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Paulo, Saraiva. 6 — TRABALHOS PUBLICADOS 6. O acesso à Justiça e o Ministério Público. 1. ed. 1989, 56 p.; 2. ed. 1993, 80 p. Porto Alegre, Associação do Ministério Público e Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul; 3. ed. 1998, 230 p., São Paulo, Saraiva. 7. Funções institucionais do Ministério Público. São Paulo, APMP, 1992, 94 p. 8. Regime jurídico do Ministério Público; análise da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, instituída pela Lei n. 8.625, de 12…

Edificações e Obras regulamentando as normas edilícias no município. f) Anteprojeto de Lei do Sistema Viário, urbano e rural.  A classificação das vias deverá observar o artigo 60 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB);  As dimensões propostas para as vias – caixa de rolamento, estacionamento, calçada, passeio, faixa gramada e canteiro central, quando existente, devem ser compatíveis com as larguras das caixas, conforme item ‘e’ do subitem…

excesso de velocidade no trânsito urbano, analisado sob a perspectiva sistêmica, partindo das percepções de motoristas que foram multados mais de nove vezes (total de 20) e de motoristas sem multas (total de 16). O ponto de partida para a análise foi o CTB, vigente desde 22 de janeiro de 1998, em especial os Arts. 61 e 218, que se referem a limites de velocidade e correspondentes infrações. Também a legislação estadual que versa sobre a matéria foi investigada, especificamente a…

........................................................................................19 ANEXO V..............................................................................................................................................20 ANEXO VI ............................................................................................................................................21 ANEXO VII (carta-convite)................................................................................

acidente de 25,80 metros, consoante fotos anexadas. Ante a narrativa do fato, conclui-se que o veículo GM Vectra estava a uma velocidade média entre 70 a 77 Km/h, em via onde a velocidade máxima permitida é de 30 km/h (art. 61, § 1°, alínea “d” do CTB), conforme dados sobre veículo similar testado, em anexo. f) Ainda segundo descrição do fato pela Unidade Jurisdicional Volante, após o impacto, o veículo FORD ESCORT SW deslocou-se para trás 3,30 metros, outro indício de que o…

inte-ressados ou seus representantes e para as autoridades compe-tentes. 14 – AVALIAÇÕES DE NÍVEIS DE ILUMINÂNCIA – NBR 5413 DEPTO/ SETOR POSTO DE TRABALHO TIPO (*) DIA NBR 5413 AÇÃO SIM NÃO Escritório mesa Benito Ambiente N+A 230 lux 350 lux X Escritório mesa Delaine Ambiente N+A 380 lux 350 lux X Escritório Mesa do Emerson Ambiente N+A 190 lux 150 lux X Escritório Mesa do Eduardo Caleffi Ambiente N+A 620 lux 200 lux X Caixa Ambiente N+A 690 lux 200…

da habilitação para dirigir veículo pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativa com outras penalidades (art. 292 do CTB), com duração de dois meses a cinco anos (art. 293), pelo que não cabe aplicar a suspensão da habilitação para dirigir, prevista no art. 47, III, do CP, como substitutiva da pena por crime cometido no trânsito. O CTB ainda prevê como pena principal, genericamente prevista no art. 292, ou na própria norma incriminadora (arts. 302, 303, 306,…

e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes”) 109, VI – crime contra a organização do trabalho 197 a 207, CP Jurisprudência: direito individual (Justiça Estadual); direito coletivo (Justiça Federal) Súmula 115, TFR (“compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente”) 109, VI – sistema financeiro (Lei 7492/86) e ordem…

para dirigir (n=12)................ 153 Tabela 6: Distribuição da quantidade de técnicas psicológicas utilizadas pelos psicólogos peritos para avaliar as condições psicológicas para dirigir, conforme a classificação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (n=12) ................................................................ 155 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................................... 11 1.1 OBJETIVOS…

trânsito nas vias terrestres. A principal delas é a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além do CTB, existe a legislação complementar, as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), as Portarias do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e outras regulamentações estaduais e municipais. No Art. 1, o CTB estabelece: “O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação,…