21 Irrefutaveis Leis

ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL. TÍCIO, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RI nº.... e do CPF nº. ..., residente e domiciliado na Rua ..., vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos da Lei nº. 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.558.157/0003-24, com sede na Av. Nossa Senhora da…

MACHADO FROSSARD, brasileiro, solteiro, comerciante e de ISAIAS FROSSARD, brasileiro, casado, produtor rural, ambos residentes e domiciliados em Santa Clara, Estrela do Norte, Castelo/ES. 1) DOS FATOS Em 12 de dezembro de 1997, por volta das 21:00h (vinte e uma horas) o primeiro Requerido, Sr. SANDRO MACHADO FROSSARD, conduzindo veículo Toyota placa MPZ 4609, de propriedade do segundo Requerido, Sr. ISAÍAS FROSSARD (DOC. 02), agindo com absolutas imprudência e negligência,…

LEGAIS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ................ 20 CAPÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO DOS BANCOS PELOS CHEQUES CIRCULANTES NA PRAÇA ........................................................................................... 21 CAPÍTULO IX - DA RESPONSABILIDADE DOS BANCOS PELOS CHEQUES SEM FUNDOS EMITIDOS PELOS CORRENTISTAS. ........................................................... 23…

mão da história, a Lei Federal 10.029 de 20 de outubro de 2000, que regulamenta a prestação de serviços administrativos voluntários temporários nas Polícias e Bombeiros Militares dos Estados, em seu § 2º do 3artigo 6º, exclui qualquer obrigação Do Estado com relação a implantação e reconhecimento dos direitos da natureza trabalhista, previdenciária ou a fins desses trabalhadores. No Estado de São Paulo, em particular, a legislação específica aplicável à espécie, qual seja, a Lei…

outras formas) para o meio exterior; São sistemas dotados da capacidade de transformação das moléculas captadas no exterior, noutras que lhes são próprias; São sistemas moleculares complexos e tendencialmente ordenados (que contrariam localmente a 2.ª lei da termodinâmica); Reproduzem-se, dando origem a réplicas semelhantes (não necessariamente iguais), dotadas de idênticas capacidades; São sistemas que em termos populacionais e não individuais, evoluem, isto é, mudam gradualmente de…

estabelecimento de uma relação de consumo. Fábio Ulhoa Coelho (2003, p.281) esclarece o conceito de relações de consumo, dizendo: A relação jurídica é o vínculo entre o titular do direito subjetivo e o do dever correspondente. Este vínculo decorre da lei ou do contrato e, em conseqüência, o primeiro pode exigir do segundo o cumprimento de uma prestação do tipo dar, fazer ou não fazer. Quando a relação jurídica envolve consumidor e fornecedor forma-se a relação de consumo, porque aos…

COMPLEXO - complexo pela infinidade de princípios, regras e normas de caráter geral e específico. 2.1 Da Finalidade Tributária EXTERNAR SOBERANIA - o Estado, no exercício de sua soberania, tributa. A instituição do tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada. GARANTIDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A finalidade do ato de tributar decorre da necessidade do Estado, como garantidor de serviços públicos e em decorrência…

construção e edificação, tais como: cimento, tintas látex, massa corrida, colher de pedreiro, escada, martelo, serrote, espátula, caixa d´agua, fios, cabos, lâmpadas, dentre outros. Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos pela Lei, os Autores fazem jus que obtenham, por sentença, o domínio e sejam declarados proprietários do imóvel descrito na presente demanda, constituindo-se título hábil para registro no respectivo Cartório de Imóveis. II – DO DIREITO…

de Serviço, adiante identificada(s) e conforme fazem provas os extratos analíticos anexos. 3 – As contas vinculadas de FGTS, concessa venia, como é sabido, por força de lei (Lei nº 8.036/1990) têm a Ré (CEF) como “Gestora”, e para fim de remuneração como “Agente Operador”. 4 – Com efeito, temos que sobressai irrefutável a legitimidade ad causam ativa do Autor e a passiva - com exclusividade - da Ré Caixa Econômica Federal, se tratando, aliás, com relação a esta última, de matéria…

a roda, começaram a fabricar o ferro carburado, mais tarde chamado ferro-gusa. Em 221 A.C., o império chinês foi capaz de dominar praticamente todos os reinos circundantes, graças às suas apuradas técnicas de produção de ferro. Estas são provas irrefutáveis de como o uso do ferro tem alterado a história ao longo dos tempos. Vários processos de obtenção do ferro foram desenvolvidos ao longo do tempo e usados longamente nas distintas regiões, como o forno de redução africano (século VI…