDITORAÇÃO E REVISÃO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS Maria Raimunda Mendes da Veiga – Secretária COORDENADORIA DE EDITORAÇÃO Milra de Lucena Machado Amorim – Coordenadora Ariane Emílio Kloth – Chefe de Edição e Revisão de Textos Luciene Bilu Rodrigues – Servidora da Seção de Editoração e Revisão Alice Zilda Dalben Siqueira – Servidora da Coordenadoria de Editoração Vinícius Pereira Sales Caetano – Estagiário ILUSTRAÇÃO

cumprimento de mandados oriundos dela. Por conta disso é que o Código de Processo Civil, para não deixar o terceiro completamente à mercê dos augúrios da decisão judicial proferida no processo inter alios, faculta-lhe ingressar em referida relação jurídica, como parte ou coadjuvante desta, prevendo institutos como a intervenção de terceiros, estampada nos artigos 1 JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III, p. 302. No escólio de Moacyr Amaral…

definido. 2.4 A origem comum e a relação jurídica-base .........................Erro! Marcador não definido. 3 O MICROSSISTEMA DAS AÇÕES COLETIVAS .............Erro! Marcador não definido. 3.1 Lei da Ação Civil Pública....................................................Erro! Marcador não definido. 3.2 Código de Defesa do Consumidor.......................................Erro! Marcador não definido. 4 A TUTELA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOSErro! Marcador não definido. 4.1 A…

de 3 de Junho de 1997. O Eco Parque Empresarial de Estarreja assume-se como uma área de localização empresarial com preocupações de crescimento económico, de protecção do ambiente e de desenvolvimento social da região. O Parque de Estarreja tem um código de conduta exemplar de prevenção da poluição, de cumprimento de requisitos legais ambientais e de melhoria contínua do desempenho das empresas que irão exercer as suas actividades. O desenvolvimento eco – industrial conduz a um…

| 112,4 | 109,1 | 34,3 | -108,0 | 339 | 47 | 3,45 | 311 | 112 | 108,9 | 105,7 | 33,1 | -107,5 | 328 | 46 | 3,50 | 302 | 108,7 | 105,7 | 102,7 | 32,1 | -107,0 | 319 | 45 | 3,55 | 293 | 105,5 | 102,6 | 99,6 | 30,9 | -106,0 | 309 | 43 | 3,60 | 285 | 102,6 | 99,8 | 96,9 | 29,9 | -105,5 | 301 | - | 3,65 | 277 | 99,7 | 97,0 | 94,2 | 28,8 | -104,5 | 292 | 41 | 3,70 | 269 | 96,9 | 94,2 | 91,5 | 27,6 | -104,0 | 284 | 40 | 3,75 | 262 | 94,3 | 91,7 | 89,1 | 26,6 | -103,0 | 276 | 39 | …