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voto do rel. min. Eros Grau, julgamento em 5-2-2009, Plenário, DJE de 26-2-2010.) "A questão central, objeto do recurso extraordinário interposto, cinge-se à constitucionalidade (ou não) do disposto no art. 302, parágrafo único, da Lei 9.503/1997 (CTB), eis que passou a ser dado tratamento mais rigoroso às hipóteses de homicídio culposo causado em acidente de veículo. É inegável a existência de maior risco objetivo em decorrência da condução de veículos nas vias públicas -- conforme…

de natureza subsidiária, sendo absorvidos pelos crimes de dano quando estes vierem a ocorrer. . Crimes de perigo concreto: são aqueles cuja caracterização depende de prova efetiva de que certa pessoa sofreu situação de perigo; Ex: art. 309 CTB – “dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano”. . Crimes de perigo abstrato ou presumido: Basta a prática do…

água, geram uma solução aquosa que conduz corrente elétrica. Dos compostos abaixo: nf) I. Na2SO4. ng) II. O2. nh) III. C12H22O11. ni) IV. KNO3. nj) V. CH3COOH. nk) VI. NaCl. nl) Formam-se solução aquosa que conduz eletricidade: nm) a) apenas I, IV e VI. nn) b) apenas I, IV, V e VI. no) c) apenas I e VI. np) d) apenas VI. nq) e) Todos. nr) ns) 6 (Esal-MG) Uma solução aquosa de H3PO4 é ácida devido à presença de: nt) a) água. nu) b) hidrogênio. nv) c) fósforo. nw) d)…

122. Alcance da suspensão 228 123. Revogação 228 124. Extinção da pena 230 15 Capítulo V Do Livramento Condicional 125. Livramento condicional 231 126. Soma das penas 234 127. Condições do livramento 237 128. Revogação obrigatória 239 128.1. Exemplos 239 129. Revogação facultativa 241 130. Efeitos da revogação 241 130.1. Exemplos 242 131. Prorrogação do período de prova 243 132. Extinção da pena 244 Capítulo VI Dos Efeitos da Condenação 133. Efeitos genéricos da…

97 Personalizzazione delle tavolozze degli strumenti . . . . . . . . . . . 102 Organizzazione delle tavolozze degli strumenti . . . . . . . . . . . . . 107 Salvataggio e condivisione delle tavolozze degli strumenti . . . . . . . 112 Parte 2 vi | Sommario Creazione, organizzazione e salvataggio di un disegno . . . . 115 Capitolo 7 Inizio di un disegno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 117 Creazione di un disegno da zero . . . . . . . . . . . . . . . Uso di…

a grupos indetermináveis de pessoas. 18 d) 4ª Geração – Influência da globalização política na esfera jurídica (direitos à democracia; informação e pluralismo político). e) 5ª Geração – Direito a paz: segundo Paulo Bonavides, encontra-se no art. 4º, VI, da CF. • Direitos e garantias dos direitos: segundo Ruy Barbosa, “direitos” são disposições declaratórias que imprimem existência legal a valores re-conhecidos e declarados no plano normativo. “Garantias” são dispo-sições assecuratórias,…

JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA Presidente do Conselho Estadual de Recursos Fiscais Protocolo 107266 PORTARIA Nº 41-R, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 98, inciso VI, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 46, alínea “o”, da Lei n.º 3.043, de 31 de dezembro de 1975, R E S O L V E: Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 08-R, de 24 de outubro de 2013, fica alterado na forma do Anexo…

+ åm− ai1x1 + ai2x2 + ... + ainxn + åi+ − åi− = bi i = 1, 2, ..., m + − i = 1, 2, ..., m. åi ≥ 0 , åi ≥ 0 De forma análoga, podemos escrever um problema de otimização linear se os ruídos são ponderados por valores positivos, vi > 0, i = 1, ..., m (por exemplo, a ponderação vi = 1i , i = 1, ..., m, procura um modelo no qual as primeiras observações são mais relevantes). A função a ser minimizada é: Minimizar f(x1, x2, ..., xn, ε1, ε2, ..., εm) = v1|ε1| + v2|ε2| + ... + vm|εm|. Exemplo…

construction, maintenance and rehabilitation of highway to increase the process of life-cycle cost to add the maximum the benefits to users and reduce to the minimum, the total costs..DIRETRIZES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS RODOVIÁRIOS vi MT/DNER/IPR.DIRETRIZES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS RODOVIÁRIOS vii MT/DNER/IPR SUMÁRIO PÁGINA APRESENTAÇÃO....i RESUMO................. iii ABSTRACT..............v INTRODUÇÃO....... 1 CAPÍTULO 1 - ESCOPOS…

observação de todas as circunstâncias objetivas do caso, sem adentrar na psique do agente. Já o racha é caso de dolo eventual se houver morte ou lesão. A prática de competição não autorizada no trânsito é crime autônomo, doloso e de perigo concreto no CTB. Se resultar lesão ou homicídio, é progressão criminosa pra 129 (se houver lesão) ou 121 (se houver morte) dolosos. HC 101698/RJ, rel. Min. Luiz Fux, 18.10.2011. (HC-101698) Gêmeo siamês ou xifópago (gêmeos ‘grudados’): haverá…