23 Justifique A Importância De Considerar A Razão E A Em

§ 2º; 432, parágrafo único art. 240. 7) Quais as hipóteses legais ensejadoras da rescisão indireta? R: As hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho encontram-se previstas na CLT, em seu artigo 483. Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus…

sempre foi registrado no cartão de ponto, jamais assinado qualquer acordo de prorrogação. Jamais recebeu qualquer hora extra. Em 6 de agosto de 2007, após uma festa na empresa que ocorreu no dia 4 de agosto, o autor foi demitido por justa causa em razão de ter ingerido grande quantidade de álcool. No dia 17 de agosto de 2007, recebeu suas verbas rescisórias apenas com saldo salarial. Após receber as verbas rescisórias o obreiro foi até a Caixa Econômica Federal e pegou um extrato, no…

mais abrangente possível, buscando em Leis, jurisprudência e doutrinas. 2 JUSTIFICATIVA O presente trabalho trata da polêmica questão da progressividade fiscal do IPTU, imposto que muitos caracterizam como sendo de natureza real e, por tal razão, não deve ser submetido ao princípio da capacidade contributiva. Para compreensão do tema, fez-se necessário analisar o IPTU, seus aspectos material, temporal, pessoal, espacial e quantitativo, bem como o princípio da capacidade…

do Consumo Privado Deflacionador do PIB 1990 13.7 13.7 13.8 13.6 13.7 -2.7 13.8 14.5 1991 14.4 14.4 14.4 14.5 9.6 0.7 12.1 14.0 1992 11.2 11.1 10.7 11.9 8.4 3.2 9.0 13.0 1993 7.3 7.5 7.6 7.4 6.4 -6.0 6.8 6.5 1994 5.1 5.2 5.2 5.0 4.0 -4.1 5.4 5.1 23. No quadro em baixo tem as duas primeiras colunas com os valores em escudos e euros do salário mínimo “Geral” e as duas seguintes com os valores do salário mínimo aplicado ao “Serviço Doméstico”. Escolha os valores correctos. Anos 2001…

do Consumo Privado Deflacionador do PIB 1990 13.7 13.7 13.8 13.6 13.7 -2.7 13.8 14.5 1991 14.4 14.4 14.4 14.5 9.6 0.7 12.1 14.0 1992 11.2 11.1 10.7 11.9 8.4 3.2 9.0 13.0 1993 7.3 7.5 7.6 7.4 6.4 -6.0 6.8 6.5 1994 5.1 5.2 5.2 5.0 4.0 -4.1 5.4 5.1 23. No quadro em baixo tem as duas primeiras colunas com os valores em escudos e euros do salário mínimo “Geral” e as duas seguintes com os valores do salário mínimo aplicado ao “Serviço Doméstico”. Escolha os valores correctos. Anos 2001…

infração de menor potencial ofensivo? Justifique e fundamente a resposta. | | | |2. Pode o juiz, na pronúncia, enquadrar o acusado em dispositivo penal que prevê pena mais grave do que a imposta ao crime articulado na denúncia? Justifique e fundamente a | …

bizantina sobre a natureza jurídico-processual do interrogatório: se é meio de prova ou ato de defesa. É comezinho que constituindo o interrogatório do acusado um dos capítulos submetidos ao Título que regula, justamente, a produção da prova, nenhuma razão persiste para desconsiderar esse importantíssimo ato como integrante do conjunto de elementos de convicção judicial para orientar a sentença. Oportuno salientar que o primeiro artigo que trata da prova no CPC, declara: “Todos os meios…

SBDI 1, do Tribunal Superior do Trabalho, sendo este argumento o único de mérito presente no recurso de revista. Na situação hipotética apresentada, o recurso de revista interposto pelo advogado da empresa Orvalho Matinal está apto a ser conhecido? Justifique a sua resposta. (CESPE 2008.1) GABARITO: Não, pois o recurso de revista tem hipóteses específicas para que seja admissível. No rito sumaríssimo, o recurso de revista só poderá ser interposto se houver contrariedade a súmula ou a…

definitiva no dia 28 de agosto de 1996. Em liberdade, "A" locou de "B", para fins comerciais, o imóvel sito à rua "C", nº 100, Centro, São Paulo, Capital, vencendo o contrato aos 15 de setembro de 1998. No dia 01 de fevereiro de 1997, por volta das 23:00 horas, "B" passou defronte o imóvel de sua propriedade e notou um caminhão sendo carregado com telhas, portas e janelas do imóvel, e foi informado de que aqueles objetos estavam sendo retirados por ordem expressa de "A". Imediatamente…

jurídico, na medida em que estabelecem fundamentos normativos para a interpretação e aplicação do Direito, deles decorrendo, direta ou indiretamente, normas de comportamento”. Assim, os princípios são normas que, positivadas ou não, assumiram grande importância para a ciência do Direito, servindo como diretrizes para a aplicação das demais regras nos casos concretos. De acordo com Paulo de Barros Carvalho, o termo “princípio” pode ser utilizado para se referir às regras, assim como…