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Decreto Municipal nº 1.959/2012 e Decreto Municipal 1.184/2013. 01. OBJETO: Seleção de pessoas físicas para outorga onerosa de novas autorizações para prestação dos serviços de táxi no Município de Curitiba. 02. ESPECIFICAÇÕES: Nos ANEXOS I, VI, VII e X encontram-se especificados os detalhamentos para a perfeita execução do objeto (especificações técnicas e demais esclarecimentos). 03. 04. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Constante no item 4 do Edital DOCUMENTAÇÃO E…

ação penal seja atribuída ao ofendido. (v) Obrigatoriedade – tendo conhecimento de crime sujeito a ação penal pública incondicionada, a autoridade policial é obrigada a instaurar um IP. Nos demais casos, precisa de requerimento ou representação. (vi) Indisponibilidade – uma vez iniciado, o IP deve ser concluído, não podendo ser arquivado pela autoridade policial (art. 17 CPP). Presidência do Inquérito Policial– Delegado de polícia. Exceções: (i) Procurador Geral de Justiça – se…

ações (empenho, liquidação, pagamento, comportamento de restos a pagar etc.) foi satisfatória vis-a-vis as metas definidas? b. os elementos de gasto realizados pelo governo contemplam a formação de capacidade e a produção de incentivos ao alinhamento dos atores envolvidos? c. a execução orçamentária guarda correlação causalmente sustentada com variações em eventos sociais (indicadores financeiros vis-a-vis indicadores de efeitos e resultados)? 5. Avaliam-se os elementos de evidência…

assinala MIGUEL REALE (1988:230), "preferiu Savigny ver no conceito de pessoa jurídica mais um exemplo de fictio juris, existente apenas como artifício técnico imposto pelas necessidades da vida em comum". SÍLVIO DE SALVO VENOSA (2003:255) menciona que essa teoria sofreu críticas em razão de não explicar adequadamente quem teria atribuído personalidade ao Estado, uma vez que este é quem atribui personalidade aos entes, mesmo aos seres humanos. Além disso, MIGUEL REALE (1988:230)…

estendendo a aplicação da lei a casos que ela não regula e de que não cogita, mas que são semelhantes aos regulados. A analogia só é possível para favorecer o réu (Ex.: perdão judicial no homicídio culposo do CP é aplicável ao homicídio culposo no CTB; a exigência de representação para crimes de lesões ser estendida à contravenção de vias de fato). Na interpretação analógica, por sua vez, é o próprio dispositivo que determina se aplique analogicamente o preceito. Na analogia, não é…

5 º, III e XLIII), liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, IV e V), liberdade de consciência, crença religiosa, convicção filosófica ou política e escusa de consciência (art. 5º, VI e VIII). Inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI) etc. No pacto de São José da Costa Rica, art. 7º: 1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. 2. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas…

Hipóteses qualificadoras do homicídio: a) Motivos I. paga; II. promessa de recompensa; III. outro motivo torpe ou motivo fútil; b) Meios: I. veneno; II. fogo; III. explosivo; IV. asfixia; V. tortura; VI. outro meio de que possa resultar perigo comum; c) modos: I. traição II. emboscada; III. dissimulação; IV. outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; d) finalidade: para assegurar a…

aberturas não intencionais. Taxa de renovação de ar Número de trocas de ar de um ambiente por unidade de tempo. Símbolo τol Unidade - τv - Trp o C Trm o C ∆Trp To o C o C Tef o C TN o C T t K o C Tar-sol o C Var m 3/s 3 Vi m /s Nv Renovações /hora (1) A temperatura radiante plana é uma quantidade que descreve a radiação em uma direção. Projeto 02:135.07-001:2003 5 Tabela 3 - Grandezas do clima, do ambiente e da fisiologia humana relacionadas ao…

atendimento de gás natural canalizado . 219 Tabela 12 – Salvador. Projeção da demanda do sistema integrado de abastecimento de água de Salvador - SIAA (2001 – 2016) ................................................................................. 230 Tabela 13 - Abastecimento de Água - Consumo Per Capita em Salvador (L/Hab/Dia) .......... 231 Tabela 14 – Índice de Desenvolvimento Municipal - Salvador – 1991-2000 .......................... 239 LISTA DE QUADROS Quadro 01 –…

indicativo pres. subj. – presente do subjuntivo pret. perf. – pretérito perfeito RISTJ – Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça s – segundo/segundos STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça v. – verbo V./v. – ver VI – verbo intransitivo: verbo que encerra em si sua significação total, ou seja, não exige complemento: O gato miou; As crianças crescem rápido. VL – verbo de ligação ou verbo predicativo: verbo que une o sujeito a um elemento de…