233 A 285 Do Codigo Civil

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO JUIZ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL VÉRA LUCIA DE OLIVEIRA Itajaí-SC, 16 de Novembro de 2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO JUIZ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL VÉRA LUCIA DE OLIVEIRA Monografia submetida à…

23 CAPITULO II: RESPONSABILIDADE CIVIL COMO FONTE DE OBRIGAÇÕES 24 2.1 Breve Resenha da Evolução Histórica da Responsabilidade Civil 24 2.2 Noção da Responsabilidade Civil 24 2.3 Responsabilidade civil delitual ou extracontratual e Responsabilidade civil contratual ou obrigacional 25 2.3.1 Diferenças entre Responsabilidade civil contratual e a responsabilidade civil extracontratual 26 2.4 A ocorrência do dano como condição de existência da responsabilidade civil 27 2.4.1 Noção do…

Tipos colonialismo[editar código-fonte] Os historiadores muitas vezes distinguem duas formas de colonialismo, principalmente com base no número de pessoas do país colonizador que se estabelecem na colônia: O colonialismo colonizador envolveu um grande número de colonos, geralmente à procura de terras férteis para cultivar. O colonialismo de exploração envolvia menos colonos, normalmente interessados em extrair recursos para exportação para a metrópole. Esta categoria inclui entrepostos, mas

extraterritorialidade 6. Extradição 6.1 Espécies de extradição e fonte legislativa 6.2 Requisitos para a concessão 7. Pena cumprida no estrangeiro, tentativa de amenizar a não aplicação do princípio ne bis in idem e inconstitucionalidade do art. 8.º do Código Penal 8. Outras exceções à regra da territorialidade 8.1 Tratados, convenções e regras de direito internacional 8.2 Imunidades diplomáticas 8.2.1 Abrangência, extensão e exclusão da imunidade 8.2.2 Características das…

prisão: Penitenciária. experiências internacionais e perspectivas no Brasil. Brasília: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, 2008. 193 p. [851381] AGU MJU STF 341.4325 B823 MEA 10 33. BRETAS, José Bolivar. Prisão especial e prisão civil: o constrangimento da cela gradeada. In: PAULA, Jônatas Luiz Moreira de (Org.). Estudos de direito contemporâneo e cidadania. São Paulo: LED, 2000, p. 175-208. [682133] SEN CLD STJ STF 341.4 E82 EDC 34. BRITO, Alexis Augusto Couto…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL GRADUAÇÃO Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL Todavia, diversas derivações podem surgir desses quatro deveres básicos, como bem explicita Judith Martins-Costa, os deveres secundários podem abranger um vasto leque de condutas que deverão ser observadas pelas partes, como, por exemplo: “a) os deveres de cuidado, previdência e segurança, como o dever do depositário de não

pressuposto de fato do tributo: se objetiva ou subjetiva. Identificados os requisitos para a instituição de normas de responsabilidade tributária, apresentamos, dinamicamente, os possíveis esquemas impositivos das espécies de responsabilidade previstas no Código Tributário Nacional. Avançando na pesquisa, concluímos que o cálculo de relações que se estabelece entre a regra-matriz de incidência em sentido amplo e a norma de responsabilidade é ditado não pela espécie de responsabilidade de…

que devem ser previstas no orçamento dos entes públicos (União, Estados e municípios), e sua realização é registrada orçamentariamente. Os códigos de Classificação das Receitas Orçamentárias seguem um padrão nacional e são definidos na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001 e suas alterações. 6 A criação e/ou alteração de códigos de Classificação de Receitas orçamentárias, obedecida a referida Portaria, é de competência da Contadoria Geral do Estado – CAGE,…

situações em que se dispensa a intervenção de advogado. R.: Habeas Corpus; inexistência ou ausência de advogado na sede do juízo; desconfiança da parte em relação aos advogados na sede do juízo; habilitação de crédito em falência; retificação de registro civil; ações até o valor de 20 salários mínimos ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 11) Poderá o advogado ingressar em juízo sem procuração de seu cliente? R.: Via de regra, não poderá fazê-lo, mas, para praticar…

econômica, religiosa, etc. A autotutela é contrária ao Estado de Direito e, por isso, hoje ela é exercida e tutelada de forma excepcional e em casos emergenciais, estando presente nos arts. 1210, §1º do CC (retorno imediato da posse no esbulho civil) e no art. 188, I do CC (legitima defesa). A autotutela só é mantida no ordenamento brasileiro por se perceber que o estado não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo, motivo pelo qual deu ao particular esta prerrogativa. Ela…