230 Vi Ctb

pessoa. O artigo 203, da Constituição Federal, preceitua a garantia da assistência social a todas as pessoas que dela necessitar, buscando a proteção de várias entidades, inclusive aos idosos. 11 No mesmo contexto, a Carta Magna estabelece em seu artigo 230, a garantia à vida, o amparo pela família, pela sociedade, pelo Estado, a defesa de sua dignidade e bem-estar, bem como, a garantia da gratuidade dos transportes coletivos urbanos. 12 Contudo, diante do grande crescimento populacional…

sem habilitação (CTB, art. 309), verbis: ”Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano” (destaque nosso). Os crimes de perigo abstrato ou presumido são aqueles em que a conduta é potencialmente danosa e de reconhecida periculosidade social, donde infere o legislador a situação de risco, em caráter absoluto (presunção juris et de jure). Ex.: embriaguez ao volante (CTB, art.…

prestador do serviço.” 2.3 Fato gerador O fato gerador12 é a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista anexa à lei complementar nº 116/2003, que enumera, aproximadamente, 230 serviços, divididos em 40 itens.13 Para melhor configuração do fato gerador será necessário entender o conceito de produtos industrializados, mercadoria e serviços. Produtos industrializados, para aplicabilidade da legislação…

E M E N T O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO N.06/2013 O Diretor-Presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAN de Campo Grande-MS, conforme a Lei Federal n.9.503 de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB em seu art. 281 e Resolução n.149/2003 - CONTRAN, torna público a relação de multas cadastradas no período de 01/02/2013 a 10/02/2013, vencidas as tentativas dos correios, notifica os proprietários de veículos que terão prazo de 15 (quinze)…

pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. c c Arts. 386, VI, e 415 do CPP. Art. 36 do CPM. Erro determinado por terceiro § 2o Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. c Art. 36, § 2o, do CPM. Erro sobre a pessoa § 3o O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado…

descanso; IV - zelar pela carga transportada e pelo veículo; V - colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública; VI - (VETADO); VII - submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado. Parágrafo único. A inobservância do disposto no inciso VI e a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica…

DOENÇA Em pESSOA DA FAmÍLIA pERÍODO: 06/04/2013 a 20/04/2013 CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA PORtaRia nº 051/SeCad/CORad, de 26 de maRçO de 2013. RePubLiCaR POR inCORReçãO A CORREGEDORA ADmINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ex-vi do artigo 7°, do Decreto n° 638/98, cumprindo determinação do Senhor Secretário de Estado da Administração, RESOLVE: I - instaurar Sindicância Administrativa, de natureza investigativa, sob o número 2013.2300.002997, objetivando apurar…

inc. III e suas alíneas, o conceito legal de poluição, com ênfase à qualidade ambiental, transcrito no item 2.2. Com a promulgação da Constituição Federal/198828, o meio ambiente passou a ter uma proteção especial, em capítulo próprio (Capítulo VI), integrando-o no Título VIII – da Ordem Social, cujo objetivo é o bem-estar e a justiça sociais. Esta Constituição veio salvaguardar o direito de todos ao meio ambiente em equilíbrio, e atribuir a todos a responsabilidade pela defesa de…

CP). 5.12 Crimes habituais, profissionais e funcionais Crimes habituais: são aqueles que exigem para a sua consumação a reiteração de determinada conduta. A prática de uma conduta não caracteriza o crime. ATENÇÃO: EXEMPLOS a) Rufianismo: Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça. b) Charlatanismo: Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível. c) …

Judiciário APn Ação Penal BMJTACrimSP Boletim Mensal de Jurisprudência do TACrimSP Código Civil CC CComp Conflito de Competência CF Constituição Federal CNT Código Nacional de Trânsito CP — Código Penal CPP Código de Processo Penal CT Código de Trânsito CTB Código de Trânsito Brasileiro DJU Diário da Justiça da União Diário Oficial da União DOU ECA Estatuto da Criança e do Adolescente EI Embargos Infringentes ESTJ Ementário do STJ HC Habeas Corpus IBCCrim Instituto Brasileiro de Ciências…