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Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 6 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM E MILITAR – CEFS 2013 § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho…

CBO Classificação Brasileira de Ocupação CEI Normas da Comunidade Européia CF Constituição Federal CLT Consolidação das Leis Trabalhistas COGE Comitê de Gestão Empresarial CPNSEE Comissão Permanente Nacional de Seg. em Energia Elétrica CTB Confederação Brasileira do Trabalho CTPP Comissão Tripartite Paritária Permanente CTTP Comissão Tripartite Permanente DDP Diferença de Potencial Dec. Lei Decreto Lei DOU Diário Oficial da União DRT Delegacia Regional do Trabalho DSST

que deva proceder ao reconhecimento, cada uma fará a prova em separado, impedindo-se qualquer comunicação entre elas.  Se a pessoa estiver presa, pode-se proceder o reconhecimento através de videoconferência. 7.8 – Acareação (artigos 229 e 230): a) Conceito: ato procedimental de confronto entre pessoas, para que esclareçam, mediante confirmação ou retratação, aspectos que se evidenciaram contraditórios. b) Natureza jurídica: meio de prova. c) Fundamento…

“despropositadas invencionices verbais”. Isso confirma mais uma vez o que Bakhtin (1997) diz sobre o estilo ser próprio do gênero e não do autor do texto. Assenta ainda Xavier (2001, p. 230) mais uma regra da redação jurídica: “[...] nos papéis que tramitam em juízo não se faz literatura”. Castro Filho (apud XAVIER, 2001, p. 230), sobre isso, preconiza: [...] advogados, juízes e membros do Ministério Público, ainda que excelentes escritores e poetas, não utilizam a forma literária,…

prejuzo. A posterior regularizao do loteamento no afasta, assim, a justa causa para a ao penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)Tese 061 PRESCRIO INTERRUPO REINCIDNCIA PRTICA DO CRIME A interrupo do prazo prescricional, a que se refere o artigo 117, VI, do Cdigo Penal, d-se quando da prtica do segundo crime. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)Tese 062 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIO POR MULTA LEI ESPECIAL INADMISSIBILIDADE Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa…

vida das pessoas, silenciosa e assustadoramente. Conhecer melhor essa realidade, criando subsídios para a tomada de decisões e implementação de ações é o primeiro passo para a mudança dessa cruel situação. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a segurança e a prevenção de acidentes de trânsito em rodovias federais são obrigações das autoridades gestoras e operadoras de trânsito e transporte: o Ministério das Cidades, por meio do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran);…

UTILIZAÇÃO DE PROJETOS PADRÕES VOLUME III – LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS VOLUME IV – LEVANTAMENTOS E PROJETOS GEOTÉCNICOS VOLUME V – PROJETO BÁSICO TOMO I – SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SAA TOMO II – SISTEMAS DE ESGOSTOS SANITÁRIOS - SES VOLUME VI – PROJETO ELÉTRICO VOLUME VII – PROJETO ESTRUTURAL VOLUME VIII - ORÇAMENTO Volume I - Diretrizes Gerais.docx 2 VOLUME I -– DIRETRIZES GERAIS INDICE 1 APRESENTAÇÃO…

empresas operadoras surgissem e se expandissem de forma desordenada, com custos onerosos e pouco compromisso com a qualidade. Em fevereiro de 1915, a “Rio de Janeiro and São Paulo Telephone Company”, primeiro nome da Companhia Telefônica Brasileira (CTB), recebeu a autorização para operar e, em março de 1966, foi comprada pela Embratel. No final da década de 50 existiam, aproximadamente, mil companhias telefônicas, todas com grandes dificuldades operacionais e financeiras. Em 27 de…

1. Nas situações em que a empresa não atender adequadamente e em tempo hábil acordado as solicitações, o GTB deverá informar a CIPA, os Órgãos Públicos competentes e o Sindicato da Categoria, visando garantir a saúde dos trabalhadores. CAPÍTULO VI- DA ADEQUAÇÃO AO VRT-MPT 30 10. As empresas abrangidas por este acordo, com exceção das indústrias siderúrgicas, as produtoras de álcool anidro e aquelas que deverão substituir o benzeno a partir de 01 de janeiro de 1997, terão prazo

acesso de algumas pessoas ou grupos sociais. Na gestão da mobilidade urbana, a convivência com esse tipo de problema é cotidiana. As pessoas que se deslocam de um ponto para outro no espaço urbano utilizam as redes de serviços públicos: o sistema vi- ário (ruas e calçadas) e os meios de transporte público que, do modo em que estão hoje, muitas vezes constituem barreiras: a sinalização das ruas, o desenho e o estado de conservação das calçadas, a ausência de guias…