21 Irrefutaveis Leis

195. Em tais dispositivos se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito Tributário Brasileiro, sendo que a sua regulamentação se dá por meio do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25.10.1966 ("CTN"), o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. A partir da mera leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que a Carta Constitucional não cria tributos, mas outorga competências às pessoas jurídicas de…

motivo do crime teve a concorrência da vítima, assim como, revela que é boa a condição social do Réu, ora Requerente. O Requerente cuida-se de um homem de bem, trabalhador do campo que sofreu forte impacto com a sedução da sua filha, ainda menor de 21 anos de idade, proporcionando um duro choque para quem tem uma cultura estribada em conceitos tradicionais voltados para a família tradicional e a moral rígida na forma dos mais antigos. Vejamos a análise feita pelo MM. Juiz na sentença…

estimular os responsáveis pela prestação da tutela jurisdicional a outorgarem às partes litigantes um processo caracterizado pela efetividade e tempestividade da tutela, introduziu-se o instituto da antecipação de tutela no direito brasileiro por meio da Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994. Sua introdução teve como objetivo combater os males corrosivos do tempo no processo[13] e expurgar do mundo jurídico as medidas cautelares satisfativas, surgidas em razão da ausência de…

vez, enxergava uma chance de ver valorizar e conseguir integrar esses alunos. Shön discordava da idéia de que o saber escolar só poderia ser proveniente de uma construção cientifica e que deveria ser usado pelo docente como algo absoluto e irrefutável. Contrariado com essa forma de ensinar, procurou alternativa epistemológica para a prática profissional do professor, defendendo um tipo de saber docente que compreende e valoriza o saber do aluno, de modo a auxiliá-lo a fazer uma…

Inclusão na Educação Infantil Cristiana Florisbella Adam1 RESUMO: Os estudos internacionais realizados recentemente tem refletido um desejo mundial de construção de uma sociedade que não só reconhece a diferença como um valor humano irrefutável mas uma sociedade que promova condições plenas para o desenvolvimento das potencialidades de todos os seres humanos. A inclusão educacional orienta o processo de mudanças desde a educação comum aos serviços especializados com o objetivo de…

autores de "Impactos ambientais do consumo e produção: produtos e materiais prioritários" reconheceram que as conclusões do relatório são controversas e que eles mesmos ficaram surpresos com os resultados. No entanto, asseguraram que os dados são irrefutáveis. "Fiquei surpreso. Mas quando se contempla a situação geral e se observa a fertilização excessiva, a mudança do uso da terra e da utilização de água se percebe facilmente que o impacto da agricultura é, na verdade, muito grande",…

opções, que avaliassem o que precisaria para melhorar o dia a dia na empresa: Trocar o líder/gerente por outro mais habilidoso, Trocar funcionários menos motivados e Melhorar os treinamentos de processos, para aumentar os conhecimentos dos colaboradores. 21 pessoas acham que precisam melhorar os treinamentos e 14 deles ficaram parcialmente empatadas entre a troca de líder e de funcionarios. Chiavenato (2008) diz que “a qualidade de vida implica em criar, manter e melhorar o ambiente de…

Homem. A evolução do conceito está intimamente ligada à evolução do Homem, apoiando a trajectória da sua existência e variando ao longo dos tempos, aperfeiçoando-se à medida que o Homem se aperfeiçoa e que a Humanidade se desenvolve (Silva, s.d., p.21). I.2 – A Terceira Idade perspectivada pela sociedade actual Numa sociedade cada vez mais envelhecida, fruto de uma baixa taxa de natalidade e de uma crescente esperança média de vida das populações, envelhecimento esse que

faturados distintamente, e, portanto, possuem naturezas distintas. Ainda prima indagar, a subsunção do fato descrito na lei como hipótese de incidência, de maneira a elidir a tributação sobre a demanda de potência. Por óbvio, se a legislação especializada do setor energético define dois componentes para a estrutura tarifária, dos quais somente um deles é eleito pela Lei como fato gerador do imposto, não se faria necessária uma maior digressão em torno da natureza e…

estudante da área jurídica é em que consiste a função interpretativa e como esta deve ser desempenhada. Assim, embora os manuais dediquem raras páginas a este tema e poucos sejam os escritores que se prendem na confecção de textos especializados, é irrefutável o mérito deste campo de análise no desenvolvimento da ciência jurídica. No que é possível colher dos juristas, pode-se dizer que a doutrina tem resumido seus comentários, sob a afirmação de que o intérprete contratual…