230 Vi Ctb

roubou outros dois passageiros com emprego de violência. Portanto, o réu responderá pela soma das penas – cumulação. ( Art. 70 – C.P.: mais de uma ação ou omissão o sujeito pratica/realiza mais de um crime). Um furto e mais 2 roubos. Questão n.3 (VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Todavia, a bala atravessa o…

desses atos caracteriza o delito. Ex: art. 229 – “Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente” (manter exige continuidade); 230 – “Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça” (rufianismo – viver parasitariamente à custa do ganho das prostitutas); 284 – curandeirismo, etc. 10

aluguel, quando utilizados para transporte remunerado de cargas. § 1° A placa de identificação da motocicleta e motoneta deverá ser na cor Vermelha, atendendo às exigências da Resolução 45/98, do Contran e o disposto no artigo 135 do CTB. Art. 2° Na motocicleta e motoneta poderão ser incorporados ou instalados dispositivos para transporte de cargas, obedecidos os limites e condições estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos veículos.

do preso: I - alimentação suficiente e vestuário; II - atribuição de trabalho e sua remuneração; III - previdência social; IV - constituição de pecúlio; V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; VIII - proteção…

bem jurídico tutelado sofra uma efetiva lesão.ex. homicídio. → INDIVIDUAL – art. 130 CP– contágio venéreo. → COMUM/COLETIVO - art. 250 – causar incêndio. → DE PERIGO→ CONCRETO – há necessidade de comprovação do estado de perigo. Art. 309 – 9503/97 CTB. → ABSTRATO – Não há necessidade de comprovação do estado de perigo.→ CRIME DE PERIGO - onde apenas a ameaça ao bem jurídico, já caracteriza o delito. ex. Porte ilegal de arma de fogo.Segundo Luiz Regis Prado, quando a expressão…

exceção: art. 78 da lei 8.078/90 (CDC) que traz 3 penas alternativas cumuláveis com penas privativas de liberdade; CTB, onde cumulada com privativa de liberdade, o juiz pode suspender a carteira de habilitação; - substitutividade16; 15 Não admite transação penal. A única infração penal de médio potencial ofensivo que admitia transação penal era a embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) , uma vez que o parágrafo único do artigo 291 dizia que aplicavase o artigo 76 da 9.099/95…

o trnsito nas vias terrestres. A principal delas a Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Cdigo de Trnsito Brasileiro (CTB). Alm do CTB, existe a legislao complementar, as Resolues do Conselho Nacional de Trnsito (Contran), as Portarias do Departamento Nacional de Trnsito (Denatran) e outras regulamentaes estaduais e municipais. No Art. 1, o CTB estabelece O trnsito de qualquer natureza nas vias terrestres do territrio nacional, abertas circulao, rege-se por este Cdigo.…

Moreira, MA SBIZ FASE-GUVI-IROV-NIFAOPAL 17SEP15AIRAC IMPERATRIZ Prefeito Renato Moreira, MA SBIZ FASE-GUVI-IROVNIFA-OPAL 30JUN11AIRAC JOINVILLE Lauro Carneiro de Loyola, SC SBJV RNAV CTB 1A – NAFIL 1OSAMU 1 – PNG 1A – POXOL 1 RWY 33 17SEP15AIRAC JOINVILLE Lauro Carneiro de Loyola, SC SBJV RNAV AGURI 1 – CTB 1 – ALJS 1 – NAFIL 1 – PNG 1A – OSAMU 1 - VUKUS 1A RWY 33 28MAY15AIRAC LONDRINA Governador José Richa, PR SBLO VOR/DME Z RWY 31 17SEP15AIRAC LONDRINA Governador José…

ARQUIVAMENTO NA AÇÃO PENAL PRIVADA: SÓ O JUIZ - não oferecimento da queixa ou renúncia ________________________________________________________________________ 3.12 ESCRIVÃO NO IPM – manter sigilo do fato apurado Art. 11 § Único CPPM Art. 230 CPM ______________________________________________________________________________ 3.13- PRAZOS PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO: OBS: não existe sobrestado em inquérito REFERÊNCIA PRESO SOLTO Observação CPP 10 30 + prorrogação +10…

Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo SEÇÃO III - Da Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública SEÇÃO IV - Da outorga onerosa do direito de construir e da alteração do uso do solo SEÇÃO V - Da transferência do direito de construir SEÇÃO VI - Da concessão de uso especial SEÇÃO VII - Das operações urbanas consorciadas SEÇÃO VIII - Do direito de preempção SEÇÃO IX - Do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV TÍTULO IV - DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DOS SETORES DE PLANEJAMENTO URBANO E RURAL