233 A 285 Do Codigo Civil

PENAL É o momento da consumação. Ex. a morte da vítima, no homicídio; 3ª - Teoria Mista - Também denominada ubigüidade. Para esta, o tempo, da ação ou da omissão ou o resultado é indiferente, pode ser um outro para fixar o tempo do crime. O nosso código penal adotou a teoria da atividade. No crime permanente, se no decurso de sua consumação advier lei mais severa, aplica-se esta, pois a cada momento da permanência delitual ocorre a intenção do agente continuar a prática do crime. No…

persecução penal, através da propositura da ação penal. “Procedimento Administrativo” é um conjunto de atos e diligências presididas pela autoridade policial (Delegado de Polícia). O Código de Processo Penal não trouxe o conceito de “Inquérito Policial”, o que nos obrigou a tomar por base o conceito disposto no Código de Processo Penal Português. Qual é a finalidade do Inquérito Policial? Proporcionar ao Ministério Público ou ao Querelante os elementos necessários para dar…

a 886 do Código Civil de 2002. Palavras-chave: Incomunicabilidade, quotas, separação de fato, enriquecimento sem causa. 4 Dedicatória Agradecimentos 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................ 1 CAPÍTULO I – A SOCIEDADE LIMITADA CONTEMPORÂNEA............... 4 1 Autonomia ou unificação do Direito Privado?....................................... 5 2 Princípios do Direito de Empresa e o Código Civil de 2002.

alinhamento em razão de alteração do traçado urbano, denomina-se: investidura. 027 - Quando, com dolo ou culpa, causar o servidor, no exercício irregular de suas atribuições, prejuízo do Estado ou a terceiros, se configurará a responsabilidade: civil. 028 - A organização política, com o fim específico e essencial de regulamentar, globalmente, as relações entre membros da população de seu território denomina-se: Estado. 029 - O conjunto de órgãos dependentes, subordinados ao…

DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA A assunção de dívida ou cessão de débito constitui novidade introdu-zida pelo Código Civil de 2002. Embora não regulada no diploma de 1916, nada impedia a sua celebração, em face da autonomia da vontade e da li-berdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o…

mudança de proprietário. Ou seja, os efeitos da revogação se darão desde o momento da alienação, atingindo todos os atos posteriores. 212) Qual a diferença entre as causas de resolução da propriedade previstas no art. 1.359 e no art. 1360 do Código Civil. R. Pelo art. 1359, a propriedade se resolve por causa prevista no próprio título aquisitivo, gerando efeitos ex tunc, atingindo terceiros, e a pessoa a quem aproveita a revogação tem ação real para reaver a coisa. Já pelo art. 1360,…

JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL Esta Monografia foi julgada adequada para obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada pelo Curso de Direito do Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus de Tijucas. Área de Concentração: Direito Privado/Direito Civil Tijucas, 21 de novembro de 2008. Prof. MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas Orientador Prof. MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica 4 Dedico carinhosamente a conclusão deste…

colombiano em 2004 atingiu US$ 94 milhões e o PIB per capita chegou a US$ 2.073,00. No primeiro semestre de 2004, o PIB cresceu 4,25%, comparado ao mesmo período de 2003. O incremento é explicado sobretudo pela forte expansão dos setores de construção civil (+7,73%) e de finanças (+5,05%). Também registrou expansão significativa o setor minerador, puxado pela produção de carvão. Menciona-se, ainda, o aumento do preço internacional das commodities, que elevou os preços do café e do…

Magalhães Noronha (2001, p. 97) que: [...] crime é a conduta humana que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico protegido pela lei penal. Sua essência é a ofensa ao bem jurídico, pois toda norma penal tem por finalidade sua tutela. A Lei de Introdução ao Código Penal, em seu artigo 1º preconiza que: Art. 1º - Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a…

inspiração sobre a assiduidade e diligência de todos os Juízes, podendo tomar as medidas necessárias para o regular funcionamento dos Tribunais Regionais e das Juntas de Conciliação e Julgamento”, é função do: Corregedor. 6. O Juiz, no processo civil, ordena a citação do réu por despacho; no processo trabalhista ela é: Automática. 7. Existem, segundo a fonte de que emanam, PRAZOS: Legais, judiciais e convencionais. 8. O tempo no qual deve ser praticado um ato…