parecer

infração e procedimento para autuação. Parecer Inicio a análise do presente tema estabelecendo a referência do assunto, que são os tipos infracionais de trânsito estabelecidos no CTB. É a redação do artigo 230, nos seus incisos IX, X e XI: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante; X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN; XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante; (...) Caracteriza a infração tipificada no artigo 230, inciso IX – sem equipamento obrigatório -, quando verifica-se a ausência de equipamento obrigatório. Quando o veículo, ao ser conduzido, não possui alguns dos equipamentos obrigatórios a ele inerente, conforme regrado na Resolução do Contran nº 14/98 e suas complementações. A ineficiência caracteriza o funcionamento incompleto do equipamento obrigatório. É a insuficiente para o fim a que se destina. Já inoperante é o não funcionamento. Exemplos: No caso do estepe para automóveis, seria inexiste a ausência do equipamento; ineficiente seria um estepe de caminhão para um automóvel ou vice-versa; inoperante seria um estepe com pneu vazio ou furado ou rasgado. Já o inciso X, do artigo 230, faz menção aos equipamentos obrigatórios que possuem regramento específico, emitido pelo Contran, quanto, p. e., às suas características físicas e propriedades, forma de funcionamento,…

Recurso Administrativo de Multas de Transito. Departamento de Estradas de Rodagem/DER Governo do Estado de São Paulo Secretaria Estadual de Transportes Junta Adm. De Recursos de Infrações/JARI. São Paulo, 10 de Março de 2010. Descrição da Infração: Art. 230 - Inc. IX do CTB – Veículo sem equipamento obrigatório O requerente, qualificado como PROPRIETÁRIO abaixo assinado foi autuado pela infração de trânsito acima especificada e…

Cachoeira Dourada e Itumbiara SE 230/138 kV Cachoeira Dourada e LT 230 kV Cachoeira Dourada - Itumbiara SE 138 kV Cachoeira Dourada - CELG SJC ou CIBA - Revesamento anual COSR-NCO Chapadão UTEs Costa Rica, Porto das Águas, Nardini Aporé e Iaco Agrícola e as PCHs Indaiazinho (Ex Guatambu) e Indaiá Grande (Ex Figueira) SE 230/138 kV Chapadão SE 138 kV Guatambu - ICG, SE 138 kV Chapadão - ICG e SE 138 kV Chapadão do Sul - ITATIM ITATIM COSR-NCO Edéia UTEs Tropical Bioenergia I e…

REG DE AGUA/TAMPA DE POCO VISIT GAL SUB 181 * VI 4 R$ 85,13 544-40 ESTACIONAR O VEICULO NOS ACOSTAMENTOS 181 * VII 3 R$ 53,20 545-21 ESTACIONAR NO PASSEIO 181 * VIII 5 R$ 127,69 545-22 ESTACIONAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRE 181 * VIII 5 R$ 127,69 545-23 ESTACIONAR SOBRE CICLOVIA OU CICLOFAIXA 181 * VIII 5 R$ 127,69 545-24 ESTACIONAR NAS ILHAS OU REFUGIOS 181 * VIII 5 R$ 127,69 545-25 ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL OU DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO 181 * VIII 5 R$…

5274-1 175 Arrancada brusca GV 5274-2 175 Derrapagem ou frenagem ( Cav. de Pau) GV 5274-3 176-V Recusa. ident qdo envol. Acid de transito GV5 5320-0 181 V Est. Pista de rolamento onde há acostamento GV 5428-4 181-XV Estacionar . contra mão de direção G 6971-0 181-XIX Estacionar placa proibido G 5568-0 186 -II Transitar contra mão de direção G 5738-0 193 Transi em divisor de pista canteiros) GV3 5819-4 195 Desobedecer ordens ag. Transito G 5835-0 206 Retorno sobre calçada…

VI CON 4 85,13 544-40 ESTACIONAR O VEICULO NOS ACOSTAMENTOS 181 * VII CON 3 53,20 545-21 ESTACIONAR NO PASSEIO 181 * VIII CON 5 127,69 545-22 ESTACIONAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRE 181 * VIII CON 5 127,69 545-23 ESTACIONAR SOBRE CICLOVIA OU CICLOFAIXA 181 * VIII CON 5 127,69 545-24 ESTACIONAR NAS ILHAS OU REFUGIOS 181 * VIII CON 5 127,69 545-25 ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL 181 * VIII CON 5 127,69 545-26 STACIONAR AO LADO/SOBRE…

29155, com escritório profissional situado à rua: Dos Ferroviários, 131, CEP: 88702-230, Oficinas, Tubarão/SC, vêm, mui respeitosamente perante vossa excelência, com base nos artigos 5º, LXVIII, da CF/88, e 647, 648, I do CPP, impetrar a presente ordem de: HABEAS CORPUS C/C PEDIDO DE LIMINAR Em favor de ODILON AMARO CLAUDINO, brasileiro, convivente, autônomo (motorista), inscrito no RG nº 4.357.665, e CPF nº 037.436.529-60, atualmente recolhido no presídio de Tubarão/SC, contra…

fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, (Res. CONTRAN nº 66/98 alterada pela Portaria DENATRAN nº 59/07); VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as…

Condutor | 5 - Grave | MUNICIPAL/RODOV | 545-2 | 3 | Estacionar sobre ciclovia ou ciclofaixa | 181 * VIII | Condutor | 5 - Grave | MUNICIPAL/RODOV | 545-2 | 4 | Estacionar nas ilhas ou refúgios | 181 * VIII | Condutor | 5 - Grave | MUNICIPAL/RODOV | 545-2 | 5 | Estacionar ao lado ou sobre canteiro central/divisores de pista de rolamento | 181 * VIII | Condutor | 5 - Grave | MUNICIPAL/RODOV | 545-2 | 6 | Estacionar ao lado ou sobre marcas de canalização | 181 * VIII | Condutor…

Departamento Estadual de Trânsito/Detran Governo do Estado de............. Secretaria Estadual de Transportes Junta Administrativa de Recursos de Infrações/JARI. Recurso de Multa em 1ª Instância São Paulo, Maio de 2012. AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP): Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora: 00:00 Local: Código de Processamento da infração: 6610 Descrição da Infração: Art. 230 VII Veículo com cor ou característica…