233 A 285 Do Codigo Civil

FURB FACULDADE DIREITO CAMILA DA SILVA TOGNON RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE PRISÃO ILEGAL BLUMENAU 2012 CAMILA DA SILVA TOGNON RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE PRISÃO ILEGAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Reginal de Blumenau. Prof. Franklin José de Assis – Orientador BLUMENAU 2012 CAMILA DA SILVA TOGNON RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE PRISÃO ILEGAL Trabalho de…

colaborador da Editora FOCO. Luiz Dellore – @Dellore – Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela USP. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Advogado concursado da Caixa Econômica Federal. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP – Cogeae. Autor e organizador de obras publicadas pela Editora FOCO. Advogado e colaborador da Editora FOCO. Luiz Dellore – @Dellore Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela USP. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP.…

Jornadas de Direito Civil I, III e IV Enunciados Aprovados Composição do CJF Expediente Sumário COORDENADOR CIENTÍFICO DA I, III E IV JORNADAS Ruy Rosado de Aguiar Júnior – Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça EDITORAÇÃO E REVISÃO Secretaria de Pesquisa e Informação Jurídicas do Centro de Estudos Judiciários – SPI/CEJ Neide Alves Dias De Sordi – Secretária Milra de Lucena Machado Amorim – Subsecretária de Pesquisas e Editoração da SPI/CEJ Lucinda…

........ 54 ANEXO IV: Código Civil – Parte Geral (arts 1º a 21)................................................... 76 ANEXO V: Código Civil (arts 40 a 188) ....................................................................... 78 ANEXO VI: Código Civil (arts 233 a 285) .................................................................... 87 ANEXO VII: Código Civil (arts 421 a 480) .................................................................. 90 ANEXO VIII: Código Civil (arts 887 a 926) ....

porém, aos livros em que participo do debate das idéias, em cotejo com os mestres do pensamento jurídico. Outro ponto que merece ser lembrado é a contínua ilustração da exposição teórica mediante a invocação de textos da Constituição ou do Direito Civil, o qual, a bem ver, é "a constituição do homem comum", continuando a ser, na linha da tradição romana, a disciplina jurídica por excelência. Uma de minhas vaidades é ter podido contribuir, com minhas lições, para auxiliar os jovens…

ÍNDICE- CONFORME EDITAL 19.2.1.9 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO 8: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ÁREA 3 I ENGENHARIA DE AEROPORTOS: 1 Planejamento e gerenciamento de projetos e obras de engenharia: programação, controle e orçamento. 2 Execução de obras civis. 3 Materiais de construção civil. 4 Mecânica dos solos. 5 Resistência dos materiais e análise estrutural. 6 Projetos de pavimentos aeroportuários (rígidos e flexíveis e sua funcionalidade). 7…

poderão ser supridos mediante justificação (artigo 44 do CE): I - carteira de identidade expedida pelo órgão competente do Distrito Federal ou dos Estados; II - certificado de quitação do serviço militar4; III - certidão de idade extraída do Registro Civil; IV - instrumento público do qual se infira, por direito ter o requerente idade superior a dezoito anos (ou dezesseis, pela regra atual da CF) e do qual constem, também, os demais elementos necessários à sua qualificação; V - documento…

O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo. SÚMULA Nº 672: O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. SÚMULA Nº 671: Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à…

responsabilidade do empregador, notadamente pela indenização dos danos morais sofridos pela vítima, mais que discorrer sobre o assunto, interessa-nos fundamentá-lo, ou seja, justificar o motivo pelo qual correta ou não está nossa atual legislação civil sobre o tema, tendo-se em vista estar o direito voltado, acima de tudo, à consagração da justiça. 3 ABSTRACT This monograph has as its scope the study of sexual harassment, which is a social issue observed for a long time in the sphere…

Gilmar Mendes, um sistema de controle abstrato de omissão. Para melhor definir o conceito do mandado de injunção transcrevo as palavras do nobre doutrinador Alexandre de Moraes: “o mandado de injunção consiste em uma ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, que visa a suprimir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição Federal. Juntamente com a ação direta de…