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neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II- multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - apreensão do veículo; V- Remoção do Veículo; VI - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VII- cassação da Permissão para Dirigir; VIII - frequência obrigatória em curso de reciclagem. 27-Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos…

estabelecimentos oficiais de crédito; V - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos MinisRESOLUÇÕES DO CONAMA 11 térios competentes; VI - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos; VII - estabelecer os critérios…

estabelecimentos oficiais de crédito; V - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos MinisRESOLUÇÕES DO CONAMA 11 térios competentes; VI - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos; VII - estabelecer os critérios técnicos para…

formal para fixação de remuneração e subsídios de agentes públicos entendidos em sentido lato, é quando da fixação do subsídio do vereadores, mas por expressa autorização constitucional para o caso. Em face da dicção do dispositivo listado no art. 29, VI, da CR/88, com a redação dada pela EC n. 25/2000, obviamente respeitado o princípio da anterioridade, o TCEMG tem admitido a fixação tanto por lei em sentido formal como por Resolução ou Decreto Legislativo nos termos da Consulta n.…

Highway and Transportation Officials ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas AET – Autorização Especial de Trânsito CET – Companhia de Engenharia de Tráfego CVC – Combinação de Veículos de Carga CONTRAN – Conselho Nacional do Trânsito CTB – Código de Trânsito Brasileiro DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNER – Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito DVI – Distância de visibilidade ao longo da…

corporais, vias de fato); b) imprópria (qualquer outro meio, exceto a grave ameaça, como por exemplo bebidas, drogas, etc); c) imediata – contra o titular do direito de posse ou propriedade; d) mediata – contra terceiro; e) física – vis absoluta (força física); f) moral – vis compulsiva (grave ameaça). Se a finalidade era satisfazer pretensão, embora legítima (uma dívida, por exemplo), desclassifica para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345). Na hipótese e…

ordenações que irradiam e imantam os sistemas de normas, são [como observam Gomes Canotilho e Vital Moreira] núcleos de condensações nos quais confluem valores e bens constitucionais.” Citando a Corte Constitucional italiana, Bonavides (1998, p. 230) escreveu que: Princípios são aquelas orientações e aquelas diretivas de caráter geral e fundamental que se possam deduzir da conexão sistemática, da coordenação e da íntima racionalidade das normas, que concorrem…

248/2012-V-SAD-GEARE, no valor de R$ 742.600,00 (setecentos e quarenta e dois mil e seiscentos reais); II - imóvel localizado na Avenida João Veras de Siqueira s/n, bairro Nossa Senhora de Aparecida, na cidade de Salgueiro-PE, conforme avaliação n° 230/2012-V-SAD-GEARE, no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais); § 1° A Empresa adotará o nome fantasia de EPC. § 2° A EPC tem sede e foro na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco, podendo instalar escritórios,…

Individualização das penas Título V Medidas de segurança Título VI Ação penal Título VII Barganha e da colaboração com a Justiça Título VIII Extinção da punibilidade PARTE ESPECIAL Título I Crimes contra a pessoa Título II Crimes contra o patrimônio Título III Crimes contra a propriedade imaterial Título IV Crimes contra a dignidade sexual Título V Crimes contra a incolumidade pública Título VI Crimes cibernéticos Título VII…

com os estudos sobre o direito de punir, que nasce com a prática do crime, surgiram três correntes doutrinárias a respeito da 94 BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit. p. 154. 95 Id Ibid. p. 1. 96 MIRABETE, Julio Fabbrini. Op. cit. p. 230. natureza e da finalidade da pena: as teorias absolutas, as relativas e as unificadoras ou ecléticas. Não obstante a abordagem conjunta das teorias da pena, há que se atentar ao ensinamento de ZAFFARONI97, percebendo cada teoria…